A Autoridade Tribut\u00e1ria e Aduaneira (AT) emitiu recentemente a Informa\u00e7\u00e3o Vinculativa n.\u00ba 28889, de 31 de outubro de 2025, relativa ao enquadramento, em sede de IVA, de plataformas digitais que disponibilizam mentorias em direto, conte\u00fados gravados, materiais escritos e programas de ensino remoto. Sendo um setor em r\u00e1pida expans\u00e3o, especialmente no contexto de plataformas tecnol\u00f3gicas, academias digitais, marketplaces de mentores e prestadores de forma\u00e7\u00e3o online, esta informa\u00e7\u00e3o vinculativa assume relev\u00e2ncia particular para grande parte dos nossos clientes, nacionais e estrangeiros, que desenvolvem infraestruturas educativas ou de consultoria t\u00e9cnica com forte componente digital.<\/p>\n
O pedido analisado pela AT incidia sobre uma sociedade portuguesa que opera uma plataforma digital com tr\u00eas funcionalidades principais: (i) mentorias gravadas; (ii) conte\u00fados escritos (artigos, textos, materiais formativos) disponibilizados digitalmente; e (iii) mentorias em direto, prestadas atrav\u00e9s de videochamadas. A AT foi chamada a pronunciar-se sobre a qualifica\u00e7\u00e3o jur\u00eddica destas opera\u00e7\u00f5es, o seu enquadramento em mat\u00e9ria de localiza\u00e7\u00e3o e territorialidade do imposto, a taxa aplic\u00e1vel e a eventual obrigatoriedade de recurso ao regime do Balc\u00e3o \u00danico (OSS).<\/p>\n
A decis\u00e3o da AT segue uma linha interpretativa alinhada com o Regulamento de Execu\u00e7\u00e3o (UE) n.\u00ba 282\/2011 e com o Anexo D do CIVA, mas evidencia tamb\u00e9m alguns aspetos cr\u00edticos que importa destacar, tanto ao n\u00edvel conceptual como, sobretudo, na forma como estas defini\u00e7\u00f5es se projetam na realidade pr\u00e1tica das empresas, muitas vezes com impactos significativos em termos de obriga\u00e7\u00f5es fiscais internacionais.<\/p>\n
A AT come\u00e7a por distinguir entre servi\u00e7os prestados por via eletr\u00f3nica e servi\u00e7os de ensino atrav\u00e9s da internet. Esta distin\u00e7\u00e3o \u2014 aparentemente t\u00e9cnica \u2014 \u00e9, na realidade, de enorme relev\u00e2ncia pr\u00e1tica. Para a AT, um servi\u00e7o apenas \u00e9 considerado prestado por via eletr\u00f3nica quando \u00e9 essencialmente automatizado e requer interven\u00e7\u00e3o humana m\u00ednima. Por oposi\u00e7\u00e3o, quando existe intera\u00e7\u00e3o relevante entre o mentor e o utilizador final, nomeadamente atrav\u00e9s de videochamadas ou sess\u00f5es em direto, a opera\u00e7\u00e3o deixa de ser considerada um servi\u00e7o eletr\u00f3nico e passa a enquadrar-se na categoria de \u201censino por via remota\u201d ou \u201cpresta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de ensino\u201d. Esta distin\u00e7\u00e3o determina n\u00e3o apenas a taxa aplic\u00e1vel e a elegibilidade para certos benef\u00edcios, mas sobretudo as regras de localiza\u00e7\u00e3o e a obrigatoriedade de liquida\u00e7\u00e3o de imposto noutros Estados-Membros.<\/p>\n
No contexto analisado, a AT conclui que as mentorias gravadas constituem \u201censino \u00e0 dist\u00e2ncia\u201d e, como tal, integram o conceito de servi\u00e7o prestado por via eletr\u00f3nica. O mesmo sucede relativamente aos conte\u00fados escritos disponibilizados digitalmente, que s\u00e3o qualificados como publica\u00e7\u00f5es eletr\u00f3nicas. Em ambos os casos, a interven\u00e7\u00e3o humana \u00e9 residual ou inexistente, pelo que se encontram tipificados como servi\u00e7os eletr\u00f3nicos ao abrigo do CIVA e do Regulamento 282\/2011. Esta classifica\u00e7\u00e3o implica a uma an\u00e1lise criteriosa ao tipo de servi\u00e7os prestados para determina\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o das regras de localiza\u00e7\u00e3o espec\u00edficas.<\/p>\n
A situa\u00e7\u00e3o \u00e9 substancialmente diferente no caso das mentorias em direto. Para a AT, a exist\u00eancia de uma videochamada s\u00edncrona, com intera\u00e7\u00e3o entre mentor e utilizador, afasta o car\u00e1cter \u201cautomatizado\u201d exigido para qualifica\u00e7\u00e3o como servi\u00e7o eletr\u00f3nico. Em consequ\u00eancia, estas opera\u00e7\u00f5es n\u00e3o beneficiam das regras de localiza\u00e7\u00e3o previstas para servi\u00e7os eletr\u00f3nicos e s\u00e3o tratadas como servi\u00e7os de ensino prestados por via remota. Esta qualifica\u00e7\u00e3o tem implica\u00e7\u00f5es muito relevantes para empresas que operam plataformas h\u00edbridas, dado que a simples exist\u00eancia de uma \u00fanica mentoria ao vivo para um consumidor europeu pode desencadear um conjunto de obriga\u00e7\u00f5es que n\u00e3o estavam a prever.<\/p>\n
Do ponto de vista cr\u00edtico, considera-se que a AT aplica uma interpreta\u00e7\u00e3o excessivamente segmentada e pouco adaptada \u00e0 realidade dos modelos de neg\u00f3cio atuais. A distin\u00e7\u00e3o entre mentorias gravadas, mentorias em direto e materiais escritos \u00e9 juridicamente compreens\u00edvel, mas n\u00e3o reflete a crescente integra\u00e7\u00e3o destes elementos em programas pedag\u00f3gicos h\u00edbridos, em que o utilizador consome simultaneamente v\u00eddeo, sess\u00f5es em direto, materiais escritos, exerc\u00edcios e f\u00f3runs de discuss\u00e3o. Esta atomiza\u00e7\u00e3o das opera\u00e7\u00f5es cria uma complexidade acrescida na determina\u00e7\u00e3o da localiza\u00e7\u00e3o do IVA, na emiss\u00e3o de faturas e na estrutura\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os, conduzindo frequentemente a erros involunt\u00e1rios. De acordo com a experi\u00eancia dos nossos clientes, muitas empresas tecnol\u00f3gicas que operam plataformas de forma\u00e7\u00e3o ou consultoria digital s\u00f3 se apercebem das obriga\u00e7\u00f5es de IVA noutros Estados-Membros ap\u00f3s acumula\u00e7\u00e3o de volumes significativos de vendas, encontrando-se j\u00e1 em incumprimento.<\/p>\n
Outro ponto cr\u00edtico diz respeito \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o das mentorias em direto como \u201cservi\u00e7os de ensino\u201d. Na pr\u00e1tica, muitos programas de mentoria s\u00e3o, em grande medida, consultoria especializada ou coaching t\u00e9cnico, sem corresponder a ensino formal ou estruturado. A AT n\u00e3o aborda a hip\u00f3tese de tais servi\u00e7os poderem ser enquadrados como consultoria, o que os colocaria fora das regras especiais aplic\u00e1veis ao ensino e dentro do regime geral de localiza\u00e7\u00e3o previsto para servi\u00e7os B2B e B2C. Esta omiss\u00e3o \u00e9 relevante porque a qualifica\u00e7\u00e3o como servi\u00e7o de ensino imp\u00f5e um conjunto de obriga\u00e7\u00f5es fiscais mais exigentes, nomeadamente a tributa\u00e7\u00e3o no pa\u00eds do consumidor desde o primeiro euro.<\/p>\n
Por fim, refira-se que, na experi\u00eancia recente do escrit\u00f3rio, a AT tem demonstrado um escrut\u00ednio cada vez mais rigoroso sobre operadores digitais, especialmente no que respeita \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o do regime OSS, ao tratamento das vendas para consumidores europeus e \u00e0 segmenta\u00e7\u00e3o entre diferentes tipos de servi\u00e7os prestados online. Esta tend\u00eancia \u00e9 particularmente vis\u00edvel em modelos de neg\u00f3cio baseados em grandes volumes de pequenas transa\u00e7\u00f5es transfronteiri\u00e7as, t\u00edpicos dos setores de e-learning, marketplaces de forma\u00e7\u00e3o e plataformas de conte\u00fados digitais.<\/p>\n
Em conclus\u00e3o, a Informa\u00e7\u00e3o Vinculativa n.\u00ba 28889 confirma a necessidade de as empresas que prestam servi\u00e7os de mentoria, forma\u00e7\u00e3o digital ou disponibiliza\u00e7\u00e3o de conte\u00fados eletr\u00f3nicos procederem a uma an\u00e1lise rigorosa da qualifica\u00e7\u00e3o dos seus servi\u00e7os, da localiza\u00e7\u00e3o do imposto e das obriga\u00e7\u00f5es e implica\u00e7\u00f5es fiscais decorrentes dos servi\u00e7os que prestam. As plataformas mistas, que combinam componentes gravadas, sess\u00f5es ao vivo e materiais escritos, enfrentam um n\u00edvel de complexidade particularmente elevado, sendo recomend\u00e1vel proceder a uma revis\u00e3o completa do modelo fiscal e das solu\u00e7\u00f5es de fatura\u00e7\u00e3o digital, de modo a garantir o integral cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es fiscais em Portugal e na Uni\u00e3o Europeia, pelo que poder\u00e1 contar com a experi\u00eancia do Departamento de Direito Fiscal<\/a> da Belzuz Abogados, S.L.P.<\/a> em Portugal para o ajudar neste processo.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":12437,"template":"","categories":[],"area-de-practica":[],"publicaciones":[122],"idioma-publicacion":[72],"areas-practica-publicacciones":[],"class_list":["post-18286","publicacion","type-publicacion","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","publicaciones-miguel-paixao","idioma-publicacion-portugues"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/publicacion\/18286","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/publicacion"}],"about":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/publicacion"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media\/12437"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=18286"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=18286"},{"taxonomy":"area-de-practica","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/area-de-practica?post=18286"},{"taxonomy":"publicaciones","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/publicaciones?post=18286"},{"taxonomy":"idioma-publicacion","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/idioma-publicacion?post=18286"},{"taxonomy":"areas-practica-publicacciones","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/areas-practica-publicacciones?post=18286"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}