O legislador italiano introduziu uma novidade importante no C\u00f3digo Penal: o novo crime de uso il\u00edcito da intelig\u00eancia artificial. Trata-se de uma norma que surge da necessidade de proteger a identidade e a reputa\u00e7\u00e3o das pessoas numa \u00e9poca em que a tecnologia permite criar, em poucos segundos, imagens, v\u00eddeos e vozes artificiais praticamente indistingu\u00edveis dos reais. Com a Lei n.\u00ba 132 de 2025, que entrou em vigor a 10 de outubro, foi inserido o artigo 612-quater no C\u00f3digo Penal, que pune quem, sem o consentimento da pessoa representada, produz ou difunde conte\u00fados falsificados ou alterados atrav\u00e9s de sistemas de intelig\u00eancia artificial, caso esses conte\u00fados sejam suscet\u00edveis de induzir em erro e causar danos \u00e0 v\u00edtima. A pena prevista varia de um a cinco anos de pris\u00e3o, com agravantes se a v\u00edtima for menor de idade ou se o material for divulgado na Internet com ampla visibilidade.<\/p>\n
Art. 612-quater. (Divulga\u00e7\u00e3o il\u00edcita de conte\u00fados gerados ou alterados com sistemas de intelig\u00eancia artificial): <\/strong><\/p>\n \u201cQuem causar dano injusto a uma pessoa, cedendo, publicando ou divulgando de outra forma, sem o seu consentimento, imagens, v\u00eddeos ou vozes falsificados ou alterados atrav\u00e9s da utiliza\u00e7\u00e3o de sistemas de intelig\u00eancia artificial e suscet\u00edveis de induzir em erro quanto \u00e0 sua autenticidade, ser\u00e1 punido com pena de pris\u00e3o de um a cinco anos. <\/em><\/p>\n O crime \u00e9 pun\u00edvel mediante queixa da pessoa ofendida. No entanto, o processo \u00e9 instaurado oficiosamente se o fato estiver relacionado com outro crime para o qual se deve proceder oficiosamente ou se for cometido contra uma pessoa incapaz, por idade ou enfermidade, ou contra uma autoridade p\u00fablica devido \u00e0s fun\u00e7\u00f5es <\/em>exercidas\u201d.<\/p>\n A norma concentra-se principalmente no fen\u00f3meno dos chamados deepfakes, ou seja, conte\u00fados digitais criados com software de intelig\u00eancia artificial que podem reproduzir fielmente a apar\u00eancia ou a voz de uma pessoa. Por exemplo: o v\u00eddeo em que um indiv\u00edduo aparece a dizer ou a fazer algo que, na realidade, nunca disse ou fez. Uma pessoa que faz declara\u00e7\u00f5es falsas ou est\u00e1 envolvida numa cena comprometedora. Em todos estes casos, se n\u00e3o houver o consentimento da pessoa e se houver danos \u00e0 sua imagem, configura-se o novo crime. Mesmo a simples divulga\u00e7\u00e3o desses materiais, por exemplo, atrav\u00e9s de redes sociais ou grupos de mensagens, pode acarretar responsabilidade criminal, uma vez que a lei pune n\u00e3o s\u00f3 quem cria, mas tamb\u00e9m quem divulga conscientemente conte\u00fados gerados com intelig\u00eancia artificial.<\/p>\n O legislador, no entanto, n\u00e3o pretende criminalizar o uso da intelig\u00eancia artificial em si. O objetivo n\u00e3o \u00e9 impedir a inova\u00e7\u00e3o, mas distinguir entre o uso leg\u00edtimo e o uso enganoso da tecnologia. Portanto, ficam exclu\u00eddos os conte\u00fados declaradamente sat\u00edricos ou par\u00f3dicos, as obras art\u00edsticas ou divulgativas que n\u00e3o induzem em erro e os materiais produzidos com o consentimento dos interessados. O que desencadeia a san\u00e7\u00e3o penal \u00e9 a combina\u00e7\u00e3o de tr\u00eas elementos: a altera\u00e7\u00e3o ou gera\u00e7\u00e3o artificial da imagem ou da voz, a falta de consentimento e a produ\u00e7\u00e3o de um dano concreto ou potencial \u00e0 pessoa representada.<\/p>\n A nova lei marca um importante passo em frente no direito penal digital. At\u00e9 hoje, quem sofria a difus\u00e3o de um deepfake s\u00f3 podia recorrer a normas gen\u00e9ricas, como difama\u00e7\u00e3o ou viola\u00e7\u00e3o da privacidade, muitas vezes inadequadas para proteger eficazmente a v\u00edtima. Hoje, por\u00e9m, o uso indevido da intelig\u00eancia artificial \u00e9 reconhecido como um comportamento ofensivo por si s\u00f3, capaz de minar a confian\u00e7a p\u00fablica nas imagens, vozes e informa\u00e7\u00f5es que circulam online.<\/p>\n Ao mesmo tempo, a Lei 132\/2025 tamb\u00e9m introduziu uma nova circunst\u00e2ncia agravante comum ao art. 61, n.\u00ba 11-decies, c.p. Cit. 1. Esta aplica-se quando um crime \u00e9 cometido \u00abatrav\u00e9s da utiliza\u00e7\u00e3o de sistemas de intelig\u00eancia artificial\u00bb que constituem um \u00abmeio insidioso\u00bb ou que tenham dificultado a defesa ou agravado as consequ\u00eancias do crime.<\/p>\n Portanto, a norma assume uma relev\u00e2ncia pr\u00e1tica consider\u00e1vel. Para os cidad\u00e3os, torna-se fundamental prestar aten\u00e7\u00e3o ao que \u00e9 criado ou partilhado: mesmo uma \u00abbrincadeira\u00bb baseada num v\u00eddeo alterado com intelig\u00eancia artificial pode transformar-se num crime se causar danos a algu\u00e9m. Para as empresas e profissionais que utilizam ferramentas de intelig\u00eancia artificial, surge a necessidade de rever as suas pol\u00edticas de comunica\u00e7\u00e3o, marketing e gest\u00e3o de dados, garantindo que os conte\u00fados gerados respeitem a legisla\u00e7\u00e3o e o consentimento das pessoas envolvidas. Para aqueles que s\u00e3o v\u00edtimas de tais condutas, a nova norma oferece prote\u00e7\u00e3o imediata e espec\u00edfica: ser\u00e1 poss\u00edvel apresentar queixa e solicitar n\u00e3o apenas a remo\u00e7\u00e3o do conte\u00fado, mas tamb\u00e9m uma indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais e econ\u00f4micos.<\/p>\n Em \u00faltima an\u00e1lise, a introdu\u00e7\u00e3o do crime de uso il\u00edcito da intelig\u00eancia artificial representa uma resposta moderna a uma amea\u00e7a igualmente moderna.<\/p>\n Algumas quest\u00f5es cr\u00edticas permanecem em aberto, entre as quais, por exemplo, a fronteira entre o novo tipo de crime e o exerc\u00edcio dos direitos constitucionalmente garantidos de manifesta\u00e7\u00e3o de pensamento, cr\u00edtica e s\u00e1tira. Veremos no futuro qual ser\u00e1 a interpreta\u00e7\u00e3o que a jurisprud\u00eancia dar\u00e1 a este respeito.<\/p>\n A IA \u00e9 uma ferramenta extraordin\u00e1ria, mas o seu uso conscientemente errado pode tornar-se uma arma de manipula\u00e7\u00e3o e desinforma\u00e7\u00e3o.<\/p>\n ***<\/strong><\/p>\n O presente contributo tem car\u00e1ter meramente informativo e n\u00e3o constitui, de forma alguma, atividade de consultoria jur\u00eddica <\/strong>para terceiros utilizadores. A correta aplica\u00e7\u00e3o das normas requer, de facto, uma an\u00e1lise espec\u00edfica por parte de um profissional, \u00e0 luz do caso concreto. Os profissionais da BDC \u2013 Studio Legale disp\u00f5em das compet\u00eancias necess\u00e1rias e est\u00e3o dispon\u00edveis para prestar consultoria e assist\u00eancia jur\u00eddica na mat\u00e9ria objeto da presente discuss\u00e3o.<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O legislador italiano introduziu uma novidade importante no C\u00f3digo Penal: o novo crime de uso il\u00edcito da intelig\u00eancia artificial. 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