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No seguimento da publicação da , que aprovou o Orçamento do Estado para 2025, vimos pelo presente artigo apresentar um resumo das propostas com especial impacto em contexto laboral:<\/p>\n
Subsídio de refeição<\/strong><\/p>\n É aumentado o valor do subsídio de refeição isento de tributação, atribuído através de vales de refeição, para o valor diário de €10,20, ou seja, passa a ser considerado rendimento do trabalho dependente apenas a parte que exceda em 70% o limite legal estabelecido (atualmente, €6), ao invés dos anteriores 60%.<\/p>\n Trabalho suplementar<\/strong><\/p>\n Quando for paga remuneração relativa a trabalho suplementar, a taxa de retenção a aplicar é a que corresponder a 50 % da taxa aplicável à remuneração mensal do trabalho dependente referente ao mês em que aquela é paga ou colocada à disposição.<\/p>\n Incentivo fiscal à valorização salarial<\/strong><\/p>\n Os encargos com os aumentos salariais relativos a trabalhadores com contrato de trabalho por tempo indeterminado podem passar a ser majorados em 200% (atualmente 150%), até um montante máximo anual, por trabalhador, de cinco vezes a retribuição mínima mensal garantida (atualmente quatro vezes), quando:<\/p>\n 1. O aumento da retribuição base anual média por trabalhador, por referência ao final do ano anterior seja, no mínimo, de 4,7%;<\/p>\n 2. O aumento médio da retribuição base anual dos trabalhadores que aufiram um valor inferior ou igual à retribuição base média anual da empresa no final do ano anterior seja, no mínimo, de 4,7 %; e<\/p>\n 3. Sejam abrangidos por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, celebrado ou atualizado há menos de 3 anos.<\/p>\n Prémios de produtividade, desempenho, participações nos lucros e gratificações de balanço – IRS e Segurança Social<\/strong><\/p>\n Podem ficar isentas do IRS, até ao limite de 6 % da retribuição base anual do trabalhador, as importâncias pagas ou colocadas à disposição do trabalhador ou de membros de órgãos estatutários em 2025, suportadas pela entidade patronal, de forma voluntária e sem caráter regular, a título de prémios de produtividade, desempenho, participações nos lucros e gratificações de balanço.<\/p>\n Esta isenção apenas se aplica no caso de o empregador, no ano de 2025, tiver cumprido as condições previstas para a aplicação do incentivo fiscal à valorização salarial.<\/p>\n O orçamento de estado para 2025 em Portugal apresenta, assim, um conjunto interessante de medidas de âmbito laboral.<\/p>\n O <\/strong> da <\/strong> conta com profissionais qualificados que poderão prestar assessoria jurídica nas matérias supra referidas, e sua implementação.<\/p>\n <\/p>\n <\/span><\/p>\n <\/span><\/p>\n \n","protected":false},"featured_media":431,"template":"","categories":[],"area-de-practica":[],"publicaciones":[],"idioma-publicacion":[72],"areas-practica-publicacciones":[],"class_list":["post-4722","publicacion","type-publicacion","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","idioma-publicacion-portugues"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/publicacion\/4722","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/publicacion"}],"about":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/publicacion"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media\/431"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4722"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4722"},{"taxonomy":"area-de-practica","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/area-de-practica?post=4722"},{"taxonomy":"publicaciones","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/publicaciones?post=4722"},{"taxonomy":"idioma-publicacion","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/idioma-publicacion?post=4722"},{"taxonomy":"areas-practica-publicacciones","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/areas-practica-publicacciones?post=4722"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}