DEPARTAMENTO DE DIREITO IMOBILIÁRIO
Direito de superfície e o processo de aquisição de imóveis
O direito de superfície é um direito real mediante o qual um proprietário de um terreno concede, de forma perpétua ou temporária, o direito de construir ou manter, uma obra, ou de nele fazer ou manter plantações.
A sua relevância é indiscutível, na medida em que os proprietários de terrenos, tanto urbanos como agrícolas, e o Estado / pessoas coletivas públicas - no âmbito da construção de imóveis cuja edificação tenha interesse público - continuam a recorrer a este instituto.
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DEPARTAMENTO DE DIREITO DA SAÚDE
Diagnóstico pré-natal e a responsabilidade médica (wrongful birth actions)
Nos países onde a interrupção voluntária da gravidez (IVG) é permitida têm vindo a tornar-se cada vez mais comuns as chamadas ações de «wrongful birth»» (ação por dano de nascimento indesejado ou indevido) que se traduzem em ações propostas pelos progenitores da criança nascida com enfermidade não detetada ou não informada e que visam a reparação de danos, patrimoniais e morais, relacionados com o facto de tal nascimento.
A presunção de culpa nas ações de responsabilidade médica
A lei faz presumir que o médico atuou incorretamente, transferindo, deste modo, para o próprio médico a prova de que:
(i) atuou com a perícia, a prudência e a diligência que estava ao seu alcance
(ii) do exercício da sua praxis médica não resulta qualquer efeito indesejável para a vítima, para se eximir de qualquer responsabilidade.
Consentimento de dados pessoais de saúde
Em momento prévio a qualquer tratamento de dados pessoais de saúde por parte de entidades prestadoras de cuidados de saúde deve ser solicitado ao utente, titular desses direitos, o consentimento para a sua recolha, consentimento esse que deve ser claro e limitado às finalidades do tratamento que será levado a cabo
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DEPARTAMENTO DE DIREITO DOS SEGUROS
Combate à Fraude nos Seguros
Prevenir e Detetar a Fraude nos Seguros não é tarefa fácil, impondo-se uma análise crítica por parte da seguradora, desde o momento da contratação do seguro até à decisão de regularização de sinistros, na identificação de práticas que podem assumir as mais diversas circunstâncias e características, mas há medidas que podem ser tomadas para a combater.
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DEPARTAMENTO DE DIREITO FAMILIA E EMPRESA FAMIMIAR
A possibilidade de partilha adicional em caso de bens não incluídos na partilha original
Uma vez realizada a partilha de bens subsequente ao divórcio de forma amistosa, quer por via do processo simplificado (divórcio com partilha) realizado na Conservatória do Registo Civil, quer por via da outorga de uma escritura pública de partilha junto de um qualquer Notário, pode, ainda assim, qualquer um dos interessados recorrer ao Tribunal e ao processo de inventário judicial para fazer a partilha adicional de bens que, por lapso, desconhecimento ou omissão, não foram incluídos na partilha original.
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DEPARTAMENTO DE DIREITO FISCAL
Orçamento do Estado para 2022– Regime fiscal dos criptoativos, tributação das mais-valias obtidas por não residentes e introdução de incentivos ao investimento
Independentemente do Governo que seja formado em consequência das eleições legislativas de janeiro de 2022, o próximo Orçamento do Estado para 2022 constituirá uma oportunidade para abordar determinados temas com relevância fiscal, que há algum tempo aguardam clarificação ou definição, e outros que serão fundamentais à retoma económica na conjuntura atual.
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DEPARTAMENTO DE DIREITO LABORAL
Alterações ao regime do teletrabalho
No passado dia 5 de novembro foram aprovadas na Assembleia da República diversas alterações ao Código do Trabalho e à Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro (regime jurídico da reparação de acidentes de trabalho e doenças profissionais). As alterações foram promulgadas pelo Presidente da República no dia 25 de novembro, faltando apenas a sua publicação em Diário da República. Espera-se que as alterações iniciem a sua vigência em 01 de janeiro de 2022. Procuramos dar a conhecer as principais alterações ao regime do teletrabalho recentemente aprovadas.
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