{"id":4744,"date":"2025-02-25T23:00:00","date_gmt":"2025-02-25T23:00:00","guid":{"rendered":""},"modified":"2025-03-28T09:47:09","modified_gmt":"2025-03-28T09:47:09","slug":"em-espanha-a-reforma-da-lei-8-2021-transformou-o-mandato-com-vista-a-acompanhamento-poderes-preventivos-em-medidas-de-apoio-na-tomada-de-decisoes","status":"publish","type":"publicacion","link":"https:\/\/belzuz.com\/en\/publicacion\/em-espanha-a-reforma-da-lei-8-2021-transformou-o-mandato-com-vista-a-acompanhamento-poderes-preventivos-em-medidas-de-apoio-na-tomada-de-decisoes\/","title":{"rendered":"Em Espanha, a reforma da Lei 8\/2021 transformou o mandato com vista a acompanhamento (\u201cpoderes preventivos\u201d) em medidas de apoio na tomada de decis\u00f5es"},"content":{"rendered":"

Do e Sucess\u00f5es de em Espanha<\/strong>, vamos explicar as melhorias trazidas pela Lei 8\/2021, que transformou o mandato com vista a acompanhamento (\u201cpoderes preventivos\u201d<\/em>) em medidas de apoio, eliminando requisitos como a constitui\u00e7\u00e3o de fian\u00e7a e a elabora\u00e7\u00e3o de invent\u00e1rio, respeitando assim a vontade do Mandante ou da pessoa assistida. Embora estes instrumentos estejam sujeitos a controlo judicial de acordo com o C\u00f3digo Civil Espanhol, esta reforma visa facilitar a autonomia das pessoas com incapacidade, permitindo que tomem decis\u00f5es sobre a sua vida e patrim\u00f3nio sem o peso da verifica\u00e7\u00e3o de requisitos pr\u00e9vios. Esta transforma\u00e7\u00e3o representa um avan\u00e7o significativo na prote\u00e7\u00e3o dos direitos das pessoas com incapacidade e na promo\u00e7\u00e3o da sua autonomia. Por isso, a elimina\u00e7\u00e3o destes requisitos pr\u00e9vios vem permitir que estes instrumentos sejam mais acess\u00edveis e adaptados \u00e0s necessidades do interessado.<\/p>\n

Com a nova regulamenta\u00e7\u00e3o, a figura dos poderes preventivos foi significativamente fortalecida uma vez que, no sistema anterior, estes instrumentos eram considerados \u00fateis apenas enquanto n\u00e3o fosse declarada judicialmente a modifica\u00e7\u00e3o da capacidade da pessoa, cabendo ao juiz decidir se tais poderes continuariam v\u00e1lidos ou n\u00e3o ap\u00f3s essa declara\u00e7\u00e3o. Atualmente, os poderes preventivos, por serem considerados medidas de apoio volunt\u00e1rias<\/strong>, t\u00eam prefer\u00eancia sobre as medidas legais ou judiciais<\/strong>, de tal forma que, se o mandato (poderes preventivos) estiver corretamente configurado, na grande maioria dos casos n\u00e3o ser\u00e1 necess\u00e1rio recorrer \u00e0 interven\u00e7\u00e3o judicial para nomea\u00e7\u00e3o de um curador.<\/p>\n

Por tudo isso, \u00e9 fundamental a interven\u00e7\u00e3o de um not\u00e1rio na reda\u00e7\u00e3o deste tipo de procura\u00e7\u00f5es, que n\u00e3o podem ser procura\u00e7\u00f5es ou mandatos ditos normais e gerais aos quais se adiciona simplesmente uma cl\u00e1usula de subsist\u00eancia, mas sim aut\u00eanticas medidas de apoio volunt\u00e1rias destinadas a produzir efeitos no futuro. Portanto, \u00e9 essencial prever o maior n\u00famero poss\u00edvel de conting\u00eancias futuras e adaptar os poderes \u00e0s circunst\u00e2ncias e necessidades especificas do Mandante, especialmente porque esses poderes produzir\u00e3o efeitos quando o Mandante j\u00e1 n\u00e3o tiver capacidade para revog\u00e1-los ou para supervisionar as a\u00e7\u00f5es do procurador. Por essa raz\u00e3o, \u00e9 especialmente importante estabelecer mecanismos de controle<\/strong> que possam prevenir poss\u00edveis abusos.<\/p>\n

Tipos de Mandato – O C\u00f3digo Civil Espanhol contempla dois tipos de poderes preventivos:<\/strong><\/span><\/p>\n

– Poderes com cl\u00e1usula de subsist\u00eancia<\/p>\n

– Poderes preventivos em sentido estrito<\/p>\n

1. Poderes com cl\u00e1usula de subsist\u00eancia<\/strong><\/p>\n

Tamb\u00e9m conhecidos como poderes \u00abad cautelam\u00bb<\/strong>, continuados ou com sobreviv\u00eancia dos efeitos, s\u00e3o aqueles em que o Mandante inclui uma cl\u00e1usula determinando que o poder permanecer\u00e1 v\u00e1lido caso, no futuro, ele necessite de apoio no exerc\u00edcio da sua capacidade. Esta cl\u00e1usula \u00e9 muito comum nos poderes gerais, a ponto de ser raro conferir um mandato geral sem esta previs\u00e3o. Estes instrumentos est\u00e3o previstos no artigo 256 do C\u00f3digo Civil Espanhol<\/span> – Lei 8\/2021 -, que estabelece que \u00abo Mandante pode incluir uma cl\u00e1usula que estipule que o mandato subsista caso, no futuro, necessite de apoio no exerc\u00edcio da sua capacidade\u00bb<\/em>.<\/p>\n

A principal caracter\u00edstica<\/strong> desses poderes \u00e9 que eles produzem efeitos plenos de forma imediata, como qualquer outro poder, mas, caso o Mandante venha a apresentar uma incapacidade<\/strong> no futuro, passam a ser considerados poderes preventivos, aos quais se aplica um regime jur\u00eddico especial.<\/p>\n

Na pr\u00e1tica, pode ser dif\u00edcil determinar exatamente quando ocorre essa transforma\u00e7\u00e3o, uma vez que o procurador continuar\u00e1 a exercer os seus poderes de forma cont\u00ednua, sem uma interrup\u00e7\u00e3o percet\u00edvel.<\/p>\n

No entanto, enquanto o Mandante conservar a sua capacidade natural, poder\u00e1 continuar a agir por si mesmo, ainda que com algum tipo de apoio, se necess\u00e1rio, podendo, inclusive, revogar o poder a qualquer momento.<\/p>\n

2. Poderes preventivos em sentido estrito<\/strong><\/p>\n

S\u00e3o aqueles que s\u00e3o concedidos no pressuposto \u00fanico de que o Mandante<\/strong> ir\u00e1 necessitar<\/strong>, no futuro, de apoio<\/strong> no exerc\u00edcio da sua capacidade. Ou seja, s\u00f3 produzem efeitos se a incapacidade vier realmente a ocorrer.<\/p>\n

O Mandante pode conceder poderes apenas para o caso de, no futuro, necessitar de apoio no exerc\u00edcio da sua capacidade. Neste caso, para comprovar a verifica\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o de necessidade de apoio, ser\u00e3o consideradas as previs\u00f5es do Mandante no documento elaborado para esse fim. Para garantir o cumprimento destas previs\u00f5es, ser\u00e1 outorgada, se necess\u00e1rio, uma ata em not\u00e1rio que, al\u00e9m da an\u00e1lise do not\u00e1rio, incorpore tamb\u00e9m um relat\u00f3rio pericial com a mesma avalia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Entrada em vigor do Mandato:<\/span><\/p>\n

Existem v\u00e1rios cen\u00e1rios ou eventos<\/strong> que o Mandante pode estabelecer no documento para determinar quando o Mandato entrar\u00e1 em vigor: por exemplo, pode deixar a aprecia\u00e7\u00e3o dessa circunst\u00e2ncia ao crit\u00e9rio de uma pessoa espec\u00edfica ou de um grupo de pessoas, sejam do seio familiar ou detenham uma determinada qualifica\u00e7\u00e3o profissional. Na pr\u00e1tica, \u00e9 frequente recorrer a um atestado m\u00e9dico que comprove um determinado grau de incapacidade intelectual do Mandante. No entanto, este sistema pode apresentar falhas, uma vez que a fixa\u00e7\u00e3o de uma percentagem de incapacidade pode n\u00e3o corresponder \u00e0 situa\u00e7\u00e3o real do Mandante e, al\u00e9m disso, podem existir atestados contradit\u00f3rios.<\/p>\n

Por isso, a solu\u00e7\u00e3o ideal \u00e9 a que oferece como opcional o artigo 257 do C\u00f3digo Civil Espanhol \u2013 na reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei 8\/2021 -, ou seja, recorrer a uma ata notarial<\/strong> na qual se incorpore um relat\u00f3rio pericial e onde o not\u00e1rio ateste que se verifica a situa\u00e7\u00e3o que determina a necessidade de apoio e, portanto, o in\u00edcio de vig\u00eancia do Mandato. \u00c9 altamente recomend\u00e1vel que no instrumento de Mandato fique especificamente regulado o conte\u00fado desta ata, como uma esp\u00e9cie de expediente volunt\u00e1rio de jurisdi\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria, resolvendo quest\u00f5es como o not\u00e1rio competente, pessoas que podem solicitar a ata, relat\u00f3rios m\u00e9dicos ou periciais necess\u00e1rios, pessoas que devem ser ouvidas, etc.<\/span><\/p>\n

Tamb\u00e9m pode ser importante prever a publicidade<\/strong> que deve ser dada \u00e0 ata que declara o in\u00edcio de vig\u00eancia do Mandato, mediante a sua comunica\u00e7\u00e3o ao Registo Civil e ao not\u00e1rio onde foi outorgado o instrumento de Mandato, para que este fa\u00e7a constar a vig\u00eancia mediante nota na matriz.<\/p>\n

Elementos pessoais<\/strong><\/p>\n

\u2022 Em rela\u00e7\u00e3o ao Mandante, pode outorgar esta procura\u00e7\u00e3o qualquer pessoa<\/strong> maior de idade ou menor emancipado, mesmo que atue com medidas de apoio, desde que tenha capacidade natural<\/strong>.<\/p>\n

\u2022 Quanto ao menor emancipado<\/strong>, coloca-se a quest\u00e3o de saber se necessita do consentimento dos pais ou do curador. Embora seja discut\u00edvel, talvez o mais l\u00f3gico seja entender que n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio tal consentimento, mas enquanto o Mandante for menor, o procurador necessitar\u00e1 do consentimento dos pais para realizar os atos para os quais o emancipado os necessita.<\/p>\n

\u2022 Uma quest\u00e3o pol\u00e9mica pode ser a possibilidade de delegar a nomea\u00e7\u00e3o do procurador<\/strong>. Para alguns, \u00e9 poss\u00edvel, uma vez que o artigo 274.\u00ba do C\u00f3digo Civil Espanhol<\/span> \u2013 na reda\u00e7\u00e3o que lhe foi dada pela Lei 8\/2021 – o permite na nomea\u00e7\u00e3o do curador, e entendemos que, se \u00e9 permitido para o curador, tamb\u00e9m deveria ser permitido para o procurador, uma vez que deve prevalecer a vontade do Mandante. A designa\u00e7\u00e3o do procurador n\u00e3o \u00e9 um ato pessoal\u00edssimo e admite-se a possibilidade de substitui\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/span><\/p>\n

Conclus\u00e3o:<\/p>\n

\u2022 A reforma permite que os poderes preventivos sejam configurados como medidas de apoio, respeitando a vontade do Mandante e evitando a necessidade de medidas judiciais na maioria dos casos.<\/p>\n

\u2022 Os poderes preventivos podem ser outorgados com cl\u00e1usula de subsist\u00eancia.<\/p>\n

\u2022 \u00c9 eliminada a exig\u00eancia de constitui\u00e7\u00e3o de fian\u00e7a e a obriga\u00e7\u00e3o de elaborar invent\u00e1rio.<\/p>\n

\u2022 Torna-se desnecess\u00e1ria a autoriza\u00e7\u00e3o judicial pr\u00e9via para certos atos realizados em representa\u00e7\u00e3o do Mandante.<\/p>\n

\u2022 Os poderes preventivos devem respeitar a vontade, desejos e prefer\u00eancias do Mandante.<\/p>\n

\u2022 A interven\u00e7\u00e3o do not\u00e1rio \u00e9 fundamental na reda\u00e7\u00e3o destes poderes preventivos.<\/p>\n

\u2022 A revis\u00e3o das medidas de apoio pode ser solicitada pelo Mandante ou pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n

\u2022 A figura do curador mant\u00e9m-se, mas a sua aplica\u00e7\u00e3o \u00e9 mais restrita.<\/p>\n

Como advogados especializados em , aconselhamos a outorga deste instrumento de natureza preventiva, uma vez que a regulamenta\u00e7\u00e3o atual \u00e9 muito mais ampla e estes instrumentos de mandato est\u00e3o destinados a ser uma figura chave na prote\u00e7\u00e3o das pessoas com algum tipo de incapacidade, a ponto de ser conveniente que se generalizem no futuro.<\/p>\n

No entanto, \u00e9 importante destacar que este instrumento de mandato deve ser outorgado por meio de escritura p\u00fablica, por forma a garantir a sua validade e efic\u00e1cia. Certifique-se de que o documento est\u00e1 redigido de forma clara e espec\u00edfica, incluindo as faculdades que s\u00e3o concedidas ao(s) procurador(es) e as condi\u00e7\u00f5es sob as quais se iniciar\u00e1 a sua vig\u00eancia.<\/p>\n

\u00c9 recomend\u00e1vel incluir medidas de controlo e supervis\u00e3o para evitar abusos, como a designa\u00e7\u00e3o de um \u00f3rg\u00e3o de controlo ou a exig\u00eancia de autoriza\u00e7\u00e3o de terceiros para determinados atos. Se o Mandante desejar que o mandato se mantenha vigente apesar da constitui\u00e7\u00e3o de outras medidas de apoio, deve especific\u00e1-lo claramente no documento que o constitui. No caso de o Mandante necessitar de apoio no exerc\u00edcio da sua capacidade jur\u00eddica, \u00e9 importante que esta situa\u00e7\u00e3o seja comprovada mediante ata notarial ou relat\u00f3rio pericial.<\/p>\n

Tenha em conta que, embora os instrumentos de mandato assumam prefer\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s medidas judiciais, estar\u00e3o sempre sujeitos a controlo judicial, de acordo com o disposto no artigo 249.\u00ba do C\u00f3digo Civil Espanhol, que estabelece o respeito pela vontade, desejos e prefer\u00eancias do Mandante.<\/p>\n

Tamb\u00e9m \u00e9 importante saber que, se ocorrerem altera\u00e7\u00f5es na situa\u00e7\u00e3o do Mandante, \u00e9 poss\u00edvel solicitar a revis\u00e3o das medidas de apoio, o que deve ser feito no prazo m\u00e1ximo de um ano a contar da solicita\u00e7\u00e3o das mesmas.<\/span><\/p>\n

No caso de o Mandato ser outorgado a favor do c\u00f4njuge ou unido de facto, tenha em conta que o cessar da conviv\u00eancia produzir\u00e1 a sua extin\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica, salvo disposi\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio estipulada especificamente no documento.<\/p>\n

Por \u00faltimo, \u00e9 muito ilustrativo o coment\u00e1rio de Fernando Santos Urbaneja, procurador na Prov\u00edncia de C\u00f3rdoba, que disse: “DEPOIS DA PENICILINA, POUCAS COISAS BOAS MAIS EXISTEM DO QUE UM MANDATO COM VISTA A ACOMPANHAMENTO\u201d<\/strong>.<\/p>\n

Por todo o expendido, a recomenda consultar um advogado especializado em direito da fam\u00edlia para garantir que o poder preventivo cumpra todas as disposi\u00e7\u00f5es legais e reflita adequadamente a vontade do Mandante.<\/span><\/p>\n

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