DPTO. FISCAL E TRIBUTÁRIO
Alertas e Noticias fiscais - Fevereiro 2018 - Orçamento do Estado para 2018 - Principais alterações fiscais
A Lei do Orçamento do Estado para
2018 (Lei n.º 114/2017, de 29 de Dezembro), introduziu alterações em
diversas normas fiscais, as quais entraram em vigor a 1 de Janeiro de
2018. Apresentamos infra um resumo das regras mais relevantes.
Alertas e Noticias fiscais - Fevereiro 2018 - Novidades Legislativas
Neste período destacamos a
prorrogação do prazo até 30 de junho de 2018 para os sujeitos passivos
que realizem transmissões de bens isentas nos termos da alínea b) do
n.º 1 do artigo 14.º do Código do IVA poderem optar pelo procedimento
previsto no Decreto-Lei n.º 295/87, de 31 de julho, sendo dispensados
da obrigação de comunicação eletrónica, a fixação do universo dos
sujeitos passivos de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares
abrangidos pela declaração automática de rendimentos, o Modelo 55 da
Declaração Financeira e Fiscal por País e o Modelo 54 para a
Comunicação da Identificação da Entidade Declarante.
Declarações de IRS – Novas regras
 A
diretora do departamento Fiscal e Tributário da Belzuz Abogados,
sucursal em Portugal, explica no programa Diário da Manhã – Economia
24da TVI as novas regras aplicáveis à entrega de declarações fiscais de
IRS (obrigação de entrega de declarações por transmissão eletrónica de
dados, declaração automática e novas taxas de imposto).
As regras relativas à entrega de declarações de IRS serão diferentes em
2018, passando a ser obrigatória a entrega por transmissão eletrónica
de dados e tendo sido aumentado o universo de contribuintes abrangidos
pela declaração automática de rendimentos.
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