A atividade de intermedia\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito tornou-se, na \u00faltima d\u00e9cada, um dos pilares do acesso das fam\u00edlias ao financiamento banc\u00e1rio. Mais de metade dos contratos de cr\u00e9dito celebrados em Portugal passa atualmente por um intermedi\u00e1rio de cr\u00e9dito (IC), fen\u00f3meno que elevou a relev\u00e2ncia sist\u00e9mica deste canal e colocou novas exig\u00eancias ao quadro regulat\u00f3rio.<\/p>\n
Foi neste contexto que o Banco de Portugal (BdP), no seu Relat\u00f3rio de Supervis\u00e3o Comportamental de 2024, anunciou a inten\u00e7\u00e3o de apresentar ao legislador uma proposta de revis\u00e3o profunda do Regime Jur\u00eddico dos Intermedi\u00e1rios de Cr\u00e9dito (RJIC), aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 81-C\/2017, de 7 de julho.<\/p>\n
O objetivo declarado \u00e9: refor\u00e7ar a transpar\u00eancia, promover a comparabilidade das propostas apresentadas ao consumidor, apostar na qualifica\u00e7\u00e3o dos intervenientes e tornar mais eficaz o modelo de supervis\u00e3o.<\/p>\n
Por\u00e9m, as medidas avan\u00e7adas pelo supervisor anunciam uma transforma\u00e7\u00e3o estrutural cujos impactos operacionais, econ\u00f3micos e concorrenciais justificam uma an\u00e1lise jur\u00eddica detalhada.<\/p>\n
I. Da aparente liga\u00e7\u00e3o desta reforma \u00e0 agenda europeia (Diretiva (UE) 2023\/2225):<\/strong><\/p>\n A revis\u00e3o do RJIC surge alinhada com a transposi\u00e7\u00e3o da Diretiva (UE) 2023\/2225, que reformula o regime europeu do cr\u00e9dito ao consumo. A nosso ver, o regulador pretende harmonizar o RJIC com as novas exig\u00eancias de (i) refor\u00e7o da informa\u00e7\u00e3o pr\u00e9-contratual, (ii) regras de publicidade mais exigentes, (iii) deveres de conduta acrescidos e (iv) prote\u00e7\u00e3o acrescida do consumidor.<\/p>\n A converg\u00eancia com este quadro europeu pode indicar que a reforma do RJIC n\u00e3o ser\u00e1 meramente pontual, mas antes estrutural e sist\u00e9mica.<\/p>\n II. O diagn\u00f3stico regulat\u00f3rio: tr\u00eas fragilidades centrais<\/strong><\/p>\n O BdP identifica tr\u00eas problemas essenciais no regime atual:<\/p>\n (i) Opacidade e enviesamento da oferta<\/strong><\/p>\n Apesar de muitos IC colaborarem com diversas entidades, o cliente nem sempre recebe propostas compar\u00e1veis. Em alguns casos, a sele\u00e7\u00e3o pode ser influenciada pela comiss\u00e3o, e n\u00e3o pela solu\u00e7\u00e3o mais vantajosa para o consumidor.<\/p>\n (ii) Referenciamento pouco transparente<\/strong><\/p>\n Os crit\u00e9rios usados pelos IC para escolher as propostas apresentadas n\u00e3o s\u00e3o totalmente transparentes, comprometendo o dever de lealdade e a confian\u00e7a no mercado.<\/p>\n (iii) Modelo de supervis\u00e3o pesado e ineficiente<\/strong><\/p>\n A dimens\u00e3o atual do setor torna dif\u00edcil a supervis\u00e3o de milhares de IC, exigindo um modelo mais objetivo, digital e baseado em evid\u00eancias verific\u00e1veis.<\/p>\n III. As principais medidas anunciadas pelo Banco de Portugal<\/strong><\/p>\n O Banco de Portugal j\u00e1 sinalizou os principais eixos da futura revis\u00e3o do RJIC<\/u><\/strong>, apontando para um refor\u00e7o transversal das exig\u00eancias aplic\u00e1veis ao setor.<\/p>\n Entre as medidas anunciadas destacam-se a aposta na transpar\u00eancia<\/strong>, com a obriga\u00e7\u00e3o de apresentar at\u00e9 cinco propostas compar\u00e1veis e a uniformiza\u00e7\u00e3o dos modelos de informa\u00e7\u00e3o ao consumidor<\/strong>, e a defini\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios objetivos e audit\u00e1veis de referencia\u00e7\u00e3o<\/strong>, destinados a mitigar conflitos de interesses.<\/p>\n O regime remunerat\u00f3rio<\/strong> dever\u00e1 tornar-se mais claro e restritivo, exigindo a divulga\u00e7\u00e3o das comiss\u00f5es e proibindo remunera\u00e7\u00f5es em esp\u00e9cie ou indexadas a prazos ou taxas de juro.<\/p>\n A forma\u00e7\u00e3o<\/strong> assume um papel central, passando a ser obrigat\u00f3ria quer na fase inicial quer de forma cont\u00ednua.<\/p>\n Do lado das entidades de cr\u00e9dito, prev\u00ea-se um refor\u00e7o dos deveres de supervis\u00e3o e controlo sobre os IC<\/strong>, com due diligence<\/em> mais rigorosa, auditorias regulares e monitoriza\u00e7\u00e3o permanente, embora o supervisor afirme n\u00e3o pretender transformar os bancos em extens\u00f5es da sua pr\u00f3pria fun\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Por fim, a reforma incorpora um vetor de simplifica\u00e7\u00e3o administrativa,<\/strong> com redu\u00e7\u00e3o do formalismo nos registos e racionaliza\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o exigida.<\/p>\n IV. A nossa vis\u00e3o sobre o impacto jur\u00eddico e econ\u00f3mico previs\u00edvel<\/strong><\/p>\n A revis\u00e3o do RJIC trar\u00e1 impactos relevantes para todo o ecossistema.<\/p>\n Para os Intermedi\u00e1rios de Cr\u00e9dito<\/u><\/strong>, antev\u00ea-se um aumento claro das exig\u00eancias de compliance<\/em>, maior necessidade de documentar crit\u00e9rios objetivos, custos adicionais de forma\u00e7\u00e3o cont\u00ednua e uma atua\u00e7\u00e3o comercial mais r\u00edgida, acompanhada de uma depend\u00eancia refor\u00e7ada das entidades de cr\u00e9dito.<\/p>\n Para os Bancos<\/u><\/strong>, o novo regime implicar\u00e1 supervis\u00e3o mais intensa, due diligence<\/em> mais exigente, auditorias frequentes e investimento tecnol\u00f3gico para garantir rastreabilidade, elevando o risco regulat\u00f3rio e conduzindo, muito provavelmente, a uma redu\u00e7\u00e3o do n\u00famero de intermedi\u00e1rios com quem trabalham.<\/p>\n No mercado<\/u><\/strong>, o efeito combinado destas medidas pode traduzir-se em maior uniformiza\u00e7\u00e3o, custos possivelmente mais elevados para o consumidor, concentra\u00e7\u00e3o de operadores e uma desacelera\u00e7\u00e3o do canal de intermedia\u00e7\u00e3o, com menor diversidade e inova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Entendemos, pois, que um refor\u00e7o regulat\u00f3rio mal calibrado poder\u00e1 vir a comprometer o equil\u00edbrio concorrencial e o pr\u00f3prio acesso ao cr\u00e9dito por parte do Consumidor.<\/p>\n Em conclus\u00e3o: a proposta do BdP n\u00e3o est\u00e1 fechada e n\u00e3o existe calend\u00e1rio oficial. Ap\u00f3s ser conclu\u00edda, poder\u00e1 ser enviada ao Governo, que decidir\u00e1 ou n\u00e3o abrir processo legislativo.<\/p>\n Esta revis\u00e3o do RJIC ser\u00e1 uma das mais relevantes reformas regulat\u00f3rias no setor financeiro portugu\u00eas com o objetivo de proteger o consumidor, refor\u00e7ar a transpar\u00eancia e aumentar a confian\u00e7a nos canais de intermedia\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n Contudo, o legislador ter\u00e1 de calibrar cuidadosamente o regime para evitar:<\/p>\n\n