Em Portugal, o trabalhador-estudante definido como aquele que exerce uma atividade profissional ao abrigo de um contrato de trabalho e, simultaneamente, frequenta qualquer n\u00edvel de educa\u00e7\u00e3o formal, incluindo cursos de forma\u00e7\u00e3o profissional com dura\u00e7\u00e3o m\u00ednima de seis meses, p\u00f3s-gradua\u00e7\u00f5es, mestrados ou doutoramentos.<\/p>\n
A aplica\u00e7\u00e3o do regime de trabalhador-estudante n\u00e3o \u00e9 autom\u00e1tica. \u00a0Para beneficiar do mesmo, o trabalhador-estudante dever\u00e1, perante a sua entidade empregadora, comprovar a sua condi\u00e7\u00e3o de estudante e apresentar o hor\u00e1rio das atividades educativas a frequentar. O trabalhador-estudante tem a obriga\u00e7\u00e3o de escolher, entre as possibilidades existentes, o hor\u00e1rio escolar mais compat\u00edvel com o hor\u00e1rio de trabalho. O incumprimento desta obriga\u00e7\u00e3o pode implicar que o trabalhador-estudante n\u00e3o tenha direito a beneficiar dos direitos que inerentes \u00e0 condi\u00e7\u00e3o, os quais ser\u00e3o abordados mais adiante.<\/p>\n
Adicionalmente, a manuten\u00e7\u00e3o do estatuto de trabalhador-estudante depende de aproveitamento escolar no ano letivo anterior. Assim, e anualmente, o trabalhador-estudante ter\u00e1 de demonstrar perante o seu empregador que, no ano letivo anterior, transitou de ano ou, alternativamente, obteve aprova\u00e7\u00e3o em metades das disciplinar (ou m\u00f3dulos equivalentes) em que se encontrava inscrito. O n\u00e3o aproveitamento escolar determina a cessa\u00e7\u00e3o do regime de trabalhador-estudante.<\/p>\n
O estatuto de trabalhador-estudante confere um conjunto de direitos laborais espec\u00edficos que visam facilitar a concilia\u00e7\u00e3o entre trabalho e estudo.<\/p>\n
Um dos principais \u00e9 o direito ao ajustamento do hor\u00e1rio de trabalho, que permite ao trabalhador-estudante solicitar ajustes no seu hor\u00e1rio laboral para frequentar aulas. Caso n\u00e3o seja poss\u00edvel, o trabalhador-estudante tem direito a dispensa de trabalho para frequ\u00eancia de aulas, sem perda de direitos, sendo esse per\u00edodo de dispensa considerado como presta\u00e7\u00e3o efetiva de trabalho. O per\u00edodo de dispensa para frequ\u00eancia de aula depende do per\u00edodo normal de trabalho semanal do trabalhador-estudante, n\u00e3o podendo, em qualquer caso, ser inferior a 3 horas semanais ou superior a 6 horas semanais.<\/p>\n
Ainda relativamente a hor\u00e1rio de trabalho, salienta-se que o trabalhador-estudante n\u00e3o \u00e9 obrigado a prestar trabalho suplementar, exceto por motivo de for\u00e7a maior, nem trabalho em regime de adaptabilidade, banco de horas ou hor\u00e1rio concentrado quando o mesmo coincida com o hor\u00e1rio escolar ou com prova de avalia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O trabalhador-estudante tem, ainda, direito a faltas justificadas para presta\u00e7\u00e3o de provas de avalia\u00e7\u00e3o, podendo faltar no dia anterior e no dia da realiza\u00e7\u00e3o da prova. Sem preju\u00edzo, as faltas justificadas para realiza\u00e7\u00e3o de provas acad\u00e9micas n\u00e3o podem exceder 4 dias por disciplinar em cada ano letivo. Para este efeito, considera-se prova de avalia\u00e7\u00e3o o exame ou outra prova, escrita ou oral, ou a apresenta\u00e7\u00e3o de trabalho, quando este o substitua ou complemente e desde que determine direta ou indiretamente o aproveitamento escolar.<\/p>\n
Outro aspeto relevante do regime do trabalhador-estudante \u00e9 o direito a licen\u00e7a especial sem vencimento, at\u00e9 10 dias \u00fateis por ano (seguidos ou interpolados). Tamb\u00e9m pode marcar as suas f\u00e9rias de acordo com as necessidades escolares, desde que seja compat\u00edvel com as exig\u00eancias imperiosas de funcionamento da empresa.<\/p>\n
Sem preju\u00edzo dos direitos acima indicados, o trabalhador-estudante tamb\u00e9m est\u00e1 sujeito a obriga\u00e7\u00f5es, sob pena de perda do respetivo estatuto. Conforme acima foi referido, o trabalhador-estudante deve demonstrar ao empregador que obteve aproveitamento escolar no ano letivo anterior. Adicionalmente, e no que importa ao direito de gozo de licen\u00e7a sem vencimento, destaca-se que o trabalhador-estudante deve solicit\u00e1-la ao empregador com uma anteced\u00eancia m\u00ednima de 48 horas, 8 dias ou 15 dias, sempre que a dura\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a seja, respetivamente, 1 dia, 2 a 5 dias ou mais de 5 dias.<\/p>\n
O Departamento de Direito de Trabalho <\/strong><\/a>da Belzuz Abogados, S.L.P.<\/a> \u2013 Sucursal em Portugal<\/strong> conta com profissionais qualificados que poder\u00e3o prestar assessoria jur\u00eddica \u00e0s empresas para assegurar o cumprimento das normas relativas \u00e0s rela\u00e7\u00f5es laborais com trabalhadores-estudantes.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":12974,"template":"","categories":[],"area-de-practica":[],"publicaciones":[495],"idioma-publicacion":[72],"class_list":["post-17843","publicacion","type-publicacion","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","publicaciones-henrique-ferreira-cruz","idioma-publicacion-portugues"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/publicacion\/17843","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/publicacion"}],"about":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/publicacion"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media\/12974"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=17843"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=17843"},{"taxonomy":"area-de-practica","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/area-de-practica?post=17843"},{"taxonomy":"publicaciones","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/publicaciones?post=17843"},{"taxonomy":"idioma-publicacion","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/idioma-publicacion?post=17843"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}