DEPARTAMENTO DE DIREITO DA SAÚDE
Garantia de resultado em tratamento médico cirúrgico estético
As intervenções de natureza estética devem ser consideradas como obrigações de resultado, pelo que sobre os médicos que as executam impendem responsabilidades acrescidas perante o utente quando comparadas com as intervenções de natureza curativa
A elaboração de pareceres nos processos de erro ou negligência médica
Se existe um elemento chave num procedimento de reclamação de responsabilidade médica é o exame pericial.
Pode obter-se este documento em fase extrajudicial ou judicial, ainda que com consequências probatórias distintas e servirá sempre como elemento essencial na discussão da situação.
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DEPARTAMENTO DE DIREITO COMERCIAL E SOCIETÁRIO
Medidas de Apoio às Empresas – Programa Apoiar
A renovação do Estado de Emergência e a obrigatoriedade de recolhimento domiciliário implicaram a suspensão e encerramento de atividades económicas consideradas não-essenciais.
Conheça o Programa Apoiar, dirigido às empresas, destinado a simultaneamente mitigar os impactos negativos e manter a saúde financeira daquelas, em resultado da adoção de medidas de proteção da saúde pública.
Impacto do COVID 19 nas Empreitadas de Obras Públicas
A situação de pandemia, bem como o decretamento do estado de emergência, tiveram (e continuam a ter) um grande impacto na economia e, em particular, nos Contratos de Empreitas de Obras Públicas.
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DEPARTAMENTO DE DIREITO LABORAL
O “regresso” do lay-off simplificado e outras novidades em matéria laboral
Com o agravamento da situação pandémica em Portugal e das restrições impostas pelo novo confinamento, assistiu-se, no início de 2021, a várias novidades em matéria laboral, das quais se destacam o “regresso” do lay-off simplificado, a prorrogação do apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial e a criação da medida de apoio simplificado para microempresas.
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DEPARTAMENTO DE DIREITO FISCAL E TRIBUTÁRIO
Orçamento do Estado para 2021
O Orçamento do Estado para 2021 foi aprovado pela Lei n.º 75-B/2020 de 31 de dezembro e, como já é habitual, são várias as alterações fiscais e tributárias.
Neste ano, destaca-se a criação de medidas especiais para fazer face à pandemia causada pela COVID-19, como a implementação do sistema IVAucher, para estímulo do consumo nos setores mais afetados, a criação de medidas excecionais de pagamento em prestações do IVA e IRC, a possibilidade de dispensa de pagamentos por conta e a extensão temporal da isenção de IVA aplicável às transmissões de dispositivos médicos.
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DEPARTAMENTO DE DIREITO DOS SEGUROS
Telemarketing limitado pelo Regime Jurídico da Distribuição Seguros
O Regime Jurídico da Distribuição de Seguros apesar de permitir que esta atividade se desenvolva através de meios de comercialização à distância, nomeadamente através de empresas de telemarketing, limita, no entanto, a sua atuação ao não criar um regime de exceção, por exemplo, no que concerne ao regime de incompatibilidades.
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DEPARTAMENTO DE DIREITO DA FAMÍLIA E DA EMPRESA FAMILIAR
Regulamento Europeu N.º 650/2012 de Sucessões e a criação do Certificado Sucessório Europeu
O poder transformador deste Regulamento no campo das sucessões internacionais e a criação de um novo título sucessório europeu sobreposto aos do Direito nacional, onde são introduzidas alterações profundas nos sistemas nacionais de direito internacional privado.
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