DEPARTAMENTO DE DIREITO LABORAL
O que mudou com as alterações ao Código do Trabalho, relativamente às compensações por cessação de contrato de trabalho?
No âmbito das alterações ao Código do Trabalho, introduzidas pela Lei n.º 13/2023, de 3 de abril, o Departamento de Direito de Trabalho da Belzuz Abogados, S.L.P. – Sucursal em Portugal destaca, nesta newsletter, o aumento da compensação devida aos trabalhadores pela cessação de cessação de contrato de trabalho.
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DEPARTAMENTO DE DIREITO DA FAMÍLIA E EMPRESA FAMILIAR
A importância da celebração de um contrato promessa de partilha de bens antes do divórcio e sua validade
Há ou não algum obstáculo legal à celebração de um contrato promessa de partilha de bens comuns do casal antes do divórcio?
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DEPARTAMENTO DE DIREITO COMERCIAL E SOCIETÁRIO
Sistema de Patente Unitário
No próximo dia 1 de junho de 2023, entrará em vigor o novo sistema de Patente Unitária (PU) que permitirá que os requerentes obtenham proteção de patente uniforme em 25 Estados-Membros da UE, apresentando um único pedido ao Instituto Europeu de Patentes (EPO).
Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo para a resolução alternativa de litígios de consumo
A arbitragem é um meio de resolução extrajudicial de conflitos das mais variadas áreas (desde que envolva património e que o objeto em conflito seja negociável – direitos patrimoniais disponíveis) e que possui a mesma validade de um processo judicial.
Qualquer litígio respeitante a interesses de natureza patrimonial pode ser cometido pelas partes, mediante convenção de arbitragem, à decisão de árbitros desde que por lei especial não esteja submetido exclusivamente aos tribunais do Estado ou a arbitragem necessária.
Regime Geral de Prevenção da Corrupção e a instalação definitiva do “MENAC”
No âmbito da Estratégia Nacional Anticorrupção, e com o propósito de promover a transparência e a integridade na ação pública e de garantir a efetividade de políticas de prevenção da corrupção e de infrações conexas, foi criado, em 2022, o Mecanismo Nacional Anticorrupção (“MENAC”). Agora, e depois da entrada em vigor de um conjunto de diplomas legislativos que criaram as condições humanas e materiais necessárias ao seu pleno funcionamento, foi publicada a Portaria n.º 155-B/2023, de 6 de junho, dando por concluída a sua instalação definitiva.
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DEPARTAMENTO DE DIREITO DA SAÚDE
A divisão vertical do trabalho do médico e a sua consequência no âmbito da negligência médica
Em certos casos nem todos os profissionais de saúde intervenientes de um ato médico em que ocorreu negligência médica serão responsáveis pela sua produção, pelo que a análise cuidada da situação é essencial, para que se possa determinar qual o grau de responsabilidade de cada um desses profissionais.
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