DEPARTAMENTO DE DIREITO LABORAL
Acréscimo de despesas de teletrabalho - valores isentos de IRS e Segurança Social
Aguardada desde maio, foi (finalmente) publicada a portaria que define quais os valores isentos de IRS e Segurança Social resultantes do acréscimo de despesas de teletrabalho. O valor limite da compensação isento - e que resulta do somatório de diversas parcelas referentes ao consumo de eletricidade, internet e disponibilização de equipamentos diversos - corresponderá, na prática, a Eur. 1,00 por dia, ou seja, a Eur. 22,00 por mês e, em caso de majoração, poderá chegar aos Eur. 33,00 por mês.
|
|
DEPARTAMENTO DE DIREITO FISCAL E TRIBUTÁRIO
Proposta de Orçamento de Estado para 2024
No passado dia 10 de outubro o Governo Português apresentou, para discussão e aprovação pela Assembleia da República, a sua proposta de lei do Orçamento do Estado (OE) para o ano de 2024. Apresentamos abaixo algumas das principais alterações fiscais previstas nessa proposta e que entendemos serem mais relevantes.
|
|
DEPARTAMENTO DE DIREITO DA FAMÍLIA E DA EMPRESA FAMILIAR
Empresas familiares: quando eu morrer o meu filho, detentor de várias dívidas, vai manter o negócio na família?
Quando o interesse dos sócios é manter o negócio de uma empresa no seio familiar muitas dúvidas se suscitam quanto à real concretização deste desiderato, desde logo quando os descendentes, herdeiros ou legatários sejam titulares de várias e avultadas dívidas perante terceiros. Existem, contudo, soluções jurídicas que podem ajudar a mitigar o risco de perda do negócio familiar.
|
|
DEPARTAMENTO DE DIREITO COMERCIAL E SOCIETÁRIO
Exercício da atividade das Agências de Viagens e Turismo em Portugal.
Para exercer a atividade própria das agências de viagens e turismo em Portugal, não basta que a empresa tenha um objeto social e um CNAE - Código Nacional de Atividade Económica (79110) adequado, é obrigatória a comunicação prévia ao Turismo de Portugal, I.P.
|
|
DEPARTAMENTO DE DIREITO PROCESSUAL E ARBITRAGEM
Subempreitada de Direito Público
Os contrato de subempreitada de Direito Púbico apresentam especificidades que devem ser respeitadas sob pena de nulidade.
|
|
|
SIGA-NOS NAS REDES SOCIAIS
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
