DEPARTAMENTO DE DIREITO DE DIREITO COMERCIAL E SOCIETÁRIO
Regime Jurídico das Contraordenações Económicas – impactos para o seu negócio
No passado dia 29 de janeiro foi publicado o Decreto-Lei n.º 9/2021, de 29 de janeiro, que aprovou o Regime Jurídico das Contraordenações Económicas (“RJCE”), o qual entrará em vigor no dia 28 de julho de 2021. A aprovação deste regime teve por objetivo “garantir maior segurança jurídica e uniformizar e consolidar o regime contraordenacional aplicável em matéria de acesso e exercício de atividades económicas”.
Regulamentação do Registo de Empresas do Setor das Criptomoedas
A nova Lei de Branqueamento de Capitais passa a incluir no elenco das entidades obrigadas, aquelas que exercem atividades com criptomoedas. A mesma lei obriga aquelas entidades ao registo prévio junto do Banco de Portugal, a quem compete a regulamentação do acesso e registo à atividade. A 23 de abril, o Banco de Portugal regulamentou as normas relativas ao processo de registo.
Como realizar um concurso publicitário ou um passatempo em Portugal?
Procedimento legal para a realização de concursos publicitários ou passatempos em Portugal.
Que é a intermediação de crédito e que cuidados deve ter no seu negócio?
A intermediação de crédito consiste na mediação entre um consumidor e uma entidade que concede crédito (por exemplo, um banco). Em negócios de venda de bens, para fomento de vendas, pode ocorrer que uma empresa fomente ou facilite contactos aos seus clientes para que estes se financiem e adquiram os bens que a empresa quer vender. Esta prática pode implicar, em determinadas circunstâncias, a obrigação de obter autorização para intermediação de crédito junto do Banco de Portugal. Fique a saber alguns dos riscos existentes e como se precaver.
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