{"id":19301,"date":"2025-12-30T15:44:31","date_gmt":"2025-12-30T15:44:31","guid":{"rendered":"https:\/\/belzuz.com\/?post_type=publicacion&p=19301"},"modified":"2026-01-07T11:50:00","modified_gmt":"2026-01-07T11:50:00","slug":"la-construccion-en-energias-renovables-alvaras-de-obras-publicas","status":"publish","type":"publicacion","link":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/publicacion\/la-construccion-en-energias-renovables-alvaras-de-obras-publicas\/","title":{"rendered":"A atividade de constru\u00e7\u00e3o no Setor das Energias Renov\u00e1veis em Portugal: que alvar\u00e1s s\u00e3o necess\u00e1rios e como obt\u00ea-los?"},"content":{"rendered":"

A atividade de constru\u00e7\u00e3o encontra-se definida na Lei n.\u00ba 41\/2015, que estabelece o Regime Jur\u00eddico aplic\u00e1vel ao exerc\u00edcio desta atividade em Portugal. Este enquadramento legal n\u00e3o se limita \u00e0 constru\u00e7\u00e3o tradicional, abrangendo igualmente o fabrico, a montagem, a instala\u00e7\u00e3o e a manuten\u00e7\u00e3o de infraestruturas associadas \u00e0s energias renov\u00e1veis, designadamente centrais fotovoltaicas.<\/p>\n

Os alvar\u00e1s est\u00e3o organizados em categorias e subcategorias, que incluem, entre outras, as seguintes atividades:<\/p>\n

    \n
  1. montagem mec\u00e2nica de estruturas e pain\u00e9is solares;<\/li>\n
  2. instala\u00e7\u00f5es el\u00e9tricas e mec\u00e2nicas;<\/li>\n
  3. obras hidr\u00e1ulicas;<\/li>\n
  4. edifica\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
  5. infraestruturas e vias de comunica\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
  6. instala\u00e7\u00e3o e montagem de centrais fotovoltaicas, entre outras.<\/li>\n<\/ol>\n

     <\/p>\n

    A Lei n.\u00ba 41\/2015, de 3 de junho, em conjuga\u00e7\u00e3o com a Portaria n.\u00ba 274\/2011, de 29 de setembro, define as classes de obras autorizadas em fun\u00e7\u00e3o do respetivo valor, que variam desde a classe 1 (obras at\u00e9 200.000 euros) at\u00e9 \u00e0 classe 9 (obras de valor superior a 19 milh\u00f5es de euros).<\/p>\n

    O Ordenamento Jur\u00eddico Portugu\u00eas prev\u00ea diversas modalidades de licenciamento da atividade de constru\u00e7\u00e3o, aplic\u00e1veis tanto a empresas nacionais como a empresas estrangeiras, nomeadamente:<\/p>\n

      \n
    1. Alvar\u00e1 de empreiteiro de obras p\u00fablicas ou particulares<\/strong>, que permite a execu\u00e7\u00e3o de obras dentro do limite econ\u00f3mico correspondente \u00e0 classe atribu\u00edda;<\/li>\n
    2. Certificado de empreiteiro de obras p\u00fablicas ou particulares<\/strong>, aplic\u00e1vel a obras cujo valor n\u00e3o exceda os 40.000 euros;<\/li>\n
    3. Licen\u00e7as aplic\u00e1veis a empresas estabelecidas em outros Estados-Membros da Uni\u00e3o Europeia<\/strong>, quer para o exerc\u00edcio da atividade sem estabelecimento permanente em Portugal ou para a presta\u00e7\u00e3o ocasional e tempor\u00e1ria de servi\u00e7os.<\/li>\n<\/ol>\n

       <\/p>\n

      Para a obten\u00e7\u00e3o do alvar\u00e1 de empreiteiro de obras p\u00fablicas ou privadas, as empresas devem demonstrar a sua idoneidade comercial, capacidade t\u00e9cnica, capacidade financeira, bem como procederem \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de um seguro de acidentes de trabalho, em conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o portuguesa em vigor.<\/p>\n

      No que respeita \u00e0 capacidade t\u00e9cnica, exigida somente para a atribui\u00e7\u00e3o do alvar\u00e1 de empreiteiro de obras p\u00fablicas, a empresa deve previamente proceder \u00e0 inscri\u00e7\u00e3o dos seus t\u00e9cnicos na Ordem dos Engenheiros ou na Ordem dos Engenheiros T\u00e9cnicos, consoante a natureza dos trabalhos a executar. O n\u00famero de t\u00e9cnicos exigido, bem como as respetivas qualifica\u00e7\u00f5es, varia em fun\u00e7\u00e3o das categorias e subcategorias requeridas.<\/p>\n

      As taxas devidas ao IMPIC pela emiss\u00e3o de licen\u00e7as de empreiteiro encontram-se previstas na Portaria n.\u00ba 261-A\/2015, que regula os valores aplic\u00e1veis aos procedimentos de licenciamento, certificados, alvar\u00e1s e demais atos administrativos associados \u00e0 atividade de constru\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

      Os alvar\u00e1s de empreiteiro em Portugal, cuja tramita\u00e7\u00e3o \u00e9 assegurada pelo IMPIC \u2013 Instituto dos Mercados P\u00fablicos, do Imobili\u00e1rio e da Constru\u00e7\u00e3o, I.P., est\u00e3o sujeitos a um regime progressivo de taxas, determinado em fun\u00e7\u00e3o da classe da licen\u00e7a solicitada.<\/p>\n

      Em qualquer caso, o pedido inicial est\u00e1 sujeito a uma taxa fixa de 75,00 euros, sendo que as obriga\u00e7\u00f5es financeiras aumentam de forma significativa \u00e0 medida que se ascende \u00e0s classes de licenciamento mais elevadas.<\/p>\n