- Apoio na determinação, interpretação e aplicação da legislação aplicável;
- Análise, revisão e redação de condições gerais, especiais e particulares de apólices de seguros, em conformidade com as normas aplicáveis, bem como da informação pré-contratual e do documento normalizado de informação sobre o produto de seguros (IPID);
- Definição de procedimentos e documentação respeitante à execução dos deveres e ónus das partes na contratação, nomeadamente, no que respeita à prestação de informação pelas partes, pagamento de prémios e participação de sinistros;
- Definição de procedimentos e documentação respeitante à publicidade de contratos de seguro;
- Definição de procedimentos e documentação respeitante à comercialização de contratos de seguro à distância;
- Assessoria a empresas de seguros, incluindo contactos com autoridades de supervisão.
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