Atentas as principais finalidades da retribuição, designadamente o seu caracter económico já que na maioria das situações constitui a única fonte de rendimentos do trabalhador e da sua família, o legislador estabeleceu limitações relevantes aos tipos de compensações e descontos que o empregador pode efetuar na pendência do contrato de trabalho.

 

 

 

A Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto, veio estabelecer as medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, alargando o universo dos respetivos destinatários, ampliando-o muito para além do sistema financeiro.

O Regulamento 314/2018, em vigor desde o passado mês de junho, veio estabelecer as obrigações de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo que incidem sobre as entidades não financeiras, nomeadamente as que realizem atividades comerciais e de prestação de serviços não submetidas a supervisão de outras autoridades reguladoras setoriais específicas, estabelecendo procedimentos que favorecem o cumprimento do quadro normativo.

Está é a primeira de três informações que os advogados do Departamento de Direito Comercial e Societário da Belzuz Abogados, S.L.P. - Sucursal em Portugal prepararam para informar os clientes e parceiros da Belzuz Abogados sobre as novas obrigações que terão de cumprir e os procedimentos que deverão implementar em sede de prevenção do branqueamento de capitais.

 

 

 

 

Entrou em vigor no dia 1 de outubro de 2018 a quarta alteração ao Decreto Regulamentar 84/2008, que regulamenta a Lei 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território nacional.

 

 

 

Análise da discussão doutrinal e jurisprudencial patente na interpretação da norma vertida na alínea b) do n.º 1 do artigo 333.º do Código do Trabalho e suas consequências na graduação de créditos, nomeadamente no âmbito do Processo de Insolvência, pela relevância de tal questão quando conjugada com outros créditos de natureza garantida, como seja a hipoteca.

O tema em análise é recorrente nos Processos de Insolvência, especialmente de Pessoas Coletivas.

 

 

 

No dia 22 de agosto foi publicada a Lei 62/2018, que altera significativamente o regime de autorização e exploração dos estabelecimentos de alojamento local (EAL), aprovado pelo Decreto-Lei nº 128/2014, de 29 de Agosto. As novas regras entram em vigor já no dia 21 de outubro deste ano.