DEPARTAMENTO DE DIREITO LABORAL
Regime específico relativo à reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho dos praticantes desportivos profissionais
A Lei 48/2023 de 22 de agosto, em vigor desde o 23 de agosto de 2023, veio estabelecer o novo regime específico relativo à reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho dos praticantes desportivos profissionais, revogando, assim, o regime estabelecido pela Lei n.º 27/2011, de 16 de junho.
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DEPARTAMENTO DE DIREITO DOS SEGUROS
Atualização dos deveres e prazos de reporte à ASF por empresas de seguros e resseguros
Conheça as atualizações mais relevantes relativa à prestação de informação para efeitos de supervisão à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões por empresas de seguros e resseguros, nomeadamente no que diz respeito à fixação de prazos para a realização dos reportes por parte das entidades supervisionadas.
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DEPARTAMENTO DE DIREITO DA FAMÍLIA E DA EMPRESA FAMILIAR
Casamento e divórcio fora e dentro da União Europeia – a importância de manter o seu estado civil sempre actualizado em Portugal
É obrigação do cidadão português manter o estado civil sempre actualizado na sua documentação. Ou seja, o Estado Português exige ao cidadão português a transcrição de todos os atos da vida civil (casamento ou divórcio) para Portugal.
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DEPARTAMENTO DE DIREITO FISCAL E TRIBUTÁRIO
Recuperação da Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)?.
A Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) foi considerada ilegal pelo Tribunal de Justiça da União Europeia
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DEPARTAMENTO DE DIREITO PROCESSUAL E ARBITRAGEM
Defeitos de obra: a quem reclamo e o que posso esperar?
No domínio dos litígios da construção adotar uma perspetiva preventiva, em que o acompanhamento legal se verifica não só na fase de execução, como também na fase prévia de elaboração do contrato reduz significativamente os conflitos e riscos de ações judiciais.
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