{"id":17586,"date":"2025-09-22T11:47:33","date_gmt":"2025-09-22T11:47:33","guid":{"rendered":"https:\/\/belzuz.com\/?post_type=publicacion&p=17586"},"modified":"2025-09-22T11:47:33","modified_gmt":"2025-09-22T11:47:33","slug":"premios-de-produtividade-e-gratificacoes-em-2025-como-proceder-face-ao-novo-oficio-circular-no-20282-25-da-at","status":"publish","type":"publicacion","link":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/publicacion\/premios-de-produtividade-e-gratificacoes-em-2025-como-proceder-face-ao-novo-oficio-circular-no-20282-25-da-at\/","title":{"rendered":"Pr\u00e9mios de Produtividade e Gratifica\u00e7\u00f5es em 2025 como proceder face ao novo of\u00edcio circular n\u00ba 20282\/25 da AT"},"content":{"rendered":"

No \u00e2mbito do Or\u00e7amento do Estado para 2025 (Lei n.\u00ba 45-A\/2024, de 31 de dezembro), foi introduzido um regime de isen\u00e7\u00e3o de IRS e de contribui\u00e7\u00f5es para a Seguran\u00e7a Social aplic\u00e1vel a pr\u00e9mios de produtividade, desempenho, participa\u00e7\u00f5es nos lucros e gratifica\u00e7\u00f5es de balan\u00e7o.<\/strong><\/p>\n

Trata-se de uma medida que visa incentivar a valoriza\u00e7\u00e3o salaria<\/strong>l, mas cuja aplica\u00e7\u00e3o levanta quest\u00f5es pr\u00e1ticas relevantes para empresas e trabalhadores.<\/p>\n

A isen\u00e7\u00e3o aplica-se a valores pagos ou colocados \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o em 2025, desde que n\u00e3o tenham car\u00e1cter regular e sejam atribu\u00eddos de forma volunt\u00e1ria, n\u00e3o ultrapassem 6% da retribui\u00e7\u00e3o base anual do trabalhador<\/strong>. A entidade empregadora assegure um aumento salarial eleg\u00edvel para efeitos do artigo 19.\u00ba-B do EBF, o que implica, por um lado, um acr\u00e9scimo da retribui\u00e7\u00e3o base anual m\u00e9dia da empresa de pelo menos 4,7%<\/strong> e por outro um aumento da retribui\u00e7\u00e3o base anual dos trabalhadores com sal\u00e1rios at\u00e9 \u00e0 m\u00e9dia da empresa, tamb\u00e9m de 4,7%<\/strong>.<\/p>\n

O recente Of\u00edcio-Circular n.\u00ba 20282\/2025 emitido pela Autoridade Tribut\u00e1ria portuguesa<\/strong> veio clarificar o modo de cumprimento destas regras.<\/p>\n

Este of\u00edcio-Circular tem impactos significativos para as empresas<\/u><\/strong> que devem proceder do modo indicado por forma a alinharem a pol\u00edtica de remunera\u00e7\u00e3o com o incentivo fiscal e bem assim as obriga\u00e7\u00f5es declarativas que da\u00ed decorrem.<\/p>\n

Tem tamb\u00e9m impactos para os trabalhadores<\/u><\/strong> que podiam estar a contar beneficiar desde logo dos seus pr\u00e9mios de produtividade com menor carga tribut\u00e1ria, situa\u00e7\u00e3o que n\u00e3o ir\u00e1 ocorrer no imediato.<\/p>\n

A Belzuz Advogados<\/strong> est\u00e1 a apoiar empresas na interpreta\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o deste regime, garantindo seguran\u00e7a jur\u00eddica e a maximiza\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios fiscais.<\/p>\n

Mesmo que<\/strong> a sua empresa esteja confiante de que vai cumprir todos os requisitos da isen\u00e7\u00e3o<\/strong> deve proceder \u00e0 Reten\u00e7\u00e3o na fonte obrigat\u00f3ria no momento do pagamento dos pr\u00e9mios de produtividade, desempenho, participa\u00e7\u00f5es nos lucros e gratifica\u00e7\u00f5es de balan\u00e7o, como rendimentos de trabalho, separadamente dos demais rendimentos e trabalho dependente.<\/strong><\/p>\n

Apenas no final de 2025 \u00e9 poss\u00edvel confirmar se a isen\u00e7\u00e3o se aplica.<\/strong><\/p>\n

A empresa deve ainda na Declara\u00e7\u00e3o anual de rendimentos que entrega aos trabalhadores incluir a indica\u00e7\u00e3o dos montantes isentos e a men\u00e7\u00e3o expressa de que os requisitos legais foram cumpridos.<\/strong><\/p>\n

Este of\u00edcio, no que concerne \u00e0 Declara\u00e7\u00e3o Mensal de Remunera\u00e7\u00f5es (DMR)<\/strong> procedeu \u00e0 cria\u00e7\u00e3o do c\u00f3digo A4<\/strong>1 para declarar os montantes efetivamente isentos.<\/strong><\/p>\n

Caso, no final do ano, se<\/strong> confirme o cumprimento das condi\u00e7\u00f5es, a empresa deve substituir as DMR dos meses em que os pr\u00e9mios foram pagos<\/strong>, ajustando os valores entre c\u00f3digos sujeitos e isentos entregando uma (s) DMR (s) de substitui\u00e7\u00e3o, sem quaisquer penalidades e sem que d\u00ea origem a coimas<\/strong>, para declarar com o c\u00f3digo A41 a parte isenta, at\u00e9 ao limite de 6%, subtraindo do c\u00f3digo A (sujeito) a parte que agora fica isenta.<\/strong><\/p>\n

A parte acima desse limite permanece tributada normalmente com c\u00f3digo A.<\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o aos trabalhadores\/colaboradores<\/strong>, na pr\u00e1tica ir\u00e3o ver aplicada a reten\u00e7\u00e3o de reten\u00e7\u00e3o na fonte do IRS aquando do pagamento dos seus pr\u00e9mios (ainda que isentos).<\/p>\n

Caso a empresa confirme no final do ano que cumpriu as condi\u00e7\u00f5es de aumento salarial, essa reten\u00e7\u00e3o ser\u00e1 corrigida, permitindo ao trabalhador recuperar o imposto retido em excesso<\/strong>.<\/p>\n

Recomenda-se que o Departamento de Recursos Humanos da sua empresa prepare, desde j\u00e1, os procedimentos internos adequados, de forma a garantir que os pr\u00e9mios pagos em 2025 estejam em conformidade com o Of\u00edcio-Circulado da Autoridade Tribut\u00e1ria.<\/p>\n

A Belzuz Advogados \u2013 Sucursal em Portugal<\/a> encontra-se dispon\u00edvel para apoiar a sua empresa neste processo, assegurando o correto enquadramento legal e fiscal.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":12437,"template":"","categories":[],"area-de-practica":[],"publicaciones":[119],"idioma-publicacion":[72],"areas-practica-publicacciones":[],"class_list":["post-17586","publicacion","type-publicacion","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","publicaciones-marta-fernandes-teias","idioma-publicacion-portugues"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/publicacion\/17586","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/publicacion"}],"about":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/publicacion"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media\/12437"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=17586"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=17586"},{"taxonomy":"area-de-practica","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/area-de-practica?post=17586"},{"taxonomy":"publicaciones","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/publicaciones?post=17586"},{"taxonomy":"idioma-publicacion","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/idioma-publicacion?post=17586"},{"taxonomy":"areas-practica-publicacciones","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/areas-practica-publicacciones?post=17586"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}