{"id":17618,"date":"2025-09-25T13:25:11","date_gmt":"2025-09-25T13:25:11","guid":{"rendered":"https:\/\/belzuz.com\/?post_type=publicacion&p=17618"},"modified":"2025-09-25T13:25:11","modified_gmt":"2025-09-25T13:25:11","slug":"a-diretiva-para-a-transparencia-salarial-sabe-o-que-e-a-sua-empresa-esta-preparada","status":"publish","type":"publicacion","link":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/publicacion\/a-diretiva-para-a-transparencia-salarial-sabe-o-que-e-a-sua-empresa-esta-preparada\/","title":{"rendered":"A Diretiva para a Transpar\u00eancia Salarial: Sabe o que \u00e9? A sua empresa est\u00e1 preparada?"},"content":{"rendered":"

At\u00e9 ao dia 7 de Junho de 2026 os Estados-Membros da Uni\u00e3o Europeia dever\u00e3o transpor para os respetivos ordenamentos a Diretiva (UE) 2023\/970 do Parlamento Europeu e do Conselho de 10 de maio de 2023 (“Diretiva”), apelidada de Diretiva para a Transpar\u00eancia Salarial, que resulta da avalia\u00e7\u00e3o efetuada em 2020 aos efeitos da Diretiva 2006\/54\/CE (referente \u00e0 igualdade de oportunidades e tratamento entre homens e mulheres em dom\u00ednios relacionados com o emprego e a atividade profissional) e da qual se concluiu, entre outros aspetos, pela falta de transpar\u00eancia nos sistemas de remunera\u00e7\u00e3o. Esta Diretiva visa refor\u00e7ar a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da igualdade de remunera\u00e7\u00e3o por trabalho igual ou de valor igual entre homens e mulheres, atrav\u00e9s de mecanismos de transpar\u00eancia salarial e de refor\u00e7o dos meios de aplica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

No seguimento daquela avalia\u00e7\u00e3o e da cont\u00ednua verifica\u00e7\u00e3o de que os mecanismos j\u00e1 existentes nos Estados Membros s\u00e3o ainda insuficientes em termos de reporte e consequ\u00eancias de pr\u00e1ticas discriminat\u00f3rias em mat\u00e9ria salarial, surge esta Diretiva com o objetivo de combater a discrimina\u00e7\u00e3o salarial com base no g\u00e9nero.<\/p>\n

Ainda que a Diretiva refira tamb\u00e9m a discrimina\u00e7\u00e3o interseccional (situa\u00e7\u00f5es em que a discrimina\u00e7\u00e3o de g\u00e9nero combina com outros aspetos como a origem \u00e9tnica, a idade, a defici\u00eancia do trabalhador) pretende, essencialmente, promover uma maior transpar\u00eancia laboral remunerat\u00f3ria, designadamente refor\u00e7ando o \u00e2mbito de informa\u00e7\u00e3o a prestar a trabalhadores e a candidatos a emprego, e agilizar os mecanismos de combate \u00e0 discrimina\u00e7\u00e3o salarial, em particular ap\u00f3s a apresenta\u00e7\u00e3o de den\u00fancias por parte dos trabalhadores.<\/p>\n

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Por forma a facilitar a compreens\u00e3o da Diretiva apresentamos os seus pontos mais importantes:<\/p>\n

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  1. A Diretiva aplica-se a todas as empresas, do setor p\u00fablico ou privado que tenham trabalhadores<\/strong>, incluindo trabalhadores com contrato de trabalho ou rela\u00e7\u00e3o laboral (conforme a defini\u00e7\u00e3o de contrato de trabalho vigente em cada pa\u00eds), a tempo completo ou parcial e independentemente da respetiva categoria profissional, trabalhadores tempor\u00e1rios, trabalhadores de plataformas, trabalhadores dom\u00e9sticos, estagi\u00e1rios e aprendizes.<\/li>\n
  2. A Diretiva aplica-se aos empregadores independentemente da sua dimens\u00e3o<\/strong>, contudo os Estados-Membros podem isentar as empresas com menos de 50 ou 100 trabalhadores do cumprimento de algumas das obriga\u00e7\u00f5es ali previstas, bem como prestar apoio, sob a forma de assist\u00eancia t\u00e9cnica e forma\u00e7\u00e3o, aos empregadores com menos de 250 trabalhadores, para facilitar a conformidade das normas da Diretiva com a realidade e estrutura empresarial de cada empregador.<\/li>\n
  3. Os empregadores devem garantir aos trabalhadores o acesso f\u00e1cil aos crit\u00e9rios utilizados para determinar a remunera\u00e7\u00e3o, os n\u00edveis de remunera\u00e7\u00e3o e a progress\u00e3o da remunera\u00e7\u00e3o dos trabalhadores<\/strong>, que devem ser objetivos e neutros em termos de g\u00e9nero.<\/li>\n
  4. Os empregadores devem ainda informar os trabalhadores, anualmente, do seu direito a obter informa\u00e7\u00f5es sobre o seu sal\u00e1rio e o sal\u00e1rio m\u00e9dio<\/strong> (ou seja, sal\u00e1rios de terceiros), desagregado por g\u00e9nero, para fun\u00e7\u00f5es com as quais s\u00e3o compar\u00e1veis, bem como informar os trabalhadores que lhes assiste esse direito.<\/li>\n
  5. As informa\u00e7\u00f5es devem ser prestadas, em tempo razo\u00e1vel<\/strong> mas nunca superior a 2 meses, pelos empregadores que apenas podem exigir que a informa\u00e7\u00e3o prestada em termos de sal\u00e1rios m\u00e9dios seja apenas utilizada para exerc\u00edcio ao direito \u00e0 igualdade remunerat\u00f3ria. J\u00e1 no caso de informa\u00e7\u00e3o relativamente ao pr\u00f3prio sal\u00e1rio, os trabalhadores n\u00e3o podem ser impedidos de proceder \u00e0 respetiva divulga\u00e7\u00e3o.<\/li>\n
  6. Adicionalmente, os candidatos a empregos t\u00eam direitos a receber do potencial empregador, informa\u00e7\u00f5es referentes ao posto de trabalho a que se candidata <\/strong>em termos remunerat\u00f3rios: (i) a remunera\u00e7\u00e3o inicial ou o seu intervalo com base em crit\u00e9rios objetivos e neutros em termos de g\u00e9nero; (ii) as disposi\u00e7\u00f5es pertinentes do instrumento de regulamenta\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho, se aplic\u00e1vel ao empregador. \u00b4<\/li>\n
  7. O empregador<\/strong>, al\u00e9m de disponibilizar as informa\u00e7\u00f5es referidas, n\u00e3o deve inquirir os candidatos sobre o historial das remunera\u00e7\u00f5es auferidas nas rela\u00e7\u00f5es laborais atuais ou anteriores<\/strong>.<\/li>\n
  8. Os empregadores com 100 ou mais trabalhadores t\u00eam de prestar, periodicamente, informa\u00e7\u00f5es sobre disparidades salariais<\/strong> em fun\u00e7\u00e3o do g\u00e9nero compreendendo a componente fixa e componentes vari\u00e1veis, os quartis salariais, a propor\u00e7\u00e3o de benefici\u00e1rios de complementos salariais e por categorias de trabalhadores), prevendo-se que para os empregadores com mais de 250 trabalhadores seja anual (a come\u00e7ar em 2027), para os empregadores entre 150 e 249 trabalhadores de tr\u00eas em tr\u00eas anos (tamb\u00e9m a come\u00e7ar em 2027)) e entre 100 e 149 trabalhadores tamb\u00e9m de tr\u00eas em tr\u00eas anos mas a come\u00e7ar em 2031.<\/li>\n
  9. A Diretiva prev\u00ea ainda que a informa\u00e7\u00e3o sobre a remunera\u00e7\u00e3o seja tornada p\u00fablica designadamente atrav\u00e9s de divulga\u00e7\u00e3o no respetivo website<\/strong>.<\/li>\n
  10. Por forma a evitar que os trabalhadores possam ou continuem a ser discriminados em termos remunerat\u00f3rios a Diretiva pro\u00edbe qualquer tratamento desfavor\u00e1vel, incluindo despedimento, contra trabalhadores<\/strong> (ou representantes de trabalhadores) que exer\u00e7am os seus direitos em mat\u00e9ria de igualdade salarial ou que apoiem outros no exerc\u00edcio desses mesmos direitos<\/strong>. Para esse efeito, os Estados Membros devem assegurar que os trabalhadores que se considerem discriminados devem poder pedir uma indemniza\u00e7\u00e3o pelos danos sofridos e que o \u00f3nus da prova seja invertido, ou seja, cabe ao empregador demonstrar que n\u00e3o ocorreram discrimina\u00e7\u00f5es em mat\u00e9ria de remunera\u00e7\u00e3o.<\/li>\n
  11. Os Estados-Membros devem ainda prever a exist\u00eancia de san\u00e7\u00f5es efetivas, proporcionais e dissuasivas, incluindo coimas, pelas viola\u00e7\u00f5es das obriga\u00e7\u00f5es de transpar\u00eancia e igualdade salarial<\/strong>.<\/li>\n
  12. A Diretiva imp\u00f5e ainda que as empresas que participem em contratos p\u00fablicos ou concess\u00f5es devem garantir mecanismos de remunera\u00e7\u00e3o que n\u00e3o criem disparidades salariais injustificadas entre g\u00e9neros<\/strong>, j\u00e1 que se encontra previsto que os Estados-membros devem ponderar a possibilidade de exigir \u00e0s autoridades adjudicantes que introduzam, conforme adequado, san\u00e7\u00f5es e condi\u00e7\u00f5es de rescis\u00e3o que assegurem o respeito pelo princ\u00edpio da igualdade de remunera\u00e7\u00e3o na execu\u00e7\u00e3o dos contratos p\u00fablicos e das concess\u00f5es. Adicionalmente, o incumprimento pode levar \u00e0 exclus\u00e3o das empresas de concursos p\u00fablicos.<\/li>\n<\/ol>\n

    Como se verifica a Diretiva consagra objetivos concretos mas desafiantes \u00e0s estruturas empresariais devendo estas preparar-se para a sua implementa\u00e7\u00e3o interna.<\/p>\n

    Sem preju\u00edzo da sua transposi\u00e7\u00e3o para o ordenamento jur\u00eddico portugu\u00eas (cuja data neste momento ainda \u00e9 desconhecida) \u00e9 fundamental dotar, desde j\u00e1, as empresas, em especial, as que t\u00eam mais de 250 trabalhadores:<\/p>\n