DEPARTAMENTO DE DIREITO DE DIREITO COMERCIAL E SOCIETÁRIO
Fatores de Risco e Medidas Específicas de Prevenção e de Combate ao BC/FT no Setor Financeiro
As entidades obrigadas ao cumprimento do normativo legal em matéria de combate ao BC/FT devem conhecer os riscos associados à respetiva atividade.
O Banco de Portugal vem identificar a priori, os fatores de risco e concretizar o conteúdo das medidas que se mostrem adequadas, junto das entidades financeiras sob sua supervisão.
O Novo Projeto de Cláusulas Contratuais-tipo para as Transferências de Dados Pessoais para Países Terceiros
A circulação de dados pessoais é necessária ao desenvolvimento do comércio e da cooperação internacionais.
O aumento dessa circulação criou, porém, novos desafios e novas preocupações em relação à proteção dos dados pessoais, especialmente no que respeita às transferências internacionais de dados pessoais para países localizados fora da União Europeia e do Espaço Económico Europeu.
A Prevenção e o Combate ao BC/FT nas Entidades Não Financeiras Comerciais e Prestadoras de Serviços
As entidades obrigadas ao cumprimento dos normativos legais e regulamentares em matéria de combate ao Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo devem conhecer e saber mitigar os riscos associados à respetiva atividade.
Considerando a complexidade do tema e as dificuldades na concretização dos deveres, a ASAE tem vindo a produzir materiais orientativos auxiliares, dirigidos às entidades não financeiras comerciais e prestadoras de serviços sob sua supervisão.
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