Nos termos da Portaria n.\u00ba 273\/2022, de 10 de novembro, e em conformidade com o Regulamento (CE) n.\u00ba 852\/2004 e o Regulamento de Execu\u00e7\u00e3o (UE) n.\u00ba 543\/2011, todos os operadores do setor hortofrut\u00edcola \u2014 incluindo produtores, embaladores, grossistas e agentes de venda direta \u2014 devem estar registados no IFAP, I.P.<\/p>\n
O que muda?<\/strong><\/p>\n Fim do C\u00f3digo HF:<\/u> O antigo n\u00famero hortofrut\u00edcola deixa de ter validade.<\/p>\n Obrigatoriedade universal:<\/u> Todos os agentes, sem exce\u00e7\u00e3o, devem estar registados no IFAP.<\/p>\n Processo de registo:<\/u> O registo \u00e9 efetuado atrav\u00e9s do portal online do IFAP, sendo necess\u00e1rio apresentar documenta\u00e7\u00e3o identificativa e comprovativa da atividade. Recomenda-se que o registo seja realizado antes de 11 de novembro de 2025 para evitar constrangimentos.<\/p>\n Atualiza\u00e7\u00e3o documental:<\/u> \u00c9 obrigat\u00f3rio atualizar rotulagem, documenta\u00e7\u00e3o comercial e contratos, incluindo cl\u00e1usulas espec\u00edficas sobre o NIFAP.<\/p>\n N\u00e3o est\u00e1 previsto per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o ap\u00f3s a data indicada; a obrigatoriedade \u00e9 imediata<\/u>.<\/p>\n O incumprimento desta obriga\u00e7\u00e3o poder\u00e1 implicar:<\/strong><\/p>\n San\u00e7\u00f5es administrativas<\/u>: Multas, suspens\u00e3o tempor\u00e1ria da atividade ou exclus\u00e3o de programas de apoio comunit\u00e1rio.<\/p>\n Fiscaliza\u00e7\u00e3o:<\/u> As san\u00e7\u00f5es podem ser aplicadas pelo IFAP, I.P. ou pela ASAE, conforme a infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Perda de elegibilidade:<\/u> Os operadores n\u00e3o registados perdem acesso a apoios financeiros e programas comunit\u00e1rios.<\/p>\n Como garantir conformidade?<\/strong><\/p>\n\n