O Regime Jur\u00eddico da Distribui\u00e7\u00e3o de Seguros e de Resseguros (\u201cRJDS\u201d), aprovado em anexo \u00e0 Lei n.\u00ba 7\/2019, de 16 de janeiro, estabelece o conjunto de regras a cumprir por parte das entidades que exercem a atividade de distribui\u00e7\u00e3o de seguros. Tal como previsto neste diploma, o legislador deixou alguns aspetos para serem posteriormente objeto de regulamenta\u00e7\u00e3o pela ASF, o qual viria a acontecer com a emiss\u00e3o da Norma Regulamentar n.\u00ba 13\/2020-R, de 30 de dezembro.<\/p>\n
Esta regulamenta\u00e7\u00e3o veio agora a ser alterada pela Norma Regulamentar n.\u00ba 4\/2025-R, de 27 de maio, onde para al\u00e9m de proceder \u00e0 revis\u00e3o dos montantes do seguro de responsabilidade civil profissional do mediador de seguros a t\u00edtulo acess\u00f3rio, a ASF aproveitou o ensejo para promover algumas altera\u00e7\u00f5es pontuais \u00e0quela Norma Regulamentar.<\/p>\n
As principais altera\u00e7\u00f5es introduzidas por este novo diploma do supervisor s\u00e3o, sobretudo, quatro:<\/p>\n
a) Como j\u00e1 referido, a ASF procedeu \u00e0\u00a0atualiza\u00e7\u00e3o dos montantes do seguro de responsabilidade civil profissional do mediador de seguros a t\u00edtulo acess\u00f3rio<\/strong>, os quais s\u00e3o revistos periodicamente. Esta revis\u00e3o tem em conta a evolu\u00e7\u00e3o dos montantes base dos seguros de responsabilidade civil profissional de mediadores de seguros e de resseguros previstos em normas t\u00e9cnicas de regulamenta\u00e7\u00e3o adotadas pela Comiss\u00e3o Europeia.<\/p>\n Assim, estabeleceu-se que os montantes do seguro de responsabilidade civil profissional do mediador de seguros a t\u00edtulo acess\u00f3rio passar\u00e3o a ser de \u20ac 751.016,27 por sinistro e \u20ac 1.126.522,99 por anuidade.<\/p>\n b) Outro aspeto que sofreu altera\u00e7\u00f5es teve a ver com\u00a0meios para movimenta\u00e7\u00e3o a d\u00e9bito das contas \u00abclientes\u00bb<\/strong>. Com efeito, este diploma regulamentar atualiza os meios que podem ser utilizados pelo mediador de seguros para a movimenta\u00e7\u00e3o a d\u00e9bito das respetivas contas \u00abclientes\u00bb, isto \u00e9, contas nas quais o mediador de seguros deve depositar as quantias referentes a pr\u00e9mios recebidos para serem entregues \u00e0s empresas de seguros e os montantes recebidos para serem transferidos para tomadores de seguros, segurados ou benefici\u00e1rios.<\/p>\n Deste modo, onde antes se previa a movimenta\u00e7\u00e3o a d\u00e9bito por meio de \u201ctransfer\u00eancia banc\u00e1ria\u201d ou por \u201ccheque nominativo\u201d, passou a estabelecer-se que seja efetuada atrav\u00e9s de \u201ctransfer\u00eancia de fundos por via eletr\u00f3nica que permita a identifica\u00e7\u00e3o ou a confirma\u00e7\u00e3o do benefici\u00e1rio\u201d. Esta reda\u00e7\u00e3o \u00e9, assim, mais abrangente, permitindo abranger as opera\u00e7\u00f5es de pagamento executadas com recurso a refer\u00eancia de pagamento, d\u00e9bito direto e transfer\u00eancia a cr\u00e9dito ou imediata.<\/p>\n c) Esta Norma Regulamentar procedeu ainda ao\u00a0ajuste da regra de aferi\u00e7\u00e3o anual dos requisitos de dispers\u00e3o de carteira de seguros do corretor<\/strong>, deixando de ser obrigat\u00f3ria a considera\u00e7\u00e3o das remunera\u00e7\u00f5es dos tr\u00eas exerc\u00edcios econ\u00f3micos anteriores, passando a ser uma avalia\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria, aplic\u00e1vel quando o r\u00e1cio de concentra\u00e7\u00e3o seja inferior ao que resultaria das remunera\u00e7\u00f5es do \u00faltimo exerc\u00edcio econ\u00f3mico.<\/p>\n d) Por fim, passou a prever-se a utiliza\u00e7\u00e3o do canal de den\u00fancias da ASF, dispon\u00edvel no seu s\u00edtio na Internet, como meio para a\u00a0participa\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es<\/strong>.<\/p>\n De referir que esta Norma Regulamentar n.\u00ba 4\/2025-R, de 27 de maio entrar\u00e1 em vigor 30 dias ap\u00f3s a sua publica\u00e7\u00e3o em Di\u00e1rio da Rep\u00fablica.<\/p>\n