Nada na lei impede a instala\u00e7\u00e3o de c\u00e2maras de videovigil\u00e2ncia em resid\u00eancias ou estabelecimentos comerciais com o objetivo de assegurar a prote\u00e7\u00e3o de pessoas e bens. Contudo, a cobertura das c\u00e2maras deve limitar-se aos limites da propriedade, e a instala\u00e7\u00e3o deve respeitar os requisitos legais, de forma a proteger a intimidade de terceiros.<\/p>\n
As entidades que se dediquem ao estudo, conce\u00e7\u00e3o, instala\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o ou assist\u00eancia t\u00e9cnica de materiais, equipamentos, sistemas de seguran\u00e7a ou centrais de alarme est\u00e3o obrigadas a efetuar inscri\u00e7\u00e3o pr\u00e9via junto da Dire\u00e7\u00e3o Nacional da Pol\u00edcia de Seguran\u00e7a P\u00fablica (PSP).<\/p>\n
Do ponto de vista jur\u00eddico, consideram-se equipamentos de seguran\u00e7a, os dispositivos el\u00e9tricos ou eletr\u00f3nicos, destinados a:<\/p>\n
A obriga\u00e7\u00e3o de realizar um registo pr\u00e9vio n\u00e3o se aplica a entidades que desenvolvam atividades de conce\u00e7\u00e3o, com\u00e9rcio, instala\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o ou assist\u00eancia t\u00e9cnica de sistemas de seguran\u00e7a contra inc\u00eandios, abrangidas pelo regime jur\u00eddico da seguran\u00e7a contra inc\u00eandios em edif\u00edcios. Tamb\u00e9m n\u00e3o est\u00e3o obrigadas a inscrever-se as pessoas singulares ou coletivas cujo objeto social seja exclusivamente a venda de material e equipamentos de seguran\u00e7a ou centrais de alarme.<\/p>\n
Nos termos da Portaria n.\u00ba 273\/2013, apenas pessoas singulares ou coletivas legalmente constitu\u00eddas ao abrigo da legisla\u00e7\u00e3o de um Estado-membro da Uni\u00e3o Europeia t\u00eam capacidade jur\u00eddica para solicitar o registo pr\u00e9vio junto da PSP para exercer atividades de instala\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o ou assist\u00eancia t\u00e9cnica de materiais e equipamentos de seguran\u00e7a ou centrais de alarme.<\/p>\n
A pessoa singular ou coletiva que pretenda efetuar a inscri\u00e7\u00e3o pr\u00e9via deve: a) possuir domic\u00edlio social ou local de representa\u00e7\u00e3o em Portugal; b) dispor de instala\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas adequadas; c) possuir os meios e equipamentos necess\u00e1rios ao exerc\u00edcio da atividade; d) contar com um t\u00e9cnico respons\u00e1vel; e) demonstrar inexist\u00eancia de d\u00edvidas perante a Autoridade Tribut\u00e1ria e Seguran\u00e7a Social; f) dispor de un seguro de responsabilidade civil; g) comprovar que n\u00e3o se encontra inibida de exercer a atividade de instala\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o ou assist\u00eancia t\u00e9cnica por decis\u00e3o definitiva.<\/p>\n
O t\u00e9cnico respons\u00e1vel fica encarregado da planifica\u00e7\u00e3o, organiza\u00e7\u00e3o, coordena\u00e7\u00e3o de operadores e subcontratados, assist\u00eancia t\u00e9cnica e controlo de qualidade na execu\u00e7\u00e3o e instala\u00e7\u00e3o dos trabalhos relacionados com os equipamentos de seguran\u00e7a.<\/p>\n
A acredita\u00e7\u00e3o do t\u00e9cnico respons\u00e1vel realiza-se mediante a verifica\u00e7\u00e3o das habilita\u00e7\u00f5es profissionais correspondentes, incluindo forma\u00e7\u00e3o b\u00e1sica ou profissional e experi\u00eancia comprovada.<\/p>\n
O pedido de inscri\u00e7\u00e3o pr\u00e9via \u00e9 apresentado junto da PSP e, ap\u00f3s verifica\u00e7\u00e3o do cumprimento dos requisitos legais, o registo \u00e9 publicado na p\u00e1gina oficial da PSP. O registo tem validade de cinco anos, e \u00e9 prorrog\u00e1vel por iguais per\u00edodos.<\/p>\n
O registo pode ser suspenso se se verificar a aus\u00eancia do t\u00e9cnico respons\u00e1vel e, ser\u00e1 cancelado, caso a empresa cesse a atividade.<\/p>\n
A PSP divulga no seu site oficial as empresas de seguran\u00e7a privada, entidades com servi\u00e7os internos de autoprote\u00e7\u00e3o, entidades consultoras e entidades de forma\u00e7\u00e3o autorizadas, discriminadas por tipo de servi\u00e7os.<\/p>\n
Sempre que pretenda instalar um sistema de videovigil\u00e2ncia na sua resid\u00eancia ou estabelecimento, exija a apresenta\u00e7\u00e3o do registo pr\u00e9vio ou consulte a p\u00e1gina da PSP para confirmar se a empresa est\u00e1 habilitada para realizar a atividade.<\/p>\n
Em caso de incumprimento das normas referidas, podem ser aplicadas san\u00e7\u00f5es: entre 300 e 1.500 euros para pessoas singulares e entre 7.500 e 37.500 euros para pessoas coletivas.<\/p>\n
No Departamento de Direito Comercial e Societ\u00e1rio<\/a> da Belzuz Abogados, S.L.P.<\/a> \u2013 Sucursal em Portugal, contamos com uma vasta experi\u00eancia na assessoria jur\u00eddica a pessoas singulares e coletivas, nacionais e estrangeiras, na prepara\u00e7\u00e3o de documentos e submiss\u00e3o da inscri\u00e7\u00e3o pr\u00e9via junto da Dire\u00e7\u00e3o Nacional da Pol\u00edcia de Seguran\u00e7a P\u00fablica.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":18972,"template":"","categories":[],"area-de-practica":[],"publicaciones":[128],"idioma-publicacion":[72],"areas-practica-publicacciones":[],"class_list":["post-19485","publicacion","type-publicacion","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","publicaciones-telma-moreno-nunes","idioma-publicacion-portugues"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/publicacion\/19485","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/publicacion"}],"about":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/publicacion"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media\/18972"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=19485"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=19485"},{"taxonomy":"area-de-practica","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/area-de-practica?post=19485"},{"taxonomy":"publicaciones","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/publicaciones?post=19485"},{"taxonomy":"idioma-publicacion","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/idioma-publicacion?post=19485"},{"taxonomy":"areas-practica-publicacciones","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/areas-practica-publicacciones?post=19485"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}