{"id":18804,"date":"2025-11-28T10:33:42","date_gmt":"2025-11-28T10:33:42","guid":{"rendered":"https:\/\/belzuz.com\/?post_type=publicacion&#038;p=18804"},"modified":"2025-11-28T10:35:37","modified_gmt":"2025-11-28T10:35:37","slug":"segredo-profissional-dos-advogados-in-house-o-novo-competition-policy-brief-confirma-que-nada-mudou","status":"publish","type":"publicacion","link":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/publicacion\/segredo-profissional-dos-advogados-in-house-o-novo-competition-policy-brief-confirma-que-nada-mudou\/","title":{"rendered":"SEGREDO PROFISSIONAL DOS ADVOGADOS IN-HOUSE: o novo Competition Policy Brief confirma que nada mudou"},"content":{"rendered":"<p>A recente publica\u00e7\u00e3o do <em>Competition Policy Brief<\/em> n.\u00ba 1\/2025 reacende uma discuss\u00e3o antiga no seio do direito da concorr\u00eancia europeu: at\u00e9 onde vai a prote\u00e7\u00e3o conferida pelo segredo profissional no \u00e2mbito das investiga\u00e7\u00f5es conduzidas pela Comiss\u00e3o, e por que raz\u00e3o os advogados <em>in-house<\/em> continuam exclu\u00eddos desse \u00e2mbito. O documento agora divulgado reafirma a linha jurisprudencial cl\u00e1ssica e clarifica os seus fundamentos.<\/p>\n<p>Apesar de o<em> Brief<\/em> esclarecer que n\u00e3o expressa uma posi\u00e7\u00e3o oficial da Comiss\u00e3o, o seu conte\u00fado refor\u00e7a a jurisprud\u00eancia consolidada sobre o tema e afirma categoricamente que n\u00e3o existem raz\u00f5es, nem jur\u00eddicas nem de pol\u00edtica de concorr\u00eancia, para alargar o privil\u00e9gio profissional a advogados <em>in-house<\/em> nas investiga\u00e7\u00f5es europeias.<\/p>\n<p>O documento retoma os pilares jurisprudenciais que moldam o regime do segredo profissional na UE e que s\u00e3o:<\/p>\n<ul>\n<li>AM &amp; S Europe vs. CE (1982)<\/li>\n<\/ul>\n<p>Reconheceu o segredo profissional como corol\u00e1rio dos direitos de defesa, limitado a comunica\u00e7\u00f5es com advogados independentes, qualificados na UE.<\/p>\n<ul>\n<li>Akzo Nobel Chemicals and Akcros Chemicals vs CE (2010)<\/li>\n<\/ul>\n<p>Reafirmou que advogados internos n\u00e3o beneficiam de privil\u00e9gio profissional perante a Comiss\u00e3o, mesmo que inscritos numa Ordem profissional.<\/p>\n<p>O elemento decisivo continua a ser a no\u00e7\u00e3o de \u201cindepend\u00eancia plena\u201d, que exige n\u00e3o apenas deveres \u00e9ticos, mas tamb\u00e9m a aus\u00eancia de v\u00ednculo laboral.<\/p>\n<p>Os defensores da altera\u00e7\u00e3o deste entendimento e da revis\u00e3o do Regulamento 1\/2003 sugeriram que v\u00e1rios Estados-Membros estariam a caminhar para reconhecer este privil\u00e9gio a advogados internos, contudo, o <em>Brief<\/em> contraria essa ideia com dados recolhidos junto das autoridades nacionais e que demonstram que:<\/p>\n<ul style=\"list-style-type: '-';\">\n<li>Apenas 5 pa\u00edses admitem alguma forma de prote\u00e7\u00e3o a comunica\u00e7\u00f5es internas em investiga\u00e7\u00f5es nacionais: B\u00e9lgica, Irlanda, Hungria, Pa\u00edses Baixos e <u><\/u><\/li>\n<li>A maioria n\u00e3o reconhece qualquer privil\u00e9gio desse tipo.<\/li>\n<li>Alguns afastam-no expressamente (Pol\u00f3nia, Finl\u00e2ndia, Let\u00f3nia).<\/li>\n<li>A pr\u00e1tica dominante segue estritamente o entendimento jurisprudencial do Ac\u00f3rd\u00e3o Akzo.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Neste sentido, o documento refuta o mito de uma tend\u00eancia predominante do direito nacional dos v\u00e1rios estados-membros da UE que justifique rever o regime europeu.<\/p>\n<p>Em Portugal, o segredo profissional constitui um dever-direito estruturante do exerc\u00edcio da advocacia, aplic\u00e1vel a todos os advogados (incluindo os advogados <em>in-house<\/em>) e protegendo, em regra, a utiliza\u00e7\u00e3o dessas comunica\u00e7\u00f5es como meio de prova.<\/p>\n<p>Contudo, esta prote\u00e7\u00e3o de natureza deontol\u00f3gica n\u00e3o se projeta automaticamente no plano europeu. Nas investiga\u00e7\u00f5es da Comiss\u00e3o Europeia, vigora exclusivamente o regime do <em>legal professional privilege<\/em> tal como definido pela jurisprud\u00eancia AM&amp;S \/ Akzo, o qual tem natureza distinta, tratando-se de um privil\u00e9gio limitado, aplic\u00e1vel apenas a comunica\u00e7\u00f5es com advogados externos independentes, deixando<em> desprotegidas<\/em> as comunica\u00e7\u00f5es com advogados <em>in-house<\/em>.<\/p>\n<p>Este documento retoma ainda a ideia de que a proximidade dos juristas internos ao neg\u00f3cio \u00e9 \u201cuma espada de dois gumes\u201d: melhora a compreens\u00e3o do risco, mas pode dificultar oposi\u00e7\u00e3o a decis\u00f5es potencialmente il\u00edcitas dentro da empresa.<\/p>\n<p>Por\u00e9m, o argumento decisivo deste documento \u00e9 dado com recurso a exemplos concretos, mostrando como a extens\u00e3o do sigilo profissional a advogados internos teria limitado ou at\u00e9 mesmo impedido investiga\u00e7\u00f5es bastante relevantes, identificando os seguintes casos reais:<\/p>\n<ul>\n<li>Caso Teva \/ Copaxone (Comiss\u00e3o Europeia, 2024)<\/li>\n<\/ul>\n<p style=\"padding-left: 40px;\">A investiga\u00e7\u00e3o identificou documentos de advogados internos envolvidos na conce\u00e7\u00e3o da estrat\u00e9gia abusiva de prote\u00e7\u00e3o do medicamento Copaxone, incluindo o uso indevido do sistema de patentes divisionais e a dissemina\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o potencialmente enganosa sobre produtos concorrentes.<\/p>\n<ul>\n<li>Caso Merck Sharp &amp; Dohme (CNMC, 2022)<\/li>\n<\/ul>\n<p style=\"padding-left: 40px;\">A autoridade espanhola de concorr\u00eancia identificou notas manuscritas da diretora jur\u00eddica interna como prova determinante na an\u00e1lise de um padr\u00e3o de lit\u00edgios judiciais alegadamente utilizados como instrumento para limitar a concorr\u00eancia.<\/p>\n<p>Com base nestes casos reais, o Brief \u00e9 claro: algumas infra\u00e7\u00f5es n\u00e3o teriam sido reveladas se as comunica\u00e7\u00f5es internas estivessem protegidas por sigilo.<\/p>\n<p>Pelo que se v\u00ea, o debate acad\u00e9mico sobre a quest\u00e3o pode estar em aberto mas a posi\u00e7\u00e3o europeia est\u00e1 fechada.<\/p>\n<p>O <em>Competition Policy Brief<\/em> cristaliza a posi\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o de que:<\/p>\n<ul>\n<li>A jurisprud\u00eancia AM&amp;S \/ Akzo mant\u00e9m plena atualidade.<\/li>\n<li>N\u00e3o h\u00e1 tend\u00eancia nacional dos estados-membros que imponha revis\u00e3o.<\/li>\n<li>A efic\u00e1cia da investiga\u00e7\u00e3o e da aplica\u00e7\u00e3o das regras da concorr\u00eancia prevalece.<\/li>\n<li>O sigilo profissional em contexto europeu continua a ser um privil\u00e9gio exclusivamente externo, dependente da independ\u00eancia profissional plena.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Para os departamentos jur\u00eddicos internos das empresas, a mensagem permanece clara: no direito europeu da concorr\u00eancia, nada mudou e nada indica que venha a mudar.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":13062,"template":"","categories":[],"area-de-practica":[],"publicaciones":[120],"idioma-publicacion":[72],"areas-practica-publicacciones":[],"class_list":["post-18804","publicacion","type-publicacion","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","publicaciones-catarina-avelar","idioma-publicacion-portugues"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/publicacion\/18804","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/publicacion"}],"about":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/publicacion"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media\/13062"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=18804"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=18804"},{"taxonomy":"area-de-practica","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/area-de-practica?post=18804"},{"taxonomy":"publicaciones","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/publicaciones?post=18804"},{"taxonomy":"idioma-publicacion","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/idioma-publicacion?post=18804"},{"taxonomy":"areas-practica-publicacciones","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/areas-practica-publicacciones?post=18804"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}