Os Termos e Condições Gerais (os “T&CG”) são o documento que contém as regras de utilização do respetivo website ou plataforma de comércio online (“Loja Online”).
Por um lado, os T&CG deverão identificar com clareza a Loja Online, a(s) pessoa(s) e/ou entidade(s) titular(es) da Loja Online e responsáveis pelos negócios divulgados e/ou operados através da mesma (o “Empresário”), bem como as regras de utilização da Loja Online.
Entre os elementos que, de acordo com a nossa experiência, devem constar dos T&CG, destacamos:
• o que se considera um utilizador (todo o indivíduo ou instituição que, em geral, através da Loja Online, visite o conteúdo na mesma disponibilizada e/ou faça uso das suas funcionalidades);
• a referência ao acesso e utilização da Loja Online implicar uma aceitação dos T&CG pelos utilizadores;
• a necessidade de o utilizador fazer uma correta utilização da Loja Online, sendo responsabilizável por uso indevido (tal como acesso a áreas restritas sem credenciais ou a violação de direitos de propriedade intelectual).
Por outro lado, os T&CG deverão detalhar e regular as condições contratuais aplicáveis à atividade da Loja Online (vendas de produtos e/ou serviços).
De acordo com a nossa experiência, salientamos as seguintes questões:
• as condições de aquisição de bens ou serviços;
• meios de pagamento;
• conformidade e adequação às regras legais em vigor, incluindo o regime jurídico de defesa dos consumidores, o regime legal dos contratos celebrados à distância, o regime legal das cláusulas contratuais gerais e as obrigações decorrentes do regime legal de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo;
• propriedade intelectual e industrial (incluindo a proteção das marcas sob as quais está construída a Loja Online);
• garantias, obrigações e responsabilidades do Empresário e do utilizador;
• limitação/exclusão de responsabilidade e de indemnização;
• comunicações entre Empresário e utilizador;
• legislação aplicável;
• mecanismos de resolução de litígios.
O nível de detalhe das regras variará conforme a complexidade dos produtos e/ou serviços comercializados na Loja Online em concreto e deverá ser ajustado para cada Loja Online em particular.
Os Departamentos de Direito Comercial e Societário e Direito Digital da Belzuz Abogados, S.L.P. – Sucursal em Portugal contan com profissionais habilitados a prestar assessoria jurídica no esclarecimento de qualquer questão relativa a comércio online, na preparação de Termos e Condições Gerais, na conceção e enquadramento contratual das questões comerciais e em toda a estrutura de montagem de websites ou a aplicações móveis.
Departamento Derecho Mercantil y Societario | (Portugal)
Belzuz Advogados SLP
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