DPTO. DIREITO FISCAL E TRIBUTÁRIO
Alertas e Noticias fiscais -Fevereiro 2016
O departamento fiscal da Belzuz
Advogados destaca as seguintes novidades neste período. Em particular,
alertamos para a aprovação da declaração periódica de rendimentos
“Modelo 22”, respetivos anexos e instruções de preenchimento e bem
assim, a prorrogação, a título excecional, dos prazos de entrega da
declaração Modelo 3 de IRS de 2015, para (i) até ao final de abril de
2016, no caso de contribuintes que aufiram exclusivamente rendimentos
do trabalho dependente e/ou de pensões (Categorias A e H), e (ii) até
ao final de maio de 2016, no caso de contribuintes que aufiram outro
tipo de rendimentos.
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