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A tem por objetivo orientar as empresas de seguros no sentido de colocarem em prática o dever de não recolher e tratar informações de saúde sempre que estão perante uma situação de risco agravado de saúde ou de deficiência, no âmbito dos contratos de seguro associados ao crédito à habitação e ao crédito ao consumo.<\/p>\n
O primeiro aspeto a destacar é o facto de, quando o segurado tenha superado ou mitigado situações de risco agravado de saúde ou de deficiência, após o decurso dos prazos previstos no n.º 2 do artigo 3.º da Lei n.º 75\/2021, o tomador do seguro ou o segurado poderem responder negativamente a questão colocada pela empresa de seguros, no âmbito da declaração inicial do risco<\/strong>, que resulte na comunicação de informação de saúde relativa a situações de risco agravado de saúde ou de deficiência superado ou mitigado. Após o decurso dos referidos prazos, caso a empresa de seguros tenha conhecimento de informação de saúde<\/strong> relativa à situação de risco agravado de saúde ou de deficiência do segurado, que tenha sido superado ou mitigado, não pode utilizar essa informação<\/strong>, designadamente, no cálculo do prémio ou aplicação de exclusões.<\/p>\n De entre a informação que não poderá ser conhecida pelas empresas de seguros está, por exemplo, a identificação e descrição da patologia; as alterações orgânicas ou funcionais verificadas em resultado da patologia; a identificação e descrição da deficiência; o protocolo terapêutico, incluindo respetiva duração; a história clínica do segurado e da respetiva família; e exames médicos, resultados de testes ou análises.<\/p>\n Por outro lado, antes da celebração do contrato de seguro, a empresa de seguros deverá informar o tomador<\/strong> do seguinte:<\/p>\n a) Que a empresa de seguros não pode recolher ou tratar informação de saúde relativa a situações de risco agravado de saúde ou de deficiência quando o segurado tenha superado ou mitigado situações de risco agravado de saúde ou de deficiência, tendo decorrido o prazo previsto na Lei;<\/p>\n b) Que nenhuma informação de saúde relativa à situação de risco agravado de saúde ou de deficiência pode ser recolhida pelas instituições de crédito ou seguradores em contexto pré-contratual desde que tenham decorrido, de forma ininterrupta:<\/p>\n i) 10 anos desde o término do protocolo terapêutico, no caso de risco agravado de saúde ou deficiência superada;<\/p>\n ii) Cinco anos desde o término do protocolo terapêutico, no caso de a patologia superada ter ocorrido antes dos 21 anos de idade;<\/p>\n iii) Dois anos de protocolo terapêutico continuado e eficaz, no caso de risco agravado de saúde ou deficiência mitigada.<\/p>\n c) Que, quando o segurado tenha superado ou mitigado situações de risco agravado de saúde ou de deficiência, tendo decorrido os prazos previstos na alínea anterior, o tomador do seguro ou o segurado podem responder negativamente a questão colocada pela empresa de seguros, no âmbito da declaração inicial do risco, que resulte na comunicação de informação de saúde relativa a situações de risco agravado de saúde ou de deficiência superado ou mitigado;<\/p>\n d) Se aplicável, que o tomador do seguro ou segurado podem informar a empresa de seguros, durante o período de vigência do contrato de seguro, que o segurado superou ou mitigou situações de risco agravado de saúde. Neste caso, será aplicável o regime previsto para a redução do risco.<\/p>\n Esta informação deve ser prestada por escrito<\/strong> e redigida de forma clara e compreensível, e deverá ainda ser divulgada na página web<\/strong> da empresa de seguros, no separador “Informações relevantes para o cliente”.<\/p>\n Para além disso, a empresa de seguros deve incluir no questionário<\/strong> utilizado para solicitar informações no âmbito da declaração inicial do risco, em caracteres destacados e de maior dimensão do que os restantes, menção de que o tomador do seguro e o segurado têm o direito de não comunicar informação de saúde<\/strong> relativa à situação de risco agravado de saúde ou de deficiência que tenha sido superado ou mitigado.<\/p>\n Por outro lado, as empresas de seguros deverão prever nos seus códigos de conduta<\/strong> (i) princípios e regras de conduta que garantam o exercício da atividade da empresa de seguros em conformidade com os deveres de informação e esclarecimento previstos na Lei n.º 75\/2021 e na Norma Regulamentar n.º 12\/2024-R; assim como (ii) princípios orientadores de tratamento dos tomadores de seguros e segurados, caso a empresa de seguros tenha conhecimento de informação de saúde relativa à situação de risco agravado de saúde ou de deficiência do segurado, que tenha sido superado ou mitigado.<\/p>\n As empresas de seguros deverão assegurar que este código de conduta considera os canais de distribuição utilizados, garantindo que lhes são extensíveis os princípios e as regras nele previstos, assim como devem garantir a divulgação interna do mesmo e o seu conhecimento por cada colaborador que intervenha em qualquer fase, incluindo a formação, dos contratos de seguro associados ao crédito à habitação e ao crédito aos consumidores.<\/p>\n De referir ainda que as empresas de seguros deverão elaborar anualmente um relatório<\/strong> sobre o direito ao esquecimento, a enviar até 15 de abril através do Portal ASF, de acordo com o formulário e mapa de reporte a ser disponibilizado na página da Internet da ASF.<\/p>\n A equipa de advogados do da vai continuar a acompanhar os desenvolvimentos legislativos e regulatório sobre este tema de grande relevância para as empresas de seguros que comercializam seguros associados ao crédito à habitação e ao consumo.<\/p>\n <\/p>\n <\/span><\/p>\n <\/span><\/p>\n \n","protected":false},"featured_media":431,"template":"","categories":[],"area-de-practica":[],"publicaciones":[],"idioma-publicacion":[72],"areas-practica-publicacciones":[],"class_list":["post-4724","publicacion","type-publicacion","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","idioma-publicacion-portugues"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/publicacion\/4724","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/publicacion"}],"about":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/publicacion"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media\/431"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4724"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4724"},{"taxonomy":"area-de-practica","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/area-de-practica?post=4724"},{"taxonomy":"publicaciones","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/publicaciones?post=4724"},{"taxonomy":"idioma-publicacion","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/idioma-publicacion?post=4724"},{"taxonomy":"areas-practica-publicacciones","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/areas-practica-publicacciones?post=4724"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}