A distribui\u00e7\u00e3o de dividendos pelas sociedades comerciais em Portugal est\u00e1 regulada pelo C\u00f3digo das Sociedades Comerciais (\u201cCSC\u201d), aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 262\/86, de 2 de setembro, com as sucessivas altera\u00e7\u00f5es. Esta legisla\u00e7\u00e3o define regras precisas sobre a forma como os lucros podem ser atribu\u00eddos aos s\u00f3cios, protegendo a solidez financeira da sociedade e os interesses dos credores.<\/p>\n
Nos termos do artigo 32.\u00ba, n.\u00ba 1 do CSC, os dividendos s\u00f3 podem ser distribu\u00eddos com base nos lucros efetivamente apurados no exerc\u00edcio, desde que tenham sido constitu\u00eddas as reservas legais correspondentes a, pelo menos, 20% do capital social. Esta limita\u00e7\u00e3o visa assegurar a preserva\u00e7\u00e3o do capital pr\u00f3prio da sociedade, funcionando como salvaguarda para os credores e garantindo a estabilidade financeira da empresa.<\/p>\n
A compet\u00eancia para deliberar sobre a distribui\u00e7\u00e3o de dividendos pertence, em regra, \u00e0 Assembleia-Geral, nos termos do artigo 31.\u00ba, n.\u00ba 1 do CSC.<\/p>\n
Por norma, os dividendos s\u00e3o distribu\u00eddos proporcionalmente \u00e0 participa\u00e7\u00e3o de cada s\u00f3cio no capital social, conforme o artigo 22.\u00ba, n.\u00ba 1 do CSC.<\/p>\n
Contudo, os s\u00f3cios podem, por unanimidade, deliberar uma distribui\u00e7\u00e3o diferente da proporcionalidade do capital social, mesmo que tal n\u00e3o esteja previsto nos estatutos. Por exemplo, \u00e9 poss\u00edvel que um s\u00f3cio receba um montante superior ou inferior \u00e0 sua quota-parte no capital social.<\/p>\n
Nas sociedades an\u00f3nimas, a distribui\u00e7\u00e3o desigual apenas poder\u00e1 ocorrer se estiver prevista nos estatutos, como no caso da cria\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es preferenciais sem voto (artigo 341.\u00ba do CSC).<\/p>\n
Do ponto de vista fiscal, o regime aplic\u00e1vel \u00e0 distribui\u00e7\u00e3o de dividendos por sociedades portuguesas varia consoante o tipo de s\u00f3cio \u2014 pessoa singular ou coletiva \u2014 e a respetiva resid\u00eancia fiscal.<\/p>\n
No caso das pessoas singulares residentes em Portugal, os dividendos est\u00e3o sujeitos a reten\u00e7\u00e3o na fonte \u00e0 taxa liberat\u00f3ria de 28%. Contudo, o contribuinte pode optar pelo englobamento dos rendimentos em sede de IRS, uma alternativa que pode ser fiscalmente vantajosa para quem se enquadra em escal\u00f5es inferiores de tributa\u00e7\u00e3o, permitindo reduzir a carga fiscal efetiva sobre os dividendos recebidos.<\/p>\n
Para pessoas singulares n\u00e3o residentes, a reten\u00e7\u00e3o na fonte \u00e9 igualmente liberat\u00f3ria e, em regra, de 28%. Esta taxa pode, no entanto, ser reduzida ou eliminada quando exista uma Conven\u00e7\u00e3o para Evitar a Dupla Tributa\u00e7\u00e3o (CDT) entre Portugal e o pa\u00eds de resid\u00eancia do benefici\u00e1rio. Nestes casos, aplica-se a taxa prevista na conven\u00e7\u00e3o, normalmente mediante apresenta\u00e7\u00e3o de um certificado de resid\u00eancia fiscal v\u00e1lido, assegurando que o mesmo rendimento n\u00e3o \u00e9 tributado em duplicado e refor\u00e7ando a competitividade do investimento estrangeiro em Portugal.<\/p>\n
Relativamente \u00e0s pessoas coletivas residentes, a legisla\u00e7\u00e3o prev\u00ea, como regra geral, a reten\u00e7\u00e3o na fonte \u00e0 taxa de 25%. Ainda assim, pode aplicar-se o regime de participation exemption<\/em> ou elimina\u00e7\u00e3o da dupla tributa\u00e7\u00e3o econ\u00f3mica previsto no C\u00f3digo do IRC, desde que se verifiquem determinados requisitos, nomeadamente a deten\u00e7\u00e3o m\u00ednima de 10% do capital da sociedade distribuidora durante, pelo menos, um ano. Quando aplic\u00e1vel, este regime exclui os dividendos de tributa\u00e7\u00e3o, evitando que lucros previamente tributados ao n\u00edvel da sociedade sejam onerados novamente quando distribu\u00eddos.<\/p>\n No que respeita a pessoas coletivas n\u00e3o residentes, os dividendos pagos por entidades portuguesas est\u00e3o igualmente sujeitos a reten\u00e7\u00e3o na fonte \u00e0 taxa de 25%, salvo se existir uma CDT mais favor\u00e1vel ou se for aplic\u00e1vel o regime previsto na Diretiva M\u00e3es-Filhas da Uni\u00e3o Europeia. \u00a0O regime fiscal da Diretiva tem como objetivo isentar de reten\u00e7\u00e3o na fonte os dividendos e outro tipo de distribui\u00e7\u00e3o de lucros pagos pelas sociedades afiliadas \u00e0s respetivas sociedades-m\u00e3e, bem como suprimir a dupla tributa\u00e7\u00e3o de tais rendimentos ao n\u00edvel da sociedade-m\u00e3e. Verificando-se os requisitos desta diretiva, como a deten\u00e7\u00e3o m\u00ednima de 10% do capital e a sujei\u00e7\u00e3o a imposto efetivo no Estado de resid\u00eancia, os dividendos podem ficar isentos de reten\u00e7\u00e3o na fonte, promovendo a livre circula\u00e7\u00e3o de capitais no espa\u00e7o europeu e evitando a dupla tributa\u00e7\u00e3o econ\u00f3mica.<\/p>\n