Num processo de neglig\u00eancia m\u00e9dica e\/ou erro m\u00e9dico a prova \u00e9 sempre um dos principais \u201cobst\u00e1culos\u201d \u00e0 proced\u00eancia de uma a\u00e7\u00e3o judicial desta natureza, uma vez que incumbe ao autor (paciente) garantir a produ\u00e7\u00e3o de prova relativamente a esse erro. Ainda que cada processo judicial tenha as suas idiossincrasias (designadamente se o processo \u00e9 instaurado contra uma entidade privada de sa\u00fade ou p\u00fablica), devemos salientar que o \u00f3nus da prova sobre o erro m\u00e9dico recai sempre sobre o paciente que alegadamente sofreu ato m\u00e9dico incorretamente realizado.<\/p>\n
Neste sentido, foi proferido, no passado dia 27.03.2025, o Ac\u00f3rd\u00e3o do Supremo Tribunal Administrativo 5\/2025 sobre esta mat\u00e9ria, e que cujo sum\u00e1rio \u00e9 perent\u00f3rio ao admitir que \u00abEm a\u00e7\u00e3o de responsabilidade civil por atos m\u00e9dicos praticados em unidade do SNS, sob a vig\u00eancia da Lei n.\u00ba 67\/2007, incumbe ao autor alegar e provar os pressupostos da responsabilidade civil extracontratual: facto, ilicitude, culpa, dano e nexo causal. (\u2026)\u00bb.<\/p>\n
Desta forma, em casos de erro m\u00e9dico em que se discuta a responsabilidade civil extracontratual, designadamente baseadas em atos sobre a tutela da Lei n.\u00ba 67\/2007, d\u00favidas n\u00e3o podem restar que ser\u00e1 o autor que deve carrear para os autos judiciais todos os elementos de prova necess\u00e1rios para prova dos diversos requisitos dessa responsabilidade, designadamente a ilicitude e a culpa. E sobre esses requisitos em particular, o referido aresto esclarece que a \u201cilicitude, nos termos do art.\u00ba 9.\u00ba, n.\u00ba 1 do RRCEE [Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades P\u00fablicas, inclus\u00e3o nossa], abrange n\u00e3o s\u00f3 a viola\u00e7\u00e3o de normas legais, mas tamb\u00e9m o incumprimento de regras t\u00e9cnicas ou deveres objetivos de cuidado. Em sede de erro m\u00e9dico, tal ilicitude resulta da inobserv\u00e2ncia das leges artis, aferidas segundo o estado da ci\u00eancia<\/p>\n
m\u00e9dica ao tempo dos atos praticados, sendo a obriga\u00e7\u00e3o do m\u00e9dico de meios e n\u00e3o de resultado. A culpa \u00e9 aferida pelo padr\u00e3o de dilig\u00eancia exig\u00edvel a um profissional zeloso, nos termos do art.\u00ba 10.\u00ba do RRCEE\u201d. Assim, no caso de apresenta\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00e3o judicial deste tipo, devemos ter claro que a prepara\u00e7\u00e3o destes processos \u00e9 essencial, devendo o autor munir-se de todos os elementos necess\u00e1rios \u00e0 produ\u00e7\u00e3o daquela prova, designadamente obtendo c\u00f3pia da totalidade do processo cl\u00ednico e, preferencialmente, de um parecer elaborado por um especialista da \u00e1rea de medicina em causa, que avalie o processo cl\u00ednico em contraponto com as guidelines de medicina protocoladas para o ato m\u00e9dico em avalia\u00e7\u00e3o. Para al\u00e9m do referido parecer, deve o autor garantir que em sede de rol de testemunhas ser\u00e1 poss\u00edvel incluir um especialista da \u00e1rea de medicina em causa que possa atestar a incorre\u00e7\u00e3o do ato m\u00e9dico, para dessa forma poder realizar-se prova dos requisitos de ilicitude e culpa supramencionados.<\/p>\n
Face a todo o exposto e atenta a posi\u00e7\u00e3o da doutrina e jurisprud\u00eancia sobre esta mat\u00e9ria, recomendamos a prepara\u00e7\u00e3o, desde a fase extrajudicial, do tema com advogados com experi\u00eancia nessa \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o, que possam assessorar corretamente o caso. A Belzuz Advogados SLP \u2013 Sucursal em Portugal disp\u00f5e de uma equipa de advogados com ampla experi\u00eancia em temas de contencioso e, em particular, de responsabilidade m\u00e9dica, que poder\u00e3o prestar essa assessoria jur\u00eddica.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":13750,"template":"","categories":[],"area-de-practica":[],"publicaciones":[133],"idioma-publicacion":[72],"areas-practica-publicacciones":[],"class_list":["post-16336","publicacion","type-publicacion","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","publicaciones-ricardo-meireles-vieira","idioma-publicacion-portugues"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/publicacion\/16336","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/publicacion"}],"about":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/publicacion"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media\/13750"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=16336"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=16336"},{"taxonomy":"area-de-practica","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/area-de-practica?post=16336"},{"taxonomy":"publicaciones","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/publicaciones?post=16336"},{"taxonomy":"idioma-publicacion","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/idioma-publicacion?post=16336"},{"taxonomy":"areas-practica-publicacciones","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/areas-practica-publicacciones?post=16336"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}