{"id":16694,"date":"2025-06-30T08:33:05","date_gmt":"2025-06-30T08:33:05","guid":{"rendered":"https:\/\/belzuz.com\/?post_type=publicacion&p=16694"},"modified":"2025-06-30T08:33:05","modified_gmt":"2025-06-30T08:33:05","slug":"regime-da-transmissao-de-empresa-ou-estabelecimento-mudancas-a-vista","status":"publish","type":"publicacion","link":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/publicacion\/regime-da-transmissao-de-empresa-ou-estabelecimento-mudancas-a-vista\/","title":{"rendered":"Regime da transmiss\u00e3o de empresa ou estabelecimento \u2013 mudan\u00e7as \u00e0 vista?"},"content":{"rendered":"

A) Aspetos gerais do regime da transmiss\u00e3o <\/strong><\/p>\n

O C\u00f3digo do Trabalho estabelece que com a transfer\u00eancia, a qualquer t\u00edtulo, da propriedade da empresa, ou do estabelecimento ou ainda de parte da empresa ou estabelecimento que constitua uma unidade econ\u00f3mica, a posi\u00e7\u00e3o do empregador nos contratos de trabalho em vigor no momento da transfer\u00eancia \u00e9 transmitida ao sucessor ou adquirente e, consequentemente, todas as obriga\u00e7\u00f5es resultantes desses contratos de trabalho, inclusive aqueles originados por ocasi\u00e3o da referida transmiss\u00e3o.<\/p>\n

Os contratos de trabalho, nesses casos, continuar\u00e3o com o sucessor ou adquirente, e o trabalhador manter\u00e1 todos os seus direitos, em particular a categoria profissional, o conte\u00fado funcional, a remunera\u00e7\u00e3o, os benef\u00edcios sociais adquiridos e a antiguidade adquirida com o cedente, e os direitos que dela derivam.<\/p>\n

O regime legal abrange a transmiss\u00e3o da propriedade ou explora\u00e7\u00e3o da unidade econ\u00f3mica (entre outras, transmiss\u00e3o, trespasse, fus\u00e3o, cis\u00e3o, venda judicial, doa\u00e7\u00e3o, concess\u00e3o de explora\u00e7\u00e3o, compra e venda de ativos), ou seja, possui um amplo \u00e2mbito de aplica\u00e7\u00e3o e n\u00e3o necessariamente apenas de carater definitivo.<\/p>\n

Por seu turno, o artigo 286.\u00ba do mesmo diploma estabelece que, nestas situa\u00e7\u00f5es, o cedente e o adquirente devem informar os representantes dos trabalhadores ou, na sua aus\u00eancia, os pr\u00f3prios trabalhadores, sobre os aspetos essenciais da transmiss\u00e3o, em especial:<\/p>\n

a) data e raz\u00f5es da transmiss\u00e3o;<\/p>\n

b) consequ\u00eancias legais, econ\u00f3micas e sociais da transmiss\u00e3o para os trabalhadores;<\/p>\n

c) as medidas projetadas em rela\u00e7\u00e3o aos trabalhadores, se existentes, e;<\/p>\n

d) conte\u00fado do contrato entre o cedente e o adquirente, sem preju\u00edzo do estabelecido nos artigos 412.\u00ba e 413.\u00ba do C\u00f3digo do Trabalho (quanto \u00e0 divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es confidenciais), com as necess\u00e1rias adapta\u00e7\u00f5es, se informa\u00e7\u00f5es confidenciais forem disponibilizadas aos trabalhadores.<\/p>\n

No caso de existirem medidas espec\u00edficas a implementar aos trabalhadores, o cedente e o adquirente devem iniciar um processo de consulta com os representantes dos trabalhadores, a fim de chegar a um acordo sobre essas medidas a serem implementadas.<\/p>\n

As informa\u00e7\u00f5es devem ser disponibilizadas por escrito, antes da transmiss\u00e3o, em tempo \u00fatil, pelo menos 10 dias \u00fateis antes do processo de consulta aos representantes dos trabalhadores.<\/p>\n

A pedido de qualquer das partes, o servi\u00e7o com compet\u00eancia no \u00e2mbito da inspe\u00e7\u00e3o laboral do minist\u00e9rio respons\u00e1vel pela \u00e1rea de trabalho – a Dire\u00e7\u00e3o Geral para o Emprego e Rela\u00e7\u00f5es de Trabalho – participa das negocia\u00e7\u00f5es acima mencionadas, com o objetivo de promover a sua regularidade substantiva e processual, a concilia\u00e7\u00e3o dos interesses das partes, bem como o respeito pelos direitos dos trabalhadores.<\/p>\n

No caso de n\u00e3o existirem representantes dos trabalhadores envolvidos na transmiss\u00e3o, estes poder\u00e3o designar entre eles, no prazo de 5 dias \u00fateis a contar da rece\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es mencionadas nos par\u00e1grafos (a) a (d) acima, uma comiss\u00e3o representativa com no m\u00e1ximo 3 ou 5 membros, desde que a transmiss\u00e3o envolva at\u00e9 5 ou mais trabalhadores. O cedente deve informar imediatamente os trabalhadores envolvidos na transmiss\u00e3o do conte\u00fado do contrato ou do fim da consulta acima mencionada, caso n\u00e3o haja interven\u00e7\u00e3o da comiss\u00e3o representativa.<\/p>\n

A transfer\u00eancia de empresa, unidade econ\u00f3mica ou atividade, tem os seguintes efeitos previstos no artigo 285.\u00ba, n\u00fameros 1 e 2 do C\u00f3digo do Trabalho:<\/p>\n

a) Assun\u00e7\u00e3o, pelo adquirente, da posi\u00e7\u00e3o legal do empregador nos contratos de trabalho dos trabalhadores envolvidos na transmiss\u00e3o;<\/p>\n

b) O cedente e o adquirente s\u00e3o solidariamente respons\u00e1veis pelos cr\u00e9ditos do trabalhador emergentes do contrato de trabalho, pela sua viola\u00e7\u00e3o ou cessa\u00e7\u00e3o, bem como pelos encargos sociais correspondentes vencidos at\u00e9 a data da transmiss\u00e3o, cess\u00e3o ou revers\u00e3o e durante os 2 anos seguintes ap\u00f3s a data desta;<\/p>\n

c) A transmiss\u00e3o somente poder\u00e1 ocorrer ap\u00f3s 7 dias \u00fateis ap\u00f3s o termo do prazo para a designa\u00e7\u00e3o da comiss\u00e3o representativa, caso esta n\u00e3o tenha sido constitu\u00edda, ou ap\u00f3s acordo ou termo da fase de consulta.<\/p>\n

O cedente deve informar a Autoridade de Condi\u00e7\u00f5es de Trabalho (\u201cACT\u201d) do conte\u00fado do contrato entre o cedente e o adquirente, bem como da transmiss\u00e3o da unidade econ\u00f3mica, e de todos os elementos que o constituem. Contudo, esta obriga\u00e7\u00e3o n\u00e3o se aplica a todas as empresas da mesma forma. Com efeito, aplica-se no caso de m\u00e9dias empresas (entre 50 e 250 trabalhadores) ou grandes empresas (mais de 250 trabalhadores) e, apenas a pedido da Autoridade de Condi\u00e7\u00f5es de Trabalho no caso de microempresas (at\u00e9 9 trabalhadores) ou pequena empresa (de 10 a 49 trabalhadores).<\/p>\n

Ao trabalhador \u00e9 reconhecido o direito de oposi\u00e7\u00e3o, que lhe permite opor-se \u00e0 transmiss\u00e3o do seu contrato de trabalho e, consequentemente, manter o contrato de trabalho com o cedente. No entanto, o exerc\u00edcio desse direito de oposi\u00e7\u00e3o est\u00e1 condicionado \u00e0 exist\u00eancia de \u201cpreju\u00edzo grave\u201d para o trabalhador, o que pode ser verificado, em particular, nos seguintes casos:<\/p>\n

a) Devido a manifesta falta de solv\u00eancia ou situa\u00e7\u00e3o financeira negativa do adquirente; ou<\/p>\n

b) Caso a pol\u00edtica de organiza\u00e7\u00e3o do trabalho da entidade adquirente n\u00e3o mere\u00e7a a confian\u00e7a do trabalhador.<\/p>\n

O exerc\u00edcio do direito de oposi\u00e7\u00e3o deste trabalhador n\u00e3o impede a realiza\u00e7\u00e3o da transmiss\u00e3o quanto aos demais trabalhadores bem como a concretiza\u00e7\u00e3o de outros efeitos legais dela decorrentes, permitindo apenas que o trabalhador mantenha a rela\u00e7\u00e3o de emprego anteriormente existente com o cedente.<\/p>\n

No caso de o trabalhador optar por exercer seu direito de oposi\u00e7\u00e3o, deve informar o empregador, por escrito, nos 5 dias \u00fateis seguintes ap\u00f3s o termo do prazo para a designa\u00e7\u00e3o da comiss\u00e3o representativa, se esta foi constitu\u00edda, ou ap\u00f3s o acordo ou termo da consulta dos representantes dos trabalhadores, com men\u00e7\u00e3o expressa de sua identifica\u00e7\u00e3o, da atividade contratada e o fundamento da oposi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Adicionalmente, o trabalhador tem a possibilidade de cessar o contrato de trabalho por justa causa, dentro de 30 dias, com direito a receber uma indemniza\u00e7\u00e3o calculada de acordo com o artigo 366.\u00ba do C\u00f3digo do Trabalho.<\/p>\n

B) Pontos a considerar numa futura revis\u00e3o do regime legal <\/strong><\/p>\n

O atual regime da transmiss\u00e3o da empresa e estabelecimento, constante do artigo 285.\u00ba do C\u00f3digo do Trabalho, resulta, essencialmente, das altera\u00e7\u00f5es promovidas pela Lei n.\u00ba 14\/2018, de 19 de mar\u00e7o e pela Lei n.\u00ba 18\/2021, de 08 de abril. As altera\u00e7\u00f5es de 2018 introduziram, em termos gerais, as seguintes mudan\u00e7as:<\/p>\n

a) Quanto aos efeitos de transmiss\u00e3o de empresa ou estabelecimento verificou-se o alargamento para 2 anos do prazo durante o qual o transmitente mant\u00e9m responsabilidade solid\u00e1ria com o adquirente pelas obriga\u00e7\u00f5es vencidas at\u00e9 \u00e0 data da transmiss\u00e3o;<\/p>\n

b) Aumento do \u00e2mbito da informa\u00e7\u00e3o e de consulta de representantes dos trabalhadores, conduzindo ao aumento da complexidade e da burocracia do processo da transmiss\u00e3o de empresas e dos seus efeitos nos contratos de trabalho;<\/p>\n

c) Aplica\u00e7\u00e3o de conven\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho em casos de transmiss\u00e3o de empresa ou estabelecimento;<\/p>\n

d) Consagra\u00e7\u00e3o expressa de um direito de oposi\u00e7\u00e3o do trabalhador \u00e0 transmiss\u00e3o do seu contrato de trabalho, mas condicionado \u00e0 exist\u00eancia de \u201cpreju\u00edzo s\u00e9rio<\/em>\u201d, para o trabalhador;<\/p>\n

e) Aumento das situa\u00e7\u00f5es de potencial contraordena\u00e7\u00e3o, em concreto, passa a consubstanciar contraordena\u00e7\u00e3o muito grave a simula\u00e7\u00e3o de transmiss\u00e3o de empresa ou estabelecimento, assim como o n\u00e3o reconhecimento da exist\u00eancia de transmiss\u00e3o de estabelecimento (quando a mesma tenha ocorrido), devendo a decis\u00e3o condenat\u00f3ria pela pr\u00e1tica de contraordena\u00e7\u00e3o (a ser emitida pela Autoridade das Condi\u00e7\u00f5es do Trabalho (\u201cACT\u201d)) declarar se efetivamente se verificou ou n\u00e3o a transmiss\u00e3o da posi\u00e7\u00e3o de empregador nos contratos de trabalho.<\/p>\n

J\u00e1 a altera\u00e7\u00e3o de 2021 teve como objetivo estender o regime jur\u00eddico aplic\u00e1vel \u00e0 transmiss\u00e3o de empresa ou estabelecimento \u00e0s situa\u00e7\u00f5es de transmiss\u00e3o por adjudica\u00e7\u00e3o de fornecimento de servi\u00e7os que se concretize por concurso p\u00fablico, ajuste direto ou qualquer outro meio,\u00a0no setor p\u00fablico e privado, nomeadamente \u00e0 adjudica\u00e7\u00e3o de fornecimento de servi\u00e7os de vigil\u00e2ncia, alimenta\u00e7\u00e3o, limpeza ou transportes, produzindo efeitos no momento da adjudica\u00e7\u00e3o. Na verdade, esta altera\u00e7\u00e3o quis repercutir, de uma forma mais transversal, uma solu\u00e7\u00e3o que j\u00e1 se encontrava plasmada em muitos instrumentos de regulamenta\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho, principalmente nos referentes aos setores econ\u00f3micos mencionados.<\/p>\n

Sem preju\u00edzo das mudan\u00e7as de 2021, s\u00e3o as operadas de 2018 que suscitam mais cr\u00edticas, em concreto, a complexidade do processo administrativo inerente aos processos de informa\u00e7\u00e3o e consulta (prazos que se sobrep\u00f5em entre si, \u00e2mbito da informa\u00e7\u00e3o a prestar \u00e0 ACT e \u00e0s comiss\u00f5es representativas de trabalhadores, possibilidade de interven\u00e7\u00e3o da Dire\u00e7\u00e3o Geral do Emprego e das Rela\u00e7\u00f5es de Trabalho), o \u00e2mbito da interven\u00e7\u00e3o da ACT nesse processo e o alcance dos poderes que lhe s\u00e3o atribu\u00eddos (pode a ACT, entidade administrativa, declarar, efetivamente, se e quando ocorreu uma transmiss\u00e3o?), ou a imposi\u00e7\u00e3o indefinida ao transmiss\u00e1rio das condi\u00e7\u00f5es constantes de instrumento de regulamenta\u00e7\u00e3o coletiva que n\u00e3o negociou ou aderiu limitando a liberdade de conforma\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es laborais dos trabalhadores transmitidos.<\/p>\n

Apesar do m\u00e9rito de diversas altera\u00e7\u00f5es e a pretens\u00e3o de que as mesmas podem refor\u00e7ar o sistema sancionat\u00f3rio (em particular no que respeita ao incumprimento da fase de informa\u00e7\u00f5es e consulta), todos os pontos acima referidos merecem, em nosso entender, uma profunda reflex\u00e3o no \u00e2mbito do processo de revis\u00e3o do regime legal que foi agora anunciado, sob pena de a complexidade (e morosidade) do processo continuar a ser dissuasor do seu cumprimento, levando empresas a procurar solu\u00e7\u00f5es alternativas que, em determinadas situa\u00e7\u00f5es, podem n\u00e3o tutelar plenamente a posi\u00e7\u00e3o dos trabalhadores.<\/p>\n

O Departamento de Direito do Trabalho<\/strong><\/a> da Belzuz Advogados<\/a> em Portugal<\/strong> conta com uma vasta experi\u00eancia em assessoria a empresas sobre este tema, pelo que estar\u00e1 apto a aconselhar e prestar esclarecimentos sobre o regime e os efeitos da transmiss\u00e3o de empresa e estabelecimento.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":13737,"template":"","categories":[],"area-de-practica":[],"publicaciones":[134],"idioma-publicacion":[72],"class_list":["post-16694","publicacion","type-publicacion","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","publicaciones-sonia-lopes-ribeiro","idioma-publicacion-portugues"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/publicacion\/16694","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/publicacion"}],"about":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/publicacion"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media\/13737"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=16694"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=16694"},{"taxonomy":"area-de-practica","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/area-de-practica?post=16694"},{"taxonomy":"publicaciones","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/publicaciones?post=16694"},{"taxonomy":"idioma-publicacion","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/idioma-publicacion?post=16694"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}