{"id":17791,"date":"2025-10-10T10:36:35","date_gmt":"2025-10-10T10:36:35","guid":{"rendered":"https:\/\/belzuz.com\/?p=17791"},"modified":"2025-10-10T10:36:35","modified_gmt":"2025-10-10T10:36:35","slug":"lei-orcamental-italiana-2025-medidas-beneficios","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/lei-orcamental-italiana-2025-medidas-beneficios\/","title":{"rendered":"No \u00e2mbito da colabora\u00e7\u00e3o Belzuz-BDC Studio Legale apresentamos a Guia da Lei Or\u00e7amental Italiana 2025 com as principais medidas e benef\u00edcios para empregadores e trabalhadores"},"content":{"rendered":"

\"lei-orcamental-italiana-2025-medidas-beneficios\"<\/h3>\n

A Belzuz Abogados<\/a> e o BDC Studio Legale<\/a> apresentam o Guia da Lei Or\u00e7amental Italiana 2025, com as principais medidas fiscais e laborais para empresas e trabalhadores em It\u00e1lia.<\/strong><\/h4>\n

A Lei n.\u00ba 207, de 30 de dezembro de 2024, relativa ao \u201cOr\u00e7amento do Estado para o exerc\u00edcio financeiro de 2025 e or\u00e7amento plurianual para o tri\u00e9nio 2025-2027\u201d, inclui diversas medidas com o objetivo de apoiar as empresas e os trabalhadores em It\u00e1lia<\/strong><\/p>\n

Artigo<\/strong><\/p>\n

1. MEDIDAS FISCAIS<\/strong><\/p>\n

\u00a0Redu\u00e7\u00e3o das taxas de imposto para rendimentos do trabalho e novas regras de dedu\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

O artigo 1.\u00ba, n.os 2 a 9, confirma de forma definitiva a redu\u00e7\u00e3o de quatro para tr\u00eas escal\u00f5es de reten\u00e7\u00e3o na fonte aplic\u00e1veis aos rendimentos do trabalho (\u201cIRPEF\u201d): \u2013 23% para rendimentos at\u00e9 \u20ac 28.000,00; \u2013 35% para rendimentos que excedam \u20ac 28.000,00 at\u00e9 \u20ac 50.000,00; \u2013 43% para rendimentos que excedam \u20ac 50.000,00.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, \u00e9 aumentado o limiar de dedu\u00e7\u00e3o para rendimentos do trabalho inferiores a \u20ac15.000,00, ajustando-se consequentemente o montante das dedu\u00e7\u00f5es a considerar para rendimentos abaixo de determinado limite.<\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n
Rendimento (\u20ac)<\/th>\nDedu\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel<\/th>\n<\/tr>\n<\/thead>\n
At\u00e9 15.000 \u20ac<\/td>\n1.955 *<\/td>\n<\/tr>\n
Mais de 15.000 at\u00e9 28.000 \u20ac<\/td>\n1.910 + \u20ac 1.190 \u00d7 (28.000 \u2013 rendimento total) \/ (28.000 \u2013 15.000)<\/td>\n<\/tr>\n
Mais de 28.000 at\u00e9 50.000 \u20ac<\/td>\n1.910 \u00d7 (50.000 \u2013 rendimento total) \/ (50.000 \u2013 28.000)<\/td>\n<\/tr>\n
Acima de 50.000 \u20ac<\/td>\n0<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

*Nota: A dedu\u00e7\u00e3o efetivamente atribu\u00edda n\u00e3o pode ser inferior a \u20ac 690,00 ou, no caso de rela\u00e7\u00f5es laborais a termo certo, inferior a \u20ac 1.380,00.<\/p>\n

O legislador interveio igualmente nas regras de dedu\u00e7\u00e3o relativas a filhos dependentes. Com efeito, a partir de 2025, a dedu\u00e7\u00e3o aplica-se exclusivamente a filhos com menos de 30 anos de idade, exceto nos casos de defici\u00eancia certificada (ver tamb\u00e9m infra).<\/p>\n

Redu\u00e7\u00e3o estrutural da carga fiscal sobre o trabalho<\/strong><\/p>\n

A medida or\u00e7amental para 2025 confirma os cortes introduzidos no ano anterior na carga fiscal aplicada aos trabalhadores, alargando o n\u00famero de benefici\u00e1rios at\u00e9 rendimentos de \u20ac 40.000,00, em vez dos anteriores \u20ac 35.000,00, e tornando-os permanentes, ou seja, sem data de caducidade.<\/p>\n

Contudo, a modalidade \u00e9 alterada: a interven\u00e7\u00e3o passa a incidir sobre o aspecto fiscal e deixa de atuar sobre o aspecto contributivo. Isto significa o fim da isen\u00e7\u00e3o contributiva que previa uma redu\u00e7\u00e3o de 6% a 7% na quota contributiva dos trabalhadores (IVS), dando lugar a um novo b\u00f3nus fiscal estrutural aplic\u00e1vel aos rendimentos do trabalho at\u00e9 \u20ac 40.000,00.<\/p>\n

1. Para rendimentos do trabalho at\u00e9 \u20ac 20.000,00, \u00e9 reconhecido um montante que n\u00e3o contribui para a forma\u00e7\u00e3o do rendimento tribut\u00e1vel, calculado com base numa percentagem decrescente \u00e0 medida que o rendimento aumenta:<\/p>\n

    \n
  • 7,1% se o rendimento do trabalho n\u00e3o exceder \u20ac 8.500,00<\/li>\n
  • 5,3% se o rendimento do trabalho exceder \u20ac 8.500,00 mas n\u00e3o \u20ac 15.000,00<\/li>\n
  • 4,8% se o rendimento do trabalho exceder \u20ac 15.000,00 mas n\u00e3o \u20ac 20.000,00<\/li>\n<\/ul>\n

    2. Para rendimentos entre \u20ac 20.000,00 e \u20ac 40.000,00, \u00e9 reconhecido um montante fixo de \u20ac 1.000,00 para rendimentos at\u00e9 \u20ac 32.000,00, enquanto para rendimentos superiores a \u20ac 32.000,00, o montante \u00e9 decrescente, at\u00e9 ser anulado no limiar de \u20ac 40.000,00.<\/p>\n

    Estes montantes s\u00e3o automaticamente atribu\u00eddos pelos substitutos tribut\u00e1rios, que compensam o cr\u00e9dito acumulado no momento do pagamento do sal\u00e1rio, verificando a sua elegibilidade durante o acerto e recuperando eventuais valores indevidamente atribu\u00eddos.<\/p>\n

    3. Exemplo de Folha de Pagamento<\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n
    Rendimento anual (\u20ac)<\/th>\nMedida<\/th>\nPercentagem \/ Valor da dedu\u00e7\u00e3o<\/th>\nBenef\u00edcio econ\u00f3mico estimado<\/th>\n<\/tr>\n<\/thead>\n
    At\u00e9 \u20ac20.000<\/td>\nDedu\u00e7\u00e3o com base no rendimento do trabalho<\/td>\nAt\u00e9 \u20ac 8.500: 7,1%
    \nDe \u20ac 8.501 a \u20ac 15.000: 5,3%
    \nDe \u20ac 15.001 a \u20ac 20.000: 4,8%<\/td>\n    		At\u00e9 \u20ac 1.000 por ano<\/td>\n<\/tr>\n
    \u20ac20.001 \u2013 \u20ac32.000<\/td>\nDedu\u00e7\u00e3o fixa<\/td>\nDedu\u00e7\u00e3o de \u20ac 1.000 por ano, proporcional ao per\u00edodo de trabalho<\/td>\nCerca de \u20ac 1.000 por ano<\/td>\n<\/tr>\n
    \u20ac32.001 \u2013 \u20ac40.000<\/td>\nDedu\u00e7\u00e3o decrescente<\/td>\nDedu\u00e7\u00e3o diminui progressivamente at\u00e9 ser anulada no limiar de \u20ac 40.000<\/td>\nBenef\u00edcio inferior a \u20ac 1.000<\/td>\n<\/tr>\n
    \u20ac36.000 \u2013 \u20ac44.000<\/td>\nBenef\u00edcio de continuidade<\/td>\nBenef\u00edcios menos significativos comparativamente aos escal\u00f5es de rendimento inferiores<\/td>\nBenef\u00edcios vari\u00e1veis at\u00e9 \u20ac 1.000<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

    Viaturas de empresa atribu\u00eddas para uso misto<\/strong><\/p>\n

    As regras fiscais relativas \u00e0s viaturas de empresa atribu\u00eddas aos trabalhadores para uso misto foram alteradas. Em geral, 50% do valor correspondente a uma quilometragem convencional de 15.000 quil\u00f3metros passa a contribuir para a forma\u00e7\u00e3o do rendimento tribut\u00e1vel. Esta percentagem \u00e9 reduzida para 10% no caso de ve\u00edculos el\u00e9tricos alimentados por bateria e para 20% no caso de ve\u00edculos h\u00edbridos plug-in. Com efeito, o fator relevante passa a ser o tipo de combust\u00edvel utilizado pelo ve\u00edculo, deixando de ser o consumo de CO\u2082. Para os ve\u00edculos com motor de combust\u00e3o interna tradicional, o legislador prev\u00ea, assim, uma carga fiscal mais elevada, o que se traduz num aumento dos custos laborais.<\/p>\n

    Despesas de desloca\u00e7\u00e3o e viagem<\/strong><\/p>\n

    Fica estabelecido que os reembolsos aos trabalhadores relativos a despesas com refei\u00e7\u00f5es, alojamento, viagens e transporte efetuadas atrav\u00e9s de servi\u00e7os de transporte p\u00fablico n\u00e3o regular (servi\u00e7o de t\u00e1xi e aluguer com condutor, designado por NCC), durante desloca\u00e7\u00f5es profissionais, n\u00e3o contribuem para a forma\u00e7\u00e3o do rendimento tribut\u00e1vel, desde que tais despesas sejam realizadas por meios de pagamento rastre\u00e1veis, ou seja, pagamento banc\u00e1rio ou postal, ou atrav\u00e9s de outros sistemas de pagamento previstos no Artigo 23 do Decreto Legislativo n.\u00ba 241\/1997 (cart\u00f5es de d\u00e9bito, cr\u00e9dito e pr\u00e9-pagos, cheques banc\u00e1rios e visados).<\/p>\n

    Pelo contr\u00e1rio, quando as pol\u00edticas internas da empresa ou as disposi\u00e7\u00f5es contratuais coletivas preveem o reembolso de despesas de viagem e estas s\u00e3o realizadas por meios de pagamento n\u00e3o rastre\u00e1veis, os montantes reembolsados s\u00e3o considerados tribut\u00e1veis do ponto de vista fiscal e contributivo, gerando igualmente um aumento dos custos laborais para as empresas.<\/p>\n

    Redu\u00e7\u00e3o da Taxa de Imposto Substitutivo \u2013 Pr\u00e9mios de Produtividade<\/strong><\/p>\n

    A taxa de imposto substitutivo do IRPEF aplic\u00e1vel aos pr\u00e9mios de produtividade\/desempenho, nos termos da Lei n.\u00ba 208\/2015, pagos aos trabalhadores nos anos 2025, 2026 e 2027, foi temporariamente reduzida de 10% para 5%, beneficiando diretamente o trabalhador.<\/p>\n

    A redu\u00e7\u00e3o da taxa para 5% aplica-se:<\/p>\n

    a. aos pr\u00e9mios de desempenho vari\u00e1vel, cujo pagamento esteja ligado ao aumento dos resultados, rentabilidade, qualidade, efici\u00eancia e inova\u00e7\u00e3o, desde que mensur\u00e1veis e verific\u00e1veis;<\/p>\n

    b. at\u00e9 ao montante anual bruto de \u20ac 3.000, sujeito a desonera\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n

    c. em benef\u00edcio dos trabalhadores que, no ano fiscal anterior, tenham auferido rendimentos do trabalho n\u00e3o superiores a \u20ac 80.000.<\/p>\n

    d. aplic\u00e1vel por departamento ou a todos os trabalhadores, com base em par\u00e2metros previamente definidos, ap\u00f3s avalia\u00e7\u00e3o das for\u00e7as e desempenho de cada setor.<\/p>\n

    Para que seja poss\u00edvel aplicar o benef\u00edcio fiscal sobre o montante recebido pelo trabalhador, \u00e9 necess\u00e1rio que o pr\u00e9mio de desempenho esteja regulado por um acordo coletivo suplementar, assinado com os representantes sindicais e depositado eletronicamente junto do Minist\u00e9rio do Trabalho no prazo de 30 dias ap\u00f3s a sua assinatura.<\/p>\n

    Nota: Se a empresa empregadora optar por atribuir um pr\u00e9mio bruto, a redu\u00e7\u00e3o da tributa\u00e7\u00e3o \u00e9 neutra para a empresa; se, pelo contr\u00e1rio, pretender atribuir um pr\u00e9mio l\u00edquido, a redu\u00e7\u00e3o da tributa\u00e7\u00e3o \u00e9 favor\u00e1vel para a empresa. O trabalhador, por sua vez, ter\u00e1 de pagar contribui\u00e7\u00f5es ordin\u00e1rias + tributa\u00e7\u00e3o de 5%, sem aplica\u00e7\u00e3o de IRPEF nem impostos adicionais (em vez de contribui\u00e7\u00f5es ordin\u00e1rias + IRPEF de 23% ou superior + impostos adicionais).<\/p>\n

    O limite de \u20ac 3.000,00 brutos \u00e9, certamente, facilmente ultrapassado na presen\u00e7a de v\u00e1rios trabalhadores. Contudo, relativamente ao montante excedente, esta solu\u00e7\u00e3o vantajosa pode ser combinada, por exemplo, com as isen\u00e7\u00f5es fiscais aplic\u00e1veis aos benef\u00edcios acess\u00f3rios (ver infra). Existem tamb\u00e9m planos de bem-estar que exigem um acordo coletivo interno, o qual deve ser proposto a todos os trabalhadores ou a categorias homog\u00e9neas de trabalhadores. Os benef\u00edcios pagos atrav\u00e9s do plano de bem-estar n\u00e3o est\u00e3o sujeitos a contribui\u00e7\u00f5es para a seguran\u00e7a social. N\u00e3o existem limites de atribui\u00e7\u00e3o e estes podem coexistir com os benef\u00edcios acess\u00f3rios no \u00e2mbito de uma estrat\u00e9gia global de remunera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

    Benef\u00edcios acess\u00f3rios \u2013 Aumento do limite de isen\u00e7\u00e3o fiscal e contributiva para benef\u00edcios em esp\u00e9cie<\/strong><\/p>\n

    Tamb\u00e9m para os anos fiscais de 2025, 2026 e 2027, \u00e9 concedido um regime mais favor\u00e1vel quanto \u00e0 exclus\u00e3o dos rendimentos tribut\u00e1veis do trabalhador relativamente a bens fornecidos e servi\u00e7os prestados (os chamados benef\u00edcios acess\u00f3rios, como vales para<\/p>\n

    compra de combust\u00edvel ou bens, ou montantes pagos\/reembolsados para o pagamento de despesas dom\u00e9sticas como \u00e1gua, eletricidade, g\u00e1s natural, renda da habita\u00e7\u00e3o principal ou juros do respetivo empr\u00e9stimo hipotec\u00e1rio). O limite de isen\u00e7\u00e3o \u00e9 aumentado para \u20ac 2.000 no caso de trabalhadores com filhos dependentes (at\u00e9 30 anos de idade, com rendimento anual n\u00e3o superior a \u20ac 2.840,51, elevado para \u20ac 4.000 se tiverem at\u00e9 24 anos) e para \u20ac 1.000 para os restantes trabalhadores. Estas isen\u00e7\u00f5es aplicam-se tamb\u00e9m \u00e0 base tribut\u00e1vel das contribui\u00e7\u00f5es para a seguran\u00e7a social.<\/p>\n

    Os montantes de \u20ac 1.000 ou \u20ac 2.000 s\u00e3o l\u00edquidos, sem tributa\u00e7\u00e3o nem contribui\u00e7\u00f5es, tanto para a empresa como para o trabalhador.<\/p>\n

    Este benef\u00edcio \u00e9 aplic\u00e1vel \u00e0 discri\u00e7\u00e3o do trabalhador.<\/p>\n

    Rendas<\/strong><\/p>\n

    Durante os dois primeiros anos a contar da data de contrata\u00e7\u00e3o de trabalhadores com contrato sem termo celebrado entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2025, os montantes pagos ou reembolsados pela entidade empregadora ao trabalhador para pagamento de renda e despesas de manuten\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel arrendado n\u00e3o s\u00e3o considerados rendimento tribut\u00e1vel, at\u00e9 ao limite de \u20ac 5.000,00. Para beneficiar deste incentivo, o trabalhador deve ter auferido um rendimento n\u00e3o superior a \u20ac 35.000,00 no ano anterior \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o e ter alterado a resid\u00eancia para um munic\u00edpio situado a mais de 100 km do anterior.<\/p>\n

    Trabalho noturno e horas extraordin\u00e1rias<\/strong><\/p>\n

    Para colmatar a falta de m\u00e3o de obra nos setores do turismo, alojamento e spa, os trabalhadores destes setores que tenham auferido, em 2024, um rendimento n\u00e3o superior a \u20ac 40.000,00 recebem, tamb\u00e9m no per\u00edodo de 1 de janeiro a 30 de setembro de 2025, um subs\u00eddio suplementar especial, n\u00e3o tribut\u00e1vel, correspondente a 15% da remunera\u00e7\u00e3o bruta paga relativamente a trabalho noturno e horas extraordin\u00e1rias em feriados.<\/p>\n

    Dedu\u00e7\u00e3o m\u00e1xima (“Maxi Dedu\u00e7\u00e3o”)<\/strong><\/p>\n

    A majora\u00e7\u00e3o da dedu\u00e7\u00e3o dos custos com pessoal para novas contrata\u00e7\u00f5es sem termo, que resultem num aumento percentual m\u00e9dio do emprego, j\u00e1 prevista na Lei Or\u00e7amental de 2024, \u00e9 prorrogada para os per\u00edodos fiscais de 2025 a 2027. O montante dedut\u00edvel aumenta para 20%, podendo atingir 30% no caso de trabalhadores que mere\u00e7am prote\u00e7\u00e3o especial. Para beneficiar da dedu\u00e7\u00e3o m\u00e1xima, as empresas devem registar um aumento efetivo do emprego face ao ano anterior (n\u00famero m\u00e9dio de trabalhadores no per\u00edodo de refer\u00eancia).<\/p>\n

    ISEN\u00c7\u00d5ES DE CONTRIBUI\u00c7\u00d5ES SOCIAIS<\/strong><\/p>\n

    Isen\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00f5es sociais para m\u00e3es trabalhadoras<\/strong><\/p>\n

    A Lei Or\u00e7amental de 2025 introduz uma isen\u00e7\u00e3o parcial das contribui\u00e7\u00f5es sociais para invalidez, velhice e sobreviv\u00eancia (IVS) em favor de m\u00e3es trabalhadoras por conta de outrem ou por conta pr\u00f3pria, com dois ou mais filhos, que aufiram rendimentos de atividade independente, empresarial ou participa\u00e7\u00f5es sociais, e que n\u00e3o tenham optado pelo regime fiscal simplificado.<\/p>\n

    A aplica\u00e7\u00e3o plena desta medida depende da emiss\u00e3o posterior de circulares pelas entidades competentes, que tamb\u00e9m fornecer\u00e3o instru\u00e7\u00f5es sobre a recupera\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio para os meses em que n\u00e3o tenha sido utilizado.<\/p>\n

    Incentivos para o Sul de It\u00e1lia<\/strong><\/p>\n

    (Re)introdu\u00e7\u00e3o de uma isen\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00f5es sociais (excluindo pr\u00e9mios de seguro de trabalho e contribui\u00e7\u00f5es devidas ao instituto competente) para os anos 2025 a 2029, destinada a micro, pequenas e m\u00e9dias empresas (at\u00e9 250 trabalhadores) e a certos empregadores privados localizados no Sul de It\u00e1lia (Abruzzo, Basilicata, Cal\u00e1bria, Camp\u00e2nia, Molise, Puglia, Sardenha e Sic\u00edlia), que empreguem trabalhadores com contratos sem termo. O benef\u00edcio aplica-se tamb\u00e9m a contratos j\u00e1 existentes e, consoante o ano, variar\u00e1 entre 25% e 15% das contribui\u00e7\u00f5es sociais, at\u00e9 ao limite m\u00e1ximo definido para cada ano. Este apoio \u00e9 concedido dentro dos limites das regras europeias sobre aux\u00edlios estatais.<\/p>\n

    MEDIDAS E BENEF\u00cdCIOS DE SEGURAN\u00c7A SOCIAL<\/strong><\/p>\n

    Flexibilidade na sa\u00edda<\/strong><\/p>\n

    Prorroga\u00e7\u00e3o das seguintes medidas:<\/p>\n

    – \u201cOp\u00e7\u00e3o Mulher\u201d: reforma antecipada para mulheres que, at\u00e9 31 de dezembro de 2024, tenham 35 anos ou mais de contribui\u00e7\u00f5es e 61 anos de idade (ou 60 anos para m\u00e3es de um filho e 59 anos para m\u00e3es de dois ou mais filhos), em categorias espec\u00edficas definidas por lei (cuidadoras, pessoas com defici\u00eancia, despedidas ou empregadas em empresas em crise);<\/p>\n

    – Quota 103: acesso \u00e0 reforma antecipada para trabalhadores que, at\u00e9 31 de dezembro de 2025, tenham atingido 62 anos de idade com 41 anos de contribui\u00e7\u00f5es;<\/p>\n

    – \u201cApe Sociale\u201d: subs\u00eddio atribu\u00eddo at\u00e9 \u00e0 idade legal de reforma, para pessoas que, em 2025, tenham 63 anos e 5 meses, pertencentes a categorias espec\u00edficas definidas por lei (cuidadoras, pessoas com defici\u00eancia, desempregadas ou que exer\u00e7am trabalho pesado).<\/p>\n

    Perman\u00eancia ao servi\u00e7o<\/strong><\/p>\n

    Trabalhadores que tenham reunido, at\u00e9 31 de dezembro de 2025, os requisitos para aceder \u00e0 Quota 103 ou \u00e0 reforma antecipada (42 anos e 10 meses de contribui\u00e7\u00f5es para homens e 41 anos e 10 meses para mulheres) podem optar por permanecer ao servi\u00e7o e solicitar \u00e0 entidade empregadora o pagamento de um montante equivalente \u00e0 quota patronal da contribui\u00e7\u00e3o social, que ser\u00e1 paga diretamente ao trabalhador em vez de ser entregue \u00e0 institui\u00e7\u00e3o de seguran\u00e7a social. Este montante n\u00e3o \u00e9 considerado rendimento tribut\u00e1vel.<\/p>\n

    Op\u00e7\u00e3o contributiva para novos inscritos no regime geral obrigat\u00f3rio (\u201cAGO\u201d)<\/strong><\/p>\n

    Os novos inscritos no regime geral obrigat\u00f3rio de seguran\u00e7a social (\u201cAGO\u201d) ou no fundo especial para trabalhadores independentes, com primeiro cr\u00e9dito contributivo ap\u00f3s 1 de janeiro de 2025, podem aumentar voluntariamente a taxa de contribui\u00e7\u00e3o para pens\u00e3o, pagando ao INPS um acr\u00e9scimo at\u00e9 dois pontos percentuais, por sua conta. As contribui\u00e7\u00f5es pagas s\u00e3o dedut\u00edveis do rendimento tribut\u00e1vel apenas em 50% do montante total. A aplica\u00e7\u00e3o desta medida ser\u00e1 definida por Decreto Ministerial subsequente.<\/p>\n

    Subs\u00eddios e compensa\u00e7\u00f5es por despedimento<\/strong><\/p>\n

    Foram alocados recursos adicionais do Fundo Social para o Emprego e Forma\u00e7\u00e3o para o ano de 2025, destinados ao financiamento de medidas de apoio ao rendimento para trabalhadores de empresas dos setores dos call centers e da pesca mar\u00edtima, bem como ao CIGS (Fundo de Garantia Salarial Extraordin\u00e1rio), \u00e0 mobilidade em regime de exce\u00e7\u00e3o para empresas localizadas em \u00e1reas de crise industrial complexa, empresas que cessam a sua atividade produtiva, e ainda \u00e0 reorganiza\u00e7\u00e3o e \u00e0 gest\u00e3o de crises em empresas com relev\u00e2ncia estrat\u00e9gica econ\u00f3mica.<\/p>\n

    As empresas de interesse estrat\u00e9gico nacional, com pelo menos 1.000 trabalhadores, que tenham planos de reorganiza\u00e7\u00e3o empresarial em curso ainda n\u00e3o conclu\u00eddos devido \u00e0 sua complexidade, poder\u00e3o beneficiar de um per\u00edodo adicional de CIGS at\u00e9 31 de dezembro de 2025.<\/p>\n

    Benef\u00edcios NASpI (Subs\u00eddio de Desemprego)<\/strong><\/p>\n

    Foi introduzida uma disposi\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para trabalhadores que tenham perdido involuntariamente o emprego desde 1 de janeiro de 2025, mas que, nos 12 meses anteriores, tenham rescindido voluntariamente um contrato sem termo, por iniciativa pr\u00f3pria ou por acordo m\u00fatuo. Estes trabalhadores podem agora receber o subs\u00eddio NASpI, desde que tenham sido pagas contribui\u00e7\u00f5es sociais durante pelo menos 13 semanas nesses 12 meses.<\/p>\n

    MEDIDAS DE APOIO \u00c0 FAM\u00cdLIA<\/strong><\/p>\n

    Prorroga\u00e7\u00e3o adicional da licen\u00e7a parental<\/strong><\/p>\n

    Os trabalhadores que tenham conclu\u00eddo o per\u00edodo de licen\u00e7a de maternidade ou paternidade passam a ter direito a um subs\u00eddio parental correspondente a 80% da sua remunera\u00e7\u00e3o, durante os primeiros tr\u00eas meses, a usufruir at\u00e9 ao sexto ano de vida da crian\u00e7a. Esta medida aplica-se igualmente aos trabalhadores que tenham terminado o per\u00edodo de maternidade ou, alternativamente, de paternidade ap\u00f3s 31 de dezembro de 2023 e 31 de dezembro de 2024.<\/p>\n

    A aplica\u00e7\u00e3o plena desta medida est\u00e1 sujeita \u00e0 emiss\u00e3o posterior de circulares apropriadas pelas entidades competentes, que fornecer\u00e3o tamb\u00e9m instru\u00e7\u00f5es sobre a recupera\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio relativamente aos meses em que o mesmo n\u00e3o tenha sido utilizado.<\/p>\n

    Reforma das m\u00e3es trabalhadoras<\/strong><\/p>\n

    As m\u00e3es trabalhadoras com quatro ou mais filhos podem agora reformar-se e requerer a pens\u00e3o de velhice com uma antecipa\u00e7\u00e3o de 16 meses (em vez dos anteriores 12 meses).<\/p>\n

    Para mais informa\u00e7\u00f5es, n\u00e3o hesite em contactar-nos atrav\u00e9s do endere\u00e7o m.roerig@bdclegal.it<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    A Belzuz Abogados e o BDC Studio Legale apresentam o Guia da Lei Or\u00e7amental Italiana 2025, com as principais medidas fiscais e laborais para empresas e trabalhadores em It\u00e1lia. A Lei n.\u00ba 207, de 30 de dezembro de 2024, relativa ao \u201cOr\u00e7amento do Estado para o exerc\u00edcio financeiro de 2025 e or\u00e7amento plurianual para o […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":431,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[509],"tags":[],"area-de-practica":[],"cargo":[],"cargo-filtro":[],"idioma":[],"localizacion":[],"publicaciones":[],"idioma-publicacion":[],"idiomas":[],"class_list":["post-17791","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-colaboracao-bdc-studio-legale"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/17791","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=17791"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/17791\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media\/431"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=17791"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=17791"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=17791"},{"taxonomy":"area-de-practica","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/area-de-practica?post=17791"},{"taxonomy":"cargo","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/cargo?post=17791"},{"taxonomy":"cargo-filtro","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/cargo-filtro?post=17791"},{"taxonomy":"idioma","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/idioma?post=17791"},{"taxonomy":"localizacion","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/localizacion?post=17791"},{"taxonomy":"publicaciones","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/publicaciones?post=17791"},{"taxonomy":"idioma-publicacion","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/idioma-publicacion?post=17791"},{"taxonomy":"idiomas","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/idiomas?post=17791"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}