O Conselho de Ministros espanhol aprovou o Real Decreto que procede \u00e0 altera\u00e7\u00e3o do Regulamento de execu\u00e7\u00e3o da Lei Org\u00e2nica n.\u00ba 4\/2000, relativa aos direitos e liberdades dos estrangeiros em Espanha e \u00e0 sua integra\u00e7\u00e3o social. Esta reforma, qualificada pelo Executivo como de natureza estrutural e de urg\u00eancia social, estabelece um novo quadro normativo que permitir\u00e1 que aproximadamente 500.000 pessoas atualmente em situa\u00e7\u00e3o irregular em territ\u00f3rio espanhol possam aceder a autoriza\u00e7\u00f5es de resid\u00eancia e trabalho.<\/p>\n
(a) A partir de 16 de abril de 2026<\/strong>, inicia-se a apresenta\u00e7\u00e3o de pedidos por via telem\u00e1tica, bem como a possibilidade de agendamento pr\u00e9vio para a sua tramita\u00e7\u00e3o presencial, marcando assim o in\u00edcio efetivo do procedimento administrativo.<\/p>\n (b) Em 20 de abril de 2026<\/strong>, ser\u00e1 aberta a fase de apresenta\u00e7\u00e3o presencial dos pedidos, momento a partir do qual o sistema entrar\u00e1 plenamente em funcionamento operacional.<\/p>\n (c) O processo assume natureza excecional e tempor\u00e1ria<\/strong>, fixando-se como data-limite o dia 30 de junho de 2026<\/strong> para a apresenta\u00e7\u00e3o dos pedidos, o que exige dos interessados uma atua\u00e7\u00e3o diligente para beneficiarem desta medida extraordin\u00e1ria de regulariza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n O novo Regulamento visa ainda adaptar-se \u00e0s necessidades do mercado de trabalho espanhol, facilitando a contrata\u00e7\u00e3o de trabalhadores estrangeiros em setores com escassez de m\u00e3o de obra. Adicionalmente, procede-se \u00e0 simplifica\u00e7\u00e3o dos procedimentos administrativos e procura-se reduzir a economia informal, promovendo a integra\u00e7\u00e3o efetiva dos migrantes no sistema legal.<\/p>\n N\u00e3o obstante, esta nova normativa, embora abra oportunidades relevantes para a regulariza\u00e7\u00e3o em Espanha, exige igualmente uma prepara\u00e7\u00e3o documental rigorosa. Em particular, para aqueles que tenham residido em Portugal, a obten\u00e7\u00e3o antecipada do certificado de registo criminal portugu\u00eas<\/strong> configura um passo essencial para o \u00eaxito do pedido.<\/p>\n No \u00e2mbito dos procedimentos de regulariza\u00e7\u00e3o ou de aquisi\u00e7\u00e3o da nacionalidade espanhola, \u00e9 essencial ter presente que todos os estrangeiros que tenham residido previamente em Portugal dever\u00e3o apresentar esse certificado, a fim de comprovar a sua conduta durante a sua perman\u00eancia nesse pa\u00eds. A aus\u00eancia deste documento poder\u00e1 originar pedidos de esclarecimento, atrasos significativos ou mesmo a recusa do procedimento.<\/p>\n O Departamento de Direito Comercial e Societ\u00e1rio<\/a> da Belzuz Abogados, S.L.P.<\/a> presta assessoria jur\u00eddica neste \u00e2mbito, podendo gerir a obten\u00e7\u00e3o de certificados de registo criminal em Portugal e coordenar atua\u00e7\u00f5es transfronteiri\u00e7as entre Espanha e Portugal, assegurando celeridade, seguran\u00e7a jur\u00eddica e plena conformidade com as exig\u00eancias legais aplic\u00e1veis.<\/p>\nNo seu conjunto, a reforma tem como objetivo configurar um sistema migrat\u00f3rio mais \u00e1gil, inclusivo e eficiente, promovendo simultaneamente a integra\u00e7\u00e3o social dos estrangeiros e a resposta \u00e0s necessidades econ\u00f3micas do pa\u00eds.<\/h3>\n