A possibilidade de, em acréscimo à atividade profissional, se poder mediar contratos de seguro associados tem sido uma atividade cada vez mais presente em Portugal, designadamente através do registo das entidades na categoria de mediador de seguros ligado.

O artigo do Departamento de Direito dos Seguros pretende dar a conhecer as principais regras e obrigações relativas a esta figura.

 

 

 

No seguimento da revisão efetuada ao Código Contributivo da Segurança Social no início deste ano, foi agora alterado o regime da proteção social dos trabalhadores independentes, conferindo-lhes mais proteção nas eventualidades de doença, parentalidade e desemprego.

 

 

 

Há alguns anos, foram tomadas medidas legislativas no sentido de criar um contexto fiscal favorável ao investimento, reforçando os capitais próprios das empresas e reduzindo a sua dependência do financiamento bancário. Com efeito, na sequência da crise que se abateu sobre a economia portuguesa, percebeu-se que aquele que era o meio tradicionalmente escolhido para financiar as empresas e a sua atividade acabava por trazer riscos significativos em momentos em que esse crédito deixava de estar disponível durante um período mais ou menos curto.

Uma das medidas criadas visou incentivar os sócios a reinvestir parte dos resultados da empresa nos recursos necessários para a sua atividade. Assim, quando os sócios de uma sociedade decidem afetar parte dos lucros do exercício ao reinvestimento na atividade da empresa, conforme previsto no Código Fiscal do Investimento, esta pode beneficiar de uma dedução à coleta, reduzindo assim o IRC a pagar.

Esta é, assim, uma ferramenta que as empresas devem conhecer, na medida em que permite obter alguma eficiência fiscal.

 

 

 

Com a morte, abre-se a sucessão do falecido. Em Portugal, o complexo processo sucessório, até à aquisição dos bens herdados, impõe alguns procedimentos e recomenda outros. Explicamos-lhe quem deve fazer o quê e quando deve fazê-lo.

 

 

 

A transmissão da propriedade sobre imóveis (rústicos e/ou urbanos) em Portugal por compra e venda é formalizada mediante escritura pública, celebrada perante notário, ou mediante documento particular autenticado, celebrado perante advogado, solicitador, câmara de comércio e indústria, oficiais de registo ou conservador.

Alertamos este mês, para as formalidades legais a cumprir em caso de compra e venda de imóveis em Portugal.