A Lei n.º 60/2018, do passado dia 21 de agosto, aprovou novas medidas de promoção da igualdade remuneratória entre mulheres e homens, por trabalho igual ou de igual valor. Estas medidas entram em vigor a partir de 21 de fevereiro de 2019.

 

 

 

Foi recentemente publicado um acórdão do Centro de Arbitragem Administrativa (Processo n.º 617/2017-7, decisão de 22/06/2018) que veio determinar a proibição do tratamento discriminatório dos contribuintes em função da sua residência.

Este acórdão, que analisou a tributação de mais-valias imobiliárias realizadas por um casal residente, para efeitos fiscais, em Espanha, decidiu no sentido de outros acórdãos anteriores, que determinaram a ilegalidade das regras de tributação das mais-valias imobiliárias realizadas por não residentes.

Considerou o acórdão que é discriminatório e por isso contra as regras do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), tributar os não residentes em Portugal pela totalidade das mais-valias imobiliárias realizadas, quando os residentes apenas são tributados sobre 50% da mais-valia. Estas decisões são de enorme relevância (sobretudo no momento actual, em que o sector imobiliário se encontra bastante ativo) para os cidadãos não residentes que decidem vender os imóveis de que sejam proprietários em Portugal, na medida em que lhes asseguram o direito a uma tributação mais reduzida.

 

 

 

A segunda edição do StartUp Portugal dá um novo impulso à Estratégia Nacional para o Empreendedorismo, centrando-se em três eixos principais: apoio ao ecossistema; atração de investimento e melhoria do financiamento; e promoção da internacionalização das startups portuguesas.

 

 

 

Foi publicada a Portaria n.º 233/2018, de 21 de agosto, dos Ministérios das Finanças e da Justiça, que vem regulamentar o regime jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo (“RCBE”), aprovado pela Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto. Publicada com alguns meses de atraso relativamente ao termo do prazo previsto na da referida Lei, a Portaria entrará em vigor no próximo dia 1 de outubro de 2018.

 

 

 

 

No passado dia 10 de agosto foi publicada a Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto, que aprova o Regime Jurídico da Atividade de Transporte Individual e Remunerado de Passageiros em Veículos descaracterizados a partir de plataformas eletrónicas (“TVDE”) e o Regime Jurídico das plataformas eletrónicas que organizam e disponibilizam esta modalidade de transporte prestando serviços de intermediação entre utilizadores e operadores de TVDE.

 

 

 

As questões relativas aos defeitos e vícios de construção nas partes comuns dos edifícios e nas frações autónomas no que respeita à garantia de construção, denúncia dos defeitos, instauração da ação judicial correspondente e respetivos prazos assumem cada vez maior relevância no regime da propriedade horizontal.