DPTO. DIREITO BANCÁRIO
Execução contra a entidade patronal do executado por violação do dever de comunicação
Várias são as situações em que o
Agente de Execução procede à notificação da entidade patronal do
executado para que efectue os descontos no vencimento deste, e aquela,
não só não procede aos respectivos descontos, como, em muitos casos,
nem sequer dá resposta à notificação que lhe foi remetida.
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