{"id":20139,"date":"2026-02-19T09:00:23","date_gmt":"2026-02-19T08:00:23","guid":{"rendered":"https:\/\/belzuz.com\/?p=20139"},"modified":"2026-02-17T17:34:21","modified_gmt":"2026-02-17T16:34:21","slug":"art-816-septies-codigo-processo-civil-adiantamento-custas-art-816","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/art-816-septies-codigo-processo-civil-adiantamento-custas-art-816\/","title":{"rendered":"Art. 816-septies do C\u00f3digo de Processo Civil italiano: adiantamento das custas no processo arbitral"},"content":{"rendered":"

O quadro normativo<\/strong><\/h3>\n

O art. \u00ab816-septies c.p.c.\u00bb regula o direito dos \u00e1rbitros de obterem o adiantamento pr\u00e9vio das custas previs\u00edveis do processo arbitral.<\/p>\n

A norma estabelece que: \u00abOs \u00e1rbitros podem subordinar a continua\u00e7\u00e3o do processo ao pagamento antecipado das despesas previs\u00edveis, determinando o seu montante e a sua reparti\u00e7\u00e3o entre as partes, salvo acordo em contr\u00e1rio.<\/em>\u00bb<\/p>\n

No entanto, conv\u00e9m precisar que a vontade de subordinar a continua\u00e7\u00e3o do processo ao pagamento antecipado das despesas previs\u00edveis deve ser clara e expressa, uma vez que: \u00abEsta disposi\u00e7\u00e3o, ditada sem d\u00favida para proteger os \u00e1rbitros e baseada nos deveres de colabora\u00e7\u00e3o decorrentes da rela\u00e7\u00e3o de mandato, n\u00e3o parece estar relacionada com um mero pedido dos pr\u00f3prios \u00e1rbitros, uma vez que \u00e9 necess\u00e1ria \u2014 como bem evidenciado pelo termo \u00absubordinar\u00bb utilizado pelo legislador \u2014 uma manifesta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica da vontade de condicionar a continua\u00e7\u00e3o do processo ao pagamento das quantias devidas a t\u00edtulo de adiantamento das despesas previs\u00edveis<\/em>\u00bb (Cass. 11.9.2015, n.\u00ba 17956).<\/p>\n

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  1. \n

    Quem deve adiantar as despesas<\/strong><\/h4>\n<\/li>\n<\/ol>\n

    A norma prev\u00ea tr\u00eas hip\u00f3teses:<\/p>\n

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    1. \n
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      1. Pagamento regular: cada parte paga a sua parte.<\/li>\n
      2. Incumprimento de uma das partes: \u00abSe uma das partes n\u00e3o o fizer, a outra pode adiantar o montante total.<\/em>\u00bb<\/li>\n
      3. Incumprimento de ambas as partes: \u00abSe nenhuma das partes cumprir, o acordo de arbitragem perder\u00e1 a sua efic\u00e1cia em rela\u00e7\u00e3o ao lit\u00edgio<\/em>\u00bb.<\/li>\n<\/ol>\n<\/li>\n<\/ol>\n
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        1. \n

          O que se entende por despesas previs\u00edveis<\/strong><\/h4>\n<\/li>\n<\/ol>\n

          O art. \u00ab816-septies do C\u00f3digo de Processo Civil\u00bb refere-se apenas \u00e0s despesas previs\u00edveis, n\u00e3o aos honor\u00e1rios\/remunera\u00e7\u00f5es dos \u00e1rbitros.<\/p>\n

          Est\u00e3o inclu\u00eddas nas despesas previs\u00edveis: despesas de secretariado; custos de eventuais peritos t\u00e9cnicos; despesas correntes (desloca\u00e7\u00f5es, log\u00edstica); despesas necess\u00e1rias para o funcionamento da arbitragem.<\/p>\n

          Est\u00e3o exclu\u00eddos: os honor\u00e1rios dos \u00e1rbitros, porque s\u00e3o regulados pelo artigo \u00ab814 do C\u00f3digo de Processo Civil\u00bb e n\u00e3o podem ser antecipados com o mesmo procedimento; o imposto de registo sobre a senten\u00e7a.<\/p>\n

          Para as arbitragens em mat\u00e9ria de contratos p\u00fablicos, aplica-se o artigo \u00ab241, n.\u00ba 11, do Decreto Legislativo 163\/2006\u00bb, que imp\u00f5e uma contribui\u00e7\u00e3o de 1\u2030 do valor da controv\u00e9rsia.<\/p>\n

          A este respeito, a jurisprud\u00eancia observa: \u00abPor uma quest\u00e3o de exaustividade, conv\u00e9m precisar que, como observou grande parte da doutrina, a refer\u00eancia \u00e0s \u00abdespesas previs\u00edveis\u00bb n\u00e3o se refere tamb\u00e9m aos honor\u00e1rios, se se tiver em conta que no artigo 814.\u00ba do C\u00f3digo de Processo Civil se destaca claramente a distin\u00e7\u00e3o entre despesas e honor\u00e1rios, pelo que a omiss\u00e3o destes \u00faltimos no artigo 816-septies do C\u00f3digo de Processo Civil n\u00e3o pode ser considerada sem significado<\/em>\u00bb (Cass. 11.9.2015, n.\u00ba 17956).<\/p>\n

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          1. \n

            Como os \u00e1rbitros determinam os adiantamentos<\/strong><\/h4>\n<\/li>\n<\/ol>\n

            Os \u00e1rbitros devem: indicar o montante das despesas; reparti-lo entre as partes; fixar um prazo essencial para o pagamento.<\/p>\n

            A norma prev\u00ea ainda que: \u00abOs \u00e1rbitros podem atribuir um prazo essencial para o cumprimento.<\/em>\u00bb<\/p>\n

            No entanto, a quantifica\u00e7\u00e3o deve respeitar crit\u00e9rios de razoabilidade e objetividade. A medida de adiantamento das despesas pode ser alterada ou revogada na senten\u00e7a. Se o montante solicitado for excessivo, as partes podem solicitar a substitui\u00e7\u00e3o dos \u00e1rbitros, em conformidade com o artigo \u00ab813-bis do C\u00f3digo de Processo Civil\u00bb.<\/p>\n

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            1. \n

              Consequ\u00eancias do n\u00e3o pagamento<\/strong><\/h4>\n<\/li>\n<\/ol>\n
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              1. \n
                  \n
                1. Suspens\u00e3o do processo<\/li>\n<\/ol>\n<\/li>\n<\/ol>\n

                  Os \u00e1rbitros podem suspender a atividade at\u00e9 que o pagamento seja efetuado.<\/p>\n

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                  1. \n
                      \n
                    1. Inefic\u00e1cia do acordo arbitral<\/li>\n<\/ol>\n<\/li>\n<\/ol>\n

                      Se o prazo essencial expirar sem que o pagamento tenha sido efetuado: \u00abO acordo de arbitragem perder\u00e1 a sua efic\u00e1cia em rela\u00e7\u00e3o ao processo iniciado<\/em>\u00bb.<\/p>\n

                      Nesse sentido, a jurisprud\u00eancia afirmou: \u00abEm mat\u00e9ria de arbitragem ritual, caso os \u00e1rbitros condicionem a continua\u00e7\u00e3o do processo ao pagamento antecipado das despesas previs\u00edveis, o n\u00e3o pagamento do fundo de despesas no prazo fixado determina \u00abipso iure\u00bb, ex art. 816 septies c.p.c., a dissolu\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo decorrente do acordo de arbitragem, limitado \u00e0 controv\u00e9rsia que deu origem ao procedimento arbitral, sem necessidade de qualquer declara\u00e7\u00e3o a esse respeito por parte dos \u00e1rbitros. (Cassa con rinvio, CORTE D’APPELLO ROMA, 24\/11\/2017)<\/em> (Cass. 2.2.2022, n.\u00ba 3259).<\/p>\n

                        \n
                      1. \n
                          \n
                        1. Senten\u00e7a processual<\/li>\n<\/ol>\n<\/li>\n<\/ol>\n

                          Os \u00e1rbitros podem emitir uma senten\u00e7a que declare a inefic\u00e1cia do acordo e solicitar a liquida\u00e7\u00e3o da remunera\u00e7\u00e3o pela atividade realizada, em conformidade com o art. \u00ab814 do C\u00f3digo de Processo Civil\u00bb.<\/p>\n

                            \n
                          1. \n

                            Recursos para as partes<\/strong><\/h4>\n<\/li>\n<\/ol>\n

                            As partes podem: solicitar a substitui\u00e7\u00e3o dos \u00e1rbitros ex<\/em> art.<\/p>\n

                            \u00ab813-bis c.p.c.\u00bb se considerarem excessivos os adiantamentos; contestar a senten\u00e7a para obter uma indemniza\u00e7\u00e3o por danos e preju\u00edzos em caso de abuso na quantifica\u00e7\u00e3o, em conformidade com o art. \u00ab813-ter c.p.c.\u00bb; evitar a paralisa\u00e7\u00e3o do processo antecipando tamb\u00e9m a quota da contraparte.<\/p>\n

                            \u00abDedu-se disso que, face \u00e0 exorbit\u00e2ncia e ilegalidade do pedido, bem como ao princ\u00edpio segundo o qual n\u00e3o \u00e9 permitido aos \u00e1rbitros proceder \u00e0 liquida\u00e7\u00e3o da sua pr\u00f3pria remunera\u00e7\u00e3o, que, quando expressa, funciona como mera proposta (Cass., 23 de junho de 2008, n.\u00ba 17034), o tribunal territorial assinalou corretamente a inefic\u00e1cia, para os efeitos que aqui nos ocupam, dos adiantamentos solicitados (que se referem pacificamente tamb\u00e9m aos honor\u00e1rios), reconhecendo ainda \u00e0s partes,<\/em><\/p>\n

                            em virtude do princ\u00edpio da boa-f\u00e9 na execu\u00e7\u00e3o dos contratos e da disposi\u00e7\u00e3o contida no artigo 1460 do C\u00f3digo Civil, o direito de contestar a adequa\u00e7\u00e3o dos montantes solicitados pelos \u00e1rbitros. Em virtude do exposto, fica resolvida toda a quest\u00e3o relativa \u00e0s consequ\u00eancias do n\u00e3o pagamento dos montantes solicitados<\/em>\u00bb (Cass. 11.9.2015, n.\u00ba 17956).<\/p>\n

                            Conclus\u00e3o<\/strong><\/h3>\n

                            O artigo \u00ab816-septies do C\u00f3digo de Processo Civil\u00bb \u00e9 uma norma fundamental no sistema arbitral: protege os \u00e1rbitros, garantindo a cobertura das despesas necess\u00e1rias, mas, ao mesmo tempo, oferece \u00e0s partes instrumentos de controlo e recursos contra poss\u00edveis abusos.<\/p>\n

                            O n\u00e3o pagamento dos adiantamentos determina a cessa\u00e7\u00e3o parcial dos efeitos da conven\u00e7\u00e3o arbitral, com a suspens\u00e3o do processo.<\/p>\n

                            ***<\/p>\n

                            A presente contribui\u00e7\u00e3o tem fins exclusivamente informativos e n\u00e3o constitui, de forma alguma, uma atividade de consultoria jur\u00eddica dirigida a terceiros. A correta aplica\u00e7\u00e3o das normas requer uma an\u00e1lise profunda e espec\u00edfica por parte de um profissional qualificado em rela\u00e7\u00e3o ao caso concreto.<\/p>\n

                            A reprodu\u00e7\u00e3o e\/ou divulga\u00e7\u00e3o do presente texto \u00e9 permitida exclusivamente com a cita\u00e7\u00e3o da fonte: Advogado Giulio Corsini \u2013 BDC Studio Legale<\/em>.<\/p>\n

                            Os profissionais da BDC \u2013 Studio Legale possuem os conhecimentos necess\u00e1rios e est\u00e3o dispon\u00edveis para oferecer aconselhamento e assist\u00eancia jur\u00eddica nas mat\u00e9rias tratadas no presente documento.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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