PORTUGAL Maio 2021

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BELZUZ ABOGADOS, S.L.P. - Sucursal em Portugal

DEPARTAMENTO DE DIREITO DOS SEGUROS
» 
Pagamento do capital seguro aos beneficiários designados vs direitos dos herdeiros do segurado falecido

DEPARTAMENTO DE DIREITO DE DIREITO COMERCIAL E SOCIETÁRIO
» 
Regime Jurídico das Contraordenações Económicas – impactos para o seu negócio            
» Regulamentação do Registo de Empresas do Setor das Criptomoedas
» Como realizar um concurso publicitário ou um passatempo em Portugal?
» Que é a intermediação de crédito e que cuidados deve ter no seu negócio?

DEPARTAMENTO DE DIREITO FISCAL E TRIBUTÁRIO
» 
Mais valias imobiliárias obtidas por não residentes

DEPARTAMENTO DE DIREITO DA SAÚDE
» 
As possíveis indemnizações num caso de erro médico / responsabilidade médica através da via civil

DEPARTAMENTO DIREITO DA FAMÍLIA E DA EMPRESA FAMILIAR
» 
A indignidade sucessória e a deserdação

DEPARTAMENTO DE DIREITO DOS SEGUROS

 
 
Pagamento do capital seguro aos beneficiários designados vs direitos dos herdeiros do segurado falecido
 
No âmbito do seguro de vida, o tomador pode designar a entidade que irá figurar como beneficiário do capital seguro em caso de sinistro, o qual poderá ser um terceiro ou alguns dos herdeiros da pessoa segura, com a exclusão dos demais. Desse modo, ocorrendo a morte daquela, importa aferir se os herdeiros excluídos da designação beneficiária terão direito ao pagamento do capital seguro por via da herança da pessoa segura.


 
Regime Excecional para Dispositivos Médicos (DM) e Equipamentos de Proteção Individual (EPI)

DEPARTAMENTO DE DIREITO DE DIREITO COMERCIAL E SOCIETÁRIO

 
Regime Jurídico das Contraordenações Económicas – impactos para o seu negócio
 
No passado dia 29 de janeiro foi publicado o Decreto-Lei n.º 9/2021, de 29 de janeiro, que aprovou o Regime Jurídico das Contraordenações Económicas (“RJCE”), o qual entrará em vigor no dia 28 de julho de 2021. A aprovação deste regime teve por objetivo “garantir maior segurança jurídica e uniformizar e consolidar o regime contraordenacional aplicável em matéria de acesso e exercício de atividades económicas”.
 
Regime Excecional para Dispositivos Médicos (DM) e Equipamentos de Proteção Individual (EPI)

 

 
Regulamentação do Registo de Empresas do Setor das Criptomoedas
 
A nova Lei de Branqueamento de Capitais passa a incluir no elenco das entidades obrigadas, aquelas que exercem atividades com criptomoedas. A mesma lei obriga aquelas entidades ao registo prévio junto do Banco de Portugal, a quem compete a regulamentação do acesso e registo à atividade. A 23 de abril, o Banco de Portugal regulamentou as normas relativas ao processo de registo.
 
Regime Excecional para Dispositivos Médicos (DM) e Equipamentos de Proteção Individual (EPI)


 
Como realizar um concurso publicitário ou um passatempo em Portugal?
 
Procedimento legal para a realização de concursos publicitários ou passatempos em Portugal.
 
Regime Excecional para Dispositivos Médicos (DM) e Equipamentos de Proteção Individual (EPI)

 
Que é a intermediação de crédito e que cuidados deve ter no seu negócio?
 
A intermediação de crédito consiste na mediação entre um consumidor e uma entidade que concede crédito (por exemplo, um banco). Em negócios de venda de bens, para fomento de vendas, pode ocorrer que uma empresa fomente ou facilite contactos aos seus clientes para que estes se financiem e adquiram os bens que a empresa quer vender. Esta prática pode implicar, em determinadas circunstâncias, a obrigação de obter autorização para intermediação de crédito junto do Banco de Portugal. Fique a saber alguns dos riscos existentes e como se precaver.
 
Regime Excecional para Dispositivos Médicos (DM) e Equipamentos de Proteção Individual (EPI)

DEPARTAMENTO DE DIREITO FISCAL E TRIBUTÁRIO

 
 
Mais valias imobiliárias obtidas por não residentes
 
Os tribunais superiores portugueses têm vindo a dar razão aos contribuintes não residentes ao confirmar a discriminação praticada pela Autoridade Tributária e Aduaneira portuguesa que considera, para efeitos de tributação em sede de IRS, 100% da mais-valia obtida por um contribuinte não residente em Portugal em vez de 50% desse saldo.


 
Regime Excecional para Dispositivos Médicos (DM) e Equipamentos de Proteção Individual (EPI)

DEPARTAMENTO DE DIREITO DA SAÚDE

 
 
As possíveis indemnizações num caso de erro médico / responsabilidade médica através da via civil
 
Os tribunais portugueses estabelecem inúmeras rubricas de possíveis compensações em casso de responsabilidade/negligência médica em que o lesado optou pela via civil, com apresentação de processo judicial nos tribunais cíveis. O conhecimento dessas hipóteses e a adequação dos pedidos à experiência jurisprudencial é essencial para o “sucesso” da ação judicial.


 
Regime Excecional para Dispositivos Médicos (DM) e Equipamentos de Proteção Individual (EPI)

DEPARTAMENTO DIREITO DA FAMÍLIA E DA EMPRESA FAMILIAR

A indignidade sucessória e a deserdação


Dois institutos cujas consequências são semelhantes, contudo, juridicamente são distintos e têm aplicação em situações distintas. Enquanto a indignidade deve ser declarada pelo tribunal, a deserdação é feita pelo próprio autor da sucessão, através de testamento.
 
Regime Excecional para Dispositivos Médicos (DM) e Equipamentos de Proteção Individual (EPI)
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