Análise da (in)suficiência das medidas adotadas com vista a mitigar o impacto económico da pandemia provocada pelo novo Coronavírus (Covid19) e o seu reflexo nos Processos de Insolvência e de Reestruturação de Empresas

 

 

 

 

O Departamento de Família e Empresa Familiar trata no presente artigo o tema da residência alternada do filho no caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento dos progenitores, pela relevância que assume no quotidiano das famílias e porque recentemente foi objeto de uma pertinente alteração legislativa, que entrou em vigor no passado dia 1 de dezembro.

 

 

 

 

Comprar um terreno para construir casa em Portugal pode ser um processo complexo, com custos na aquisição, na elaboração dos projetos, na construção, assim como nos impostos e taxas adjacentes

 

 

 

 

As alterações introduzidas no regime jurídico do Golden Visa entram em vigor a 1 de janeiro de 2022, pelo que os investidores que queiram ficar abrangidos pelo regime actual, sem as novas limitações, deverão requerer o Golden Visa até essa data.

 

 

 

 

Existem diversas formas para que os sócios injetem capital numa sociedade comercial, podendo ser considerados o empréstimo (suprimento), o aumento de capital e as prestações suplementares. Em cenários em que os sócios pretendam reforçar os capitais próprios poderá ser adequado ponderar a redução de capital social para cobertura de prejuízos.

 

 

 

 

Com o crescimento acelerado da pandemia, o Governo decretou, no mês de janeiro, e por tempo indeterminado, a suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais, recuperando o regime excecional e temporário de faltas justificadas motivadas por assistência à família.

Apesar disso, a reposição deste regime manteve as diferenças, em termos de apoios sociais, entre os trabalhadores que se encontram abrangidos pelo regime de teletrabalho, ainda que por imposição legal, e aqueles trabalhadores que assim não se encontram. Tais diferenças, após um mês da entrada em vigor daquele regime, foram corrigidas com a aprovação do Decreto-Lei n.º 14-B/2021 de 22 de fevereiro, que alarga o âmbito de aplicação do apoio excecional à família no âmbito da suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais aos trabalhadores em regime de teletrabalho.

 

 

 

 

Os riscos associados a um falso negativo na execução de um teste de despiste de Covid-19 são elevados, pelo que a análise correta da situação e a definição da responsabilidade associada a esse falso negativo é essencial