DEPARTAMENTO DE DIREITO FISCAL E TRIBUTÁRIO
Distribuição de Lucros pelos Trabalhadores em Portugal. A sua empresa deu lucro, saiba o que pode fazer
A proposta do Orçamento de Estado Português, para 2024, estabeleceu limites à distribuição de lucros pelos trabalhadores com isenção no IRS, perspetivando o incentivo às melhorias salariais.
Inquilinos Idosos ou com proteção vitalícia – O Acordo de Cessação do Contrato de Arrendamento e Implicações em sede do regime fiscal vigente em Portugal
Pretende-se abordar neste artigo a possibilidade de cessação, por acordo, de um contrato de arrendamento nas suas duas situações mais sensíveis, ou seja, quando o inquilino tem mais de 65 anos de idade ou quando o mesmo beneficia de proteção vitalícia. O Acordo de Cessação, em regra, passará por prever uma compensação a pagar pelo Senhorio ao Inquilino, a qual poderá estar sujeita às regras de tributação em IRS por via da sua integração no conceito de incrementos patrimoniais (categoria G)
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DEPARTAMENTO DE DIREITO DA FAMÍLIA E DA EMPRESA FAMILIAR
Na partilha subsequente ao divórcio, que bens são considerados comuns?
Que bens devem ser considerados para efeitos de partilha subsequente ao divórcio? O que distingue estes “bens comuns” que integram a comunhão conjugal, ainda que já dissolvida, dos “bens próprios” de cada um dos cônjuges
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DEPARTAMENTO DE DIREITO COMERCIAL E SOCIETÁRIO
O coeficiente de atualização anual das rendas para o ano de 2024
O aumento das rendas previsto para 2024 seguirá a taxa de inflação apurada pelo Instituto Nacional de Estatística (INE), fixada em 6,94%, conforme aviso publicado no dia 30 de outubro de 2023.
Distribuição de dividendos em Portugal. A sua empresa teve lucros este ano? O que pode fazer?
Após o apuramento dos lucros da empresa e, pago o Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Coletivas (“IRC”), o valor do lucro líquido pode ser distribuído pelos sócios das empresas.
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DEPARTAMENTO DE DIREITO DOS SEGUROS
Internet of Things: o futuro do mercado segurador?
A progressiva expansão do mundo digital expõe novas alternativas ao mercado segurador, que se revelam mais eficientes, quer da ótica das companhias de seguros, quer da ótica dos consumidores – seguros on demand, seguros baseados no uso e seguros baseados nas informações transmitidas pelos wearables são alguns exemplos que caraterizam as tendências atuais. Atendendo à crescente importância que estes temas têm vindo a ter no mercado segurador, importará fazer uma breve análise a estas novas alternativas.
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