{"id":19271,"date":"2025-12-16T10:38:33","date_gmt":"2025-12-16T10:38:33","guid":{"rendered":"https:\/\/belzuz.com\/?post_type=publicacion&#038;p=19271"},"modified":"2025-12-23T10:45:16","modified_gmt":"2025-12-23T10:45:16","slug":"encerramento-da-empresa-para-ferias-como-planear-2026-em-conformidade-com-o-codigo-do-trabalho","status":"publish","type":"publicacion","link":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/publicacion\/encerramento-da-empresa-para-ferias-como-planear-2026-em-conformidade-com-o-codigo-do-trabalho\/","title":{"rendered":"Encerramento da empresa para f\u00e9rias: como planear 2026 em conformidade com o C\u00f3digo do Trabalho"},"content":{"rendered":"<p data-rm-block-id=\"block-1\">O artigo 242.\u00ba do C\u00f3digo do Trabalho estabelece um quadro regulamentar que permite ao empregador gerir per\u00edodos de encerramento para f\u00e9rias, pr\u00e1tica muito comum em determinados setores durante o ver\u00e3o ou o per\u00edodo de Natal \/ Ano Novo.<\/p>\n<p data-rm-block-id=\"block-2\">Assim, e sempre que seja compat\u00edvel com a natureza da atividade, o empregador pode encerrar a empresa ou o estabelecimento, total ou parcialmente, para f\u00e9rias dos trabalhadores:<\/p>\n<ul>\n<li data-rm-block-id=\"block-3\">At\u00e9 quinze dias consecutivos <u>entre 1 de maio e 31 de outubro<\/u>;<\/li>\n<li data-rm-block-id=\"block-4\">Por per\u00edodo superior a quinze dias consecutivos ou fora do per\u00edodo enunciado na al\u00ednea anterior, quando assim estiver fixado em instrumento de regulamenta\u00e7\u00e3o coletiva ou mediante parecer favor\u00e1vel da comiss\u00e3o de trabalhadores (caso exista);<\/li>\n<li data-rm-block-id=\"block-5\">Por per\u00edodo superior a quinze dias consecutivos, entre 1 de maio e 31 de outubro, quando a natureza da atividade assim o exigir.<\/li>\n<li data-rm-block-id=\"block-6\">Durante cinco dias \u00fateis consecutivos na <u>\u00e9poca de f\u00e9rias escolares do Natal<\/u>;<\/li>\n<li data-rm-block-id=\"block-7\">Um dia que esteja entre um feriado que ocorra \u00e0 ter\u00e7a-feira ou quinta-feira e um dia de descanso semanal <u>(\u201cponte\u201d<\/u>).<\/li>\n<\/ul>\n<p data-rm-block-id=\"block-8\">At\u00e9 ao dia 15 de dezembro do ano anterior, o empregador deve informar os trabalhadores abrangidos do encerramento a efetuar no ano seguinte ao abrigo da al\u00ednea (e) supra.<\/p>\n<p data-rm-block-id=\"block-9\">Em suma, o empregador pode encerrar total ou parcialmente o estabelecimento para f\u00e9rias, nas situa\u00e7\u00f5es acima referidas, desde que tal decis\u00e3o seja previamente comunicada e respeite os direitos dos trabalhadores. Com efeito, importa assinalar que, em regra:<\/p>\n<ul>\n<li data-rm-block-id=\"block-10\">As f\u00e9rias devem ser marcadas por acordo entre empregador e trabalhador;<\/li>\n<li data-rm-block-id=\"block-11\">Na falta de acordo, o empregador marca as f\u00e9rias, que n\u00e3o podem ter in\u00edcio em dia de descanso semanal do trabalhador, ouvindo para o efeito a comiss\u00e3o de trabalhadores ou, na sua falta, a comiss\u00e3o intersindical ou a comiss\u00e3o sindical representativa do trabalhador interessado (caso existam).<\/li>\n<\/ul>\n<p data-rm-block-id=\"block-12\">Em pequena, m\u00e9dia ou grande empresa, o empregador s\u00f3 pode marcar o per\u00edodo de f\u00e9rias entre 1 de maio e 31 de outubro, a menos que o instrumento de regulamenta\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho ou o parecer dos representantes dos trabalhadores admita \u00e9poca diferente;<\/p>\n<ul>\n<li data-rm-block-id=\"block-13\">O plano de f\u00e9rias deve ser elaborado at\u00e9 15 de abril de cada ano, sendo afixado nos locais de trabalho entre essa data e 31 de outubro.<\/li>\n<\/ul>\n<p data-rm-block-id=\"block-14\">No caso espec\u00edfico de encerramento da empresa em dias de ponte, o empregador deve informar os trabalhadores abrangidos at\u00e9 ao dia 15 de dezembro do ano anterior.<\/p>\n<p data-rm-block-id=\"block-15\">Uma boa planifica\u00e7\u00e3o garante que os trabalhadores possam gozar as f\u00e9rias a que t\u00eam direito, sem comprometer a produtividade da empresa, especialmente em setores com sazonalidade.<\/p>\n<p data-rm-block-id=\"block-16\">Por outro lado, evita san\u00e7\u00f5es legais e potenciais conflitos laborais relacionados com falta de aviso pr\u00e9vio ou marca\u00e7\u00e3o unilateral de f\u00e9rias.<\/p>\n<p data-rm-block-id=\"block-17\">Assim, e com a aproxima\u00e7\u00e3o do final do ano, \u00e9 fundamental que os empregadores comecem a preparar e a definir o plano de f\u00e9rias para 2026, garantindo que todos os trabalhadores gozam o seu descanso dentro dos prazos legais, e que os per\u00edodos de f\u00e9rias s\u00e3o definidos de forma equilibrada para ambas as partes.<\/p>\n<p data-rm-block-id=\"block-18\">O <a href=\"https:\/\/belzuz.com\/pt\/areas-de-practica\/derecho-laboral\/abogados-laboral-lisboa-oporto-portugal\/\"><strong>Departamento de Direito de Trabalho <\/strong><\/a>da<strong><a href=\"https:\/\/belzuz.com\/pt\/\"> Belzuz Abogados, S.L.P.<\/a> \u2013 Sucursal em Portugal<\/strong> conta com profissionais qualificados que poder\u00e3o prestar assessoria jur\u00eddica a pessoas singulares e \u00e0s empresas, para conhecimento dos seus direitos e deveres, designadamente em mat\u00e9ria de f\u00e9rias.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":12972,"template":"","categories":[],"area-de-practica":[],"publicaciones":[129],"idioma-publicacion":[72],"class_list":["post-19271","publicacion","type-publicacion","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","publicaciones-vera-madeira-duarte","idioma-publicacion-portugues"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/publicacion\/19271","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/publicacion"}],"about":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/publicacion"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media\/12972"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=19271"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=19271"},{"taxonomy":"area-de-practica","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/area-de-practica?post=19271"},{"taxonomy":"publicaciones","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/publicaciones?post=19271"},{"taxonomy":"idioma-publicacion","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/idioma-publicacion?post=19271"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}