Assist\u00eancia integral a turistas.<\/li>\n<\/ol>\nAdicionalmente, as ag\u00eancias podem desenvolver atividades complementares, tais como: organiza\u00e7\u00e3o de eventos, venda de entradas para espet\u00e1culos, aluguer de ve\u00edculos, c\u00e2mbio de divisas e comercializa\u00e7\u00e3o de seguros de viagem, entre outros servi\u00e7os relacionados com a rece\u00e7\u00e3o e transporte tur\u00edstico.<\/p>\n
O acesso e exerc\u00edcio da atividade encontra-se regulado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 17\/2018, de 8 de mar\u00e7o, que transp\u00f5e a Diretiva (UE) 2015\/2302, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa a viagens combinadas e servi\u00e7os de viagem vinculados. Este diploma estabelece padr\u00f5es de prote\u00e7\u00e3o do consumidor e supervis\u00e3o administrativa, assegurando que a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os por ag\u00eancias registadas seja realizada em conformidade com as normas legais aplic\u00e1veis.<\/p>\n
N\u00e3o obstante, nem todas as atividades tur\u00edsticas s\u00e3o exclusivas das ag\u00eancias de viagens, permanecendo de fora desta exclusividade:<\/p>\n
\n- Comercializa\u00e7\u00e3o direta de servi\u00e7os por estabelecimentos tur\u00edsticos, alojamentos locais, transportadores ou empresas de aluguer de ve\u00edculos;<\/li>\n
- Transporte de clientes por meios pr\u00f3prios de hot\u00e9is, alojamentos locais ou agentes de anima\u00e7\u00e3o tur\u00edstica;<\/li>\n
- Venda de servi\u00e7os de transporte realizada por agentes de transportadores ou mediante acordos entre transportadores;<\/li>\n
- Disponibiliza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os quando o intermedi\u00e1rio n\u00e3o recebe pagamentos diretos dos viajantes;<\/li>\n
- Mera intermedia\u00e7\u00e3o na reserva ou venda de servi\u00e7os individuais solicitados pelos clientes.<\/li>\n<\/ol>\n
Este regime jur\u00eddico assegura que as atividades exclusivas das ag\u00eancias sejam exercidas sob supervis\u00e3o e cumprimento normativo, enquanto outras opera\u00e7\u00f5es tur\u00edsticas podem ser desenvolvidas fora do \u00e2mbito regulado.<\/p>\n
Ag\u00eancias da UE e do EEE em Portugal<\/u><\/p>\n
As ag\u00eancias de viagens com sede noutro pa\u00eds da Uni\u00e3o Europeia ou do Espa\u00e7o Econ\u00f3mico Europeu podem operar em Portugal sob o regime de livre presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, desde que a atividade seja ocasional e espor\u00e1dica, mediante o cumprimento de dois requisitos essenciais:<\/p>\n
\n- Subscri\u00e7\u00e3o do Fundo de Garantia de Viagens e Turismo (FGVT)<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n
As ag\u00eancias devem constituir um fundo, mediante contribui\u00e7\u00e3o \u00fanica de 2.500 euros no momento da inscri\u00e7\u00e3o no RNAVT, que responde solidariamente por:<\/p>\n
\n- \n
\n- Reembolso de pagamentos efetuados pelos viajantes, caso os servi\u00e7os contratados n\u00e3o sejam prestados devido \u00e0 insolv\u00eancia da ag\u00eancia;<\/li>\n
- Reembolso de valores entregues pelos viajantes em virtude de incumprimento ou cumprimento defeituoso de contratos celebrados com a ag\u00eancia;<\/li>\n
- Reembolso de despesas adicionais suportadas pelos clientes em consequ\u00eancia da n\u00e3o presta\u00e7\u00e3o ou presta\u00e7\u00e3o defeituosa dos servi\u00e7os contratados.<\/li>\n<\/ol>\n<\/li>\n<\/ol>\n
\n- Seguro de Responsabilidade Civil<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n
Obriga\u00e7\u00e3o de contratar um seguro de responsabilidade civil, cobrindo os riscos decorrentes da atividade, garantindo a compensa\u00e7\u00e3o por danos patrimoniais e n\u00e3o patrimoniais causados a clientes ou terceiros por a\u00e7\u00f5es ou omiss\u00f5es da ag\u00eancia ou dos seus representantes.<\/p>\n
O montante m\u00ednimo de cobertura do seguro \u00e9 de 75.000 euros por sinistro.<\/p>\n
A Belzuz Abogados, S.L.P.<\/a> \u2013 Sucursal em Portugal possui uma vasta experi\u00eancia no setor de viagens e turismo e oferece uma assessoria completa para ag\u00eancias da UE ou do EEE que pretendam operar em Portugal de forma legal e segura.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":18972,"template":"","categories":[],"area-de-practica":[],"publicaciones":[128],"idioma-publicacion":[72],"areas-practica-publicacciones":[],"class_list":["post-19327","publicacion","type-publicacion","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","publicaciones-telma-moreno-nunes","idioma-publicacion-portugues"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/publicacion\/19327","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/publicacion"}],"about":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/publicacion"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media\/18972"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=19327"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=19327"},{"taxonomy":"area-de-practica","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/area-de-practica?post=19327"},{"taxonomy":"publicaciones","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/publicaciones?post=19327"},{"taxonomy":"idioma-publicacion","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/idioma-publicacion?post=19327"},{"taxonomy":"areas-practica-publicacciones","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/areas-practica-publicacciones?post=19327"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}