A contrata\u00e7\u00e3o de trabalhadores estrangeiros em Portugal est\u00e1 sujeita a um conjunto de requisitos legais e burocr\u00e1ticos, que visam garantir a legalidade da estadia e do exerc\u00edcio de uma atividade profissional no pa\u00eds.<\/p>\n
Com efeito, o C\u00f3digo de Trabalho determina que o contrato de trabalho celebrado com trabalhador estrangeiro ou ap\u00e1trida est\u00e1 sujeito a forma escrita e deve conter, sem preju\u00edzo de outras exig\u00edveis no caso de ser a termo, as seguintes indica\u00e7\u00f5es:<\/p>\n
Trata-se de um dos aspetos mais relevantes no que toca \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de trabalhadores estrangeiros, na medida em que a contrata\u00e7\u00e3o de candidatos em situa\u00e7\u00e3o irregular poder gerar consequ\u00eancias (por vezes muito graves) para os empregadores.<\/p>\n
\u00a0A este respeito, deixamos um breve nota sobre a revoga\u00e7\u00e3o dos procedimentos de autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia assentes em manifesta\u00e7\u00f5es de interesse, que vinha sendo amplamente utilizado, e permitia a cidad\u00e3os estrangeiros que entrassem legalmente em Portugal e tivessem uma rela\u00e7\u00e3o laboral comprovada, apresentassem o seu interesse em residir no pa\u00eds – ou seja, era um mecanismo que facilitava a obten\u00e7\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia em Portugal.<\/p>\n
Atualmente, os estrangeiros que pretendam obter uma autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia para exerc\u00edcio de uma atividade profissional subordinada ou independente em Portugal, ter\u00e3o de iniciar os procedimentos nos consulados de Portugal do pa\u00eds de origem \/ pa\u00eds de resid\u00eancia legal, n\u00e3o sendo mais poss\u00edvel iniciar tais pedidos a partir de Portugal.<\/p>\n
Assim, as empresas que pretendam contratar candidatos portadores de pedidos de autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia assentes em Manifesta\u00e7\u00f5es de Interesse, dever\u00e3o ter em conta esta altera\u00e7\u00e3o legislativa, antes de iniciar o procedimento de contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Para al\u00e9m dos requisitos acima referidos, o trabalhador deve ainda anexar ao contrato a identifica\u00e7\u00e3o e domic\u00edlio da pessoa ou pessoas benefici\u00e1rias de pens\u00e3o em caso de morte resultante de acidente de trabalho ou doen\u00e7a profissional.<\/p>\n
Por outro lado, o contrato de trabalho deve ser elaborado em duplicado, entregando o empregador um exemplar ao trabalhador. O exemplar do contrato que ficar com o empregador deve ter apensos documentos comprovativos do cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es legais relativas \u00e0 entrada e \u00e0 perman\u00eancia ou resid\u00eancia do cidad\u00e3o estrangeiro ou ap\u00e1trida em Portugal, sendo apensas c\u00f3pias dos mesmos documentos aos restantes exemplares.<\/p>\n
De notar que o supra disposto n\u00e3o \u00e9 aplic\u00e1vel a contrato de trabalho de cidad\u00e3o nacional de pa\u00eds membro do Espa\u00e7o Econ\u00f3mico Europeu ou de outro Estado que consagre a igualdade de tratamento com cidad\u00e3o nacional em mat\u00e9ria de livre exerc\u00edcio de atividade profissional.<\/p>\n
A contrata\u00e7\u00e3o de trabalhadores estrangeiros em Portugal \u00e9, assim, uma mat\u00e9ria que requer aten\u00e7\u00e3o a v\u00e1rios detalhes legais e burocr\u00e1ticos.<\/p>\n
Estar ciente da situa\u00e7\u00e3o do candidato ao n\u00edvel da regularidade da sua perman\u00eancia em territ\u00f3rio portugu\u00eas e cumprir as formalidades do contrato de trabalho, s\u00e3o passos essenciais para garantir um processo de contrata\u00e7\u00e3o seguro e conforme \u00e0s regras legais em vigor.<\/p>\n
O Departamento de Direito de Trabalho <\/strong><\/a>da Belzuz Abogados, S.L.P.<\/a> \u2013 Sucursal em Portugal<\/strong> conta com profissionais qualificados que poder\u00e3o prestar assessoria jur\u00eddica nas solu\u00e7\u00f5es contratuais mais adequadas, e cumprimento das respetivas formalidades.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":12972,"template":"","categories":[],"area-de-practica":[],"publicaciones":[129],"idioma-publicacion":[72],"class_list":["post-19268","publicacion","type-publicacion","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","publicaciones-vera-madeira-duarte","idioma-publicacion-portugues"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/publicacion\/19268","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/publicacion"}],"about":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/publicacion"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media\/12972"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=19268"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=19268"},{"taxonomy":"area-de-practica","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/area-de-practica?post=19268"},{"taxonomy":"publicaciones","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/publicaciones?post=19268"},{"taxonomy":"idioma-publicacion","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/idioma-publicacion?post=19268"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}