NOVA REFORMA DO CÓDIGO DO TRABALHO PORTUGUÊS
Comparação com a lei espanhola
 

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Gostaríamos de informar que a campanha do imposto sobre o rendimento de 2022 em Portugal teve início a 1 de Abril e durará até 30 de Junho de 2023, que será o último dia para apresentar a declaração de imposto sobre o rendimento através da plataforma electrónica da Administração Fiscal Portuguesa.

A obrigação de apresentar uma declaração de imposto em Portugal aplica-se a todos os contribuintes registados como residentes em Portugal para efeitos fiscais e que não estão isentos com base no montante ou natureza dos seus rendimentos.

Os cidadãos estrangeiros ou nacionais residentes no estrangeiro podem também estar sujeitos a esta obrigação fiscal, mesmo que estejam registados como não residentes para efeitos fiscais em Portugal, se tiverem obtido certos tipos de rendimentos em Portugal durante 2022. Isto inclui rendimentos de capital imobiliário ou mais-valias imobiliárias obtidas em Portugal, bem como pessoas que estejam registadas como independentes.

De notar que a Administração Fiscal portuguesa dispõe de informações sobre transacções envolvendo a transmissão de bens imóveis localizados em Portugal e, portanto, no caso dos contribuintes não residentes não declararem os rendimentos obtidos em Portugal, estes serão notificados pela Administração Fiscal e sujeitos às correspondentes multas. De notar que, mesmo que a venda tenha resultado em prejuízo, mantém-se a obrigação de apresentação da declaração de rendimentos.

Gostaríamos de salientar que a obtenção de ganhos imobiliários por não residentes para fins fiscais em Portugal pode ser optimizada, considerando que os tribunais portugueses têm defendido os contribuintes não residentes que contestam perante os Tribunais a liquidação de imposto efectuada pela Administração Fiscal, segundo a qual aplicam a taxa de 28% sobre a totalidade dos ganhos obtidos, em virtude da discriminação que este cálculo implica em relação à tributação aplicável aos residentes.

O nosso Departamento Fiscal em Portugal está disponível para prestar toda a assistência necessária na apresentação da declaração anual de impostos, confirmando se a obrigação é aplicável, se se aplicam quaisquer isenções e, em particular, se existem quaisquer oportunidades de poupança fiscal.