O Regime das Startups, estabelecido pela Lei n.\u00ba 21\/2023, de 25 de Maio, visa criar um quadro favor\u00e1vel para empresas emergentes, oferecendo benef\u00edcios fiscais, acesso facilitado a investimento e um ambiente regulat\u00f3rio mais flex\u00edvel. Entre as principais medidas est\u00e3o a isen\u00e7\u00e3o de IRS para stock options e incentivos ao investimento de business angels e venture capital. No entanto, apesar dessas vantagens, algumas dificuldades burocr\u00e1ticas ainda representam desafios para empreendedores.<\/p>\n
Os benef\u00edcios fiscais associados \u00e0s startups em Portugal incluem:<\/p>\n
\u2022 Isen\u00e7\u00e3o de IRS sobre Stock Options:<\/strong> Permite que os trabalhadores de startups beneficiem de um regime fiscal mais favor\u00e1vel sobre op\u00e7\u00f5es de compra de a\u00e7\u00f5es.<\/p>\n \u2022 Taxa reduzida de IRC:<\/strong> Startups podem beneficiar de uma taxa reduzida de IRC nos primeiros anos de atividade.<\/p>\n \u2022 Isen\u00e7\u00e3o de IMT e Imposto do Selo:<\/strong> Para startups que adquiram im\u00f3veis destinados \u00e0 sua atividade.<\/p>\n \u2022 Dedu\u00e7\u00f5es fiscais em I&D:<\/strong> O IFICI permite uma dedu\u00e7\u00e3o at\u00e9 40% das despesas com investiga\u00e7\u00e3o e inova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \u2022 Benef\u00edcios para investidores:<\/strong> Business angels e venture capital podem aceder a incentivos fiscais sobre os investimentos realizados em startups.<\/p>\n \u2022 Reportes fiscais para anos seguintes:<\/strong> Caso o benef\u00edcio fiscal n\u00e3o possa ser aplicado no exerc\u00edcio atual, pode ser usado em anos futuros.<\/p>\n A t\u00edtulo de exemplo, em Portugal, a taxa normal de IRC \u00e9 de 20% (OE2025). No entanto, para Pequenas e M\u00e9dias Empresas (PMEs), aplica-se uma taxa reduzida de 16% sobre os primeiros 50.000 euros de mat\u00e9ria colet\u00e1vel, sendo o remanescente tributado \u00e0 taxa normal.<\/p>\n A partir de 2024, as startups qualificadas como inovadoras beneficiam de uma taxa de IRC ainda mais reduzida, fixada em 12,5% sobre os primeiros 50.000 euros de mat\u00e9ria colet\u00e1vel. Para usufruir desta redu\u00e7\u00e3o, a empresa deve ser considerada inovadora, com potencial de crescimento, e cumprir os crit\u00e9rios estabelecidos na legisla\u00e7\u00e3o. Estas medidas visam apoiar o desenvolvimento e a competitividade das startups e PMEs no pa\u00eds.<\/p>\n Este regime cria incentivos fiscais espec\u00edficos para empresas que realizam investimentos em I&D e inova\u00e7\u00e3o. Com base neste quadro regulamentar, as empresas podem beneficiar de dedu\u00e7\u00f5es fiscais significativas sobre despesas eleg\u00edveis em atividades de inova\u00e7\u00e3o cient\u00edfica e tecnol\u00f3gica, tornando-se um mecanismo essencial para startups que buscam aumentar sua competitividade e capacidade de desenvolvimento.<\/p>\n Para beneficiar do estatuto de startup, as empresas devem cumprir determinados requisitos, tais como:<\/p>\n \u2022 Sejam micro ou pequenas empresas com menos de 10 anos de atividade e um m\u00e1ximo de 250 trabalhadores<\/p>\n \u2022 Com um volume de neg\u00f3cios anual inferior a 50 milh\u00f5es de euros<\/p>\n \u2022 N\u00e3o estejam cotadas em bolsa de valores e sejam certificadas pela Rede Nacional de Incubadoras.<\/p>\n \u2022 Tenham a sua situa\u00e7\u00e3o fiscal e contributiva regularizada;<\/p>\n \u2022 N\u00e3o resultem da transforma\u00e7\u00e3o ou cis\u00e3o de uma grande empresa e n\u00e3o tenham no seu capital qualquer participa\u00e7\u00e3o maiorit\u00e1ria de uma grande empresa<\/p>\n \u2022 Tenham sede ou representa\u00e7\u00e3o permanente em Portugal, ou pelo menos 25 trabalhadores em Portugal.<\/p>\n S\u00e3o eleg\u00edveis para este incentivo empresas com elevado potencial de crescimento, desde que desenvolvam atividades de I&D e deve estar enquadrada nos termos definidos pela Portaria n.\u00ba 195\/2018, de 5 de julho, ou \u00e0 qual tenha sido reconhecida idoneidade pela ANI – Ag\u00eancia Nacional de Inova\u00e7\u00e3o, S. A., ou, por exemplo, deva ter cumprido, pelo menos, uma ronda de financiamento de capital de risco por entidade legalmente habilitada para o investimento em capital de risco sujeita \u00e0 supervis\u00e3o da Comiss\u00e3o do Mercado de Valores Mobili\u00e1rios (CMVM) ou entidade internacional equiparada.<\/p>\n Este regime permite \u00e0s empresas deduzir \u00e0 coleta de IRC uma percentagem significativa das despesas eleg\u00edveis em atividades de I&D, reduzindo assim a carga fiscal. Os principais benef\u00edcios incluem:<\/p>\n \u2022 Dedu\u00e7\u00e3o de at\u00e9 40% das despesas<\/strong> com investiga\u00e7\u00e3o e inova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \u2022 Majora\u00e7\u00e3o das despesas eleg\u00edveis em 20%<\/strong> para colabora\u00e7\u00f5es com institui\u00e7\u00f5es do Sistema Cient\u00edfico e Tecnol\u00f3gico Nacional.<\/p>\n \u2022 Possibilidade de reportar os benef\u00edcios fiscais<\/strong> para exerc\u00edcios futuros em caso de insufici\u00eancia de coleta.<\/p>\n \u2022 Isen\u00e7\u00e3o de tributa\u00e7\u00e3o<\/strong> sobre determinados apoios financeiros e subs\u00eddios, desde que reinvestidos em projetos qualificados.<\/p>\n De acordo com a experi\u00eancia do nosso escrit\u00f3rio, podem candidatar-se ao incentivo empresas que desenvolvam atividades de I&D e que se enquadrem nas categorias estabelecidas pela legisla\u00e7\u00e3o. Startups e pequenas e m\u00e9dias empresas (PMEs) s\u00e3o particularmente visadas por este regime, uma vez que o incentivo pretende impulsionar o crescimento e a inova\u00e7\u00e3o nos primeiros anos de atividade empresarial.<\/p>\n Do ponto de vista jur\u00eddico, a harmoniza\u00e7\u00e3o do Regime das Startups pretende fomentar a intera\u00e7\u00e3o entre os incentivos existentes, focando-se assim na atratividade fiscal para investidores e empreendedores e proporcionando um est\u00edmulo direto \u00e0s atividades de inova\u00e7\u00e3o. Um dos desafios ser\u00e1 garantir que este regime seja aplicado de forma que se possa alcan\u00e7ar uma maior efici\u00eancia fiscal, evitando redund\u00e2ncias e assegurando o m\u00e1ximo aproveitamento dos benef\u00edcios dispon\u00edveis.<\/p>\n No dia 20 de fevereiro de 2025, foi publicado a Portaria n.\u00ba 49\/2025, que estabelece as regras para a concess\u00e3o de apoios financeiros a empresas e entidades inovadoras, com especial enfoque em projetos que promovam investiga\u00e7\u00e3o, desenvolvimento (I&D), inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica e digitaliza\u00e7\u00e3o. Estes apoios destinam-se a empresas emergentes (como startups), pequenas e m\u00e9dias empresas (PMEs), bem como outras entidades que demonstrem potencial de crescimento e inova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Esta portaria define um regime de incentivos sob a forma de financiamento n\u00e3o reembols\u00e1vel, que apoia tr\u00eas principais tipologias de projetos, todas focadas na promo\u00e7\u00e3o da inova\u00e7\u00e3o e no crescimento das startups e empresas tecnol\u00f3gicas em Portugal:<\/p>\n 1. Voucher Deep Tech<\/strong><\/p>\n Este apoio destina-se a startups e empresas que desenvolvem tecnologias avan\u00e7adas em \u00e1reas como intelig\u00eancia artificial, nanotecnologia, biotecnologia e computa\u00e7\u00e3o qu\u00e2ntica. O objetivo \u00e9 financiar investiga\u00e7\u00e3o e desenvolvimento (I&D) e acelerar a entrada no mercado de solu\u00e7\u00f5es tecnol\u00f3gicas disruptivas.<\/p>\n 2. Voucher Go to EIC Accelerator<\/strong><\/p>\n Este incentivo apoia empresas inovadoras que pretendem concorrer ao EIC Accelerator, um programa de financiamento da Uni\u00e3o Europeia para startups de alto impacto. O apoio facilita a prepara\u00e7\u00e3o da candidatura, incluindo consultoria especializada, desenvolvimento de propostas e testes de viabilidade.<\/p>\n 3. Programa Start from Knowledge<\/strong><\/p>\n Foca-se na transforma\u00e7\u00e3o de conhecimento cient\u00edfico em neg\u00f3cios inovadores, incentivando a cria\u00e7\u00e3o de startups baseadas em investiga\u00e7\u00e3o acad\u00e9mica. O programa oferece financiamento e suporte para investigadores e empreendedores que queiram comercializar tecnologias emergentes.<\/p>\n Esta regulamenta\u00e7\u00e3o representa um avan\u00e7o significativo no apoio \u00e0s startups e empresas inovadoras, criando oportunidades para o desenvolvimento setor tecnol\u00f3gico e cient\u00edfico em Portugal. Contudo, \u00e9 essencial que haja uma coordena\u00e7\u00e3o eficiente para evitar complexidade excessiva e garantir que os empreendedores possam beneficiar plenamente dos incentivos fiscais dispon\u00edveis.<\/p>\n Para investidores e fundadores de startups, acompanhar as mudan\u00e7as legislativas e garantir conformidade com as novas regras ser\u00e1 fundamental para maximizar as vantagens oferecidas pelo atual ambiente regulat\u00f3rio em Portugal, pelo que poder\u00e1 contar com a experi\u00eancia do da em Portugal.<\/p>\n \n \n","protected":false},"featured_media":7862,"template":"","categories":[],"area-de-practica":[],"publicaciones":[],"idioma-publicacion":[72],"areas-practica-publicacciones":[],"class_list":["post-4741","publicacion","type-publicacion","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","idioma-publicacion-portugues"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/publicacion\/4741","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/publicacion"}],"about":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/publicacion"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media\/7862"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4741"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4741"},{"taxonomy":"area-de-practica","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/area-de-practica?post=4741"},{"taxonomy":"publicaciones","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/publicaciones?post=4741"},{"taxonomy":"idioma-publicacion","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/idioma-publicacion?post=4741"},{"taxonomy":"areas-practica-publicacciones","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/areas-practica-publicacciones?post=4741"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}