DEPARTAMENTO DE DIREITO FISCAL E TRIBUTÁRIO
Inspeções Tributárias – IVA nas vendas à distância
Se está a ser inspecionado em sede de IVA no âmbito do regime das vendas à distância, ou tem dúvidas sobre o cumprimento das suas obrigações legais neste regime, saiba como agir
Declaração de Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) de Residentes e Residentes Não Habituais
Este artigo tem como objetivo, de uma forma simplificada, esclarecer os residentes e residentes não habituais quanto às suas obrigações declarativas, nomeadamente, a necessidade de preencherem a modelo 3 referente ao Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.
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DEPARTAMENTO DE DIREITO PROCESSUAL E ARBITRAGEM
A compropriedade e a ação de divisão de coisa comum
Nos termos da lei, nenhum comproprietário é obrigado a permanecer na indivisão, sendo a ação de divisão de coisa comum uma das formas de a extinguir.
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DEPARTAMENTO DE DIREITO DA FAMÍLIA E DA EMPRESA FAMILIAR
O Divórcio e os Efeitos Patrimoniais entre os Cônjuges
No processo de partilha de bens subsequente ao divórcio é importante garantir que seja tida em consideração a data da separação de facto, como data referência para fazer cessar os efeitos patrimoniais entre os cônjuges.
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DEPARTAMENTO DE DIREITO COMERCIAL E SOCIETÁRIO
Posso financiar a minha sociedade através de prestações suplementares?
Existem diversas formas para que os sócios injetem capital na sua sociedade. O financiamento poderá ocorrer por via de suprimentos, aumento de capital e prestações suplementares. Neste artigo refletimos sobre o meio privativo de financiamento, a título de capital próprio, das sociedades por quotas – as prestações suplementares - muitas vezes designadas por prestações suplementares de capital.
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DEPARTAMENTO DE DIREITO DOS SEGUROS
O impacto da regulação da morte medicamente assistida no mercado segurador
A morte medicamente assistida e a eutanásia têm sido objeto de controvérsia jurídico-social em Portugal com declarações de inconstitucionalidade pelo Tribunal Constitucional e de vetos políticos dos diplomas legais sobre o assunto. Com a regulação das condições em que a morte medicamente assistida não é punível, importa perceber o impacto desta regulação no âmbito dos seguros de vida, designadamente pela possibilidade de colisão com a exclusão da cobertura em caso de suicídio.
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