DPTO. DIREITO COMERCIAL E SOCIETÁRIO
Contrato de Compra e Venda de Ações – Cláusulas de Garantia
O Acórdão do Supremo Tribunal de
Justiça de 1 de Março de 2016 incide sobre as denominadas “cláusulas de
garantia” nos contratos de compra e venda de participações sociais de
controlo, concluindo que a violação da cláusula de garantia não gera um
dever de indemnizar na aceção do regime legal da responsabilidade
civil, mas apenas um dever de prestar em sentido estrito,
correspondente à diferença entre o valor económico-financeiro da
sociedade garantido pelo vendedor através de contas apresentadas e o
seu valor real, que teria determinado o preço do negócio.
Os Investidores à luz da Nova Lei do Investimento Privado da República de Angola
Garantias, Direitos e Deveres Gerais do Investidor Privado na Nova Lei do Investimento Privado da República de Angola.
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