{"id":19490,"date":"2026-01-08T13:46:57","date_gmt":"2026-01-08T13:46:57","guid":{"rendered":"https:\/\/belzuz.com\/?post_type=publicacion&p=19490"},"modified":"2026-01-08T13:46:57","modified_gmt":"2026-01-08T13:46:57","slug":"digital-services-act-dsa-o-que-ja-mudou-nas-plataformas-digitais-desde-2024","status":"publish","type":"publicacion","link":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/publicacion\/digital-services-act-dsa-o-que-ja-mudou-nas-plataformas-digitais-desde-2024\/","title":{"rendered":"DIGITAL SERVICES ACT (\u201cDSA\u201d): O que j\u00e1 mudou nas plataformas digitais desde 2024?"},"content":{"rendered":"

O Digital Services Act<\/em> (\u201cDSA<\/strong>\u201d), aprovado pelo Regulamento UE 2022\/2065 do Parlamento europeu e do Conselho de 19 de outubro de 2022<\/a>, marcou uma viragem estrutural na forma como os servi\u00e7os digitais operam na Uni\u00e3o Europeia. Mais do que um exerc\u00edcio normativo abstrato, o DSA come\u00e7ou a produzir efeitos vis\u00edveis na arquitetura das plataformas, na sua interface e nos processos de modera\u00e7\u00e3o de conte\u00fados, alterando de forma concreta a experi\u00eancia de utilizadores, criadores de conte\u00fados e operadores econ\u00f3micos.<\/p>\n

O Regulamento aplica-se a um vasto conjunto de servi\u00e7os intermedi\u00e1rios e plataformas em linha, incluindo marketplaces<\/em>, redes sociais, plataformas de partilha de conte\u00fados, lojas de aplica\u00e7\u00f5es e plataformas de viagens e alojamento, independentemente da sua dimens\u00e3o ou do local de estabelecimento do prestador, desde que ofere\u00e7am servi\u00e7os a destinat\u00e1rios localizados na Uni\u00e3o Europeia.<\/u><\/strong><\/p>\n

Durante anos, o governo do espa\u00e7o digital assentou num modelo predominantemente autorregulat\u00f3rio, caracterizado por decis\u00f5es t\u00e9cnicas pouco transparentes, crit\u00e9rios de modera\u00e7\u00e3o opacos e escassas possibilidades de rea\u00e7\u00e3o por parte dos utilizadores.<\/p>\n

Conv\u00e9m destacar que o DSA n\u00e3o pretende eliminar a autonomia das plataformas mas sim transformar esse modelo num processo juridicamente enquadrado.<\/p>\n

Uma das mudan\u00e7as mais relevantes introduzidas pelo DSA prende-se com a exig\u00eancia de mecanismos acess\u00edveis e eficazes para a den\u00fancia de conte\u00fados ilegais<\/strong>. As plataformas passam a estar obrigadas a disponibilizar instrumentos simples e intuitivos que permitam aos utilizadores sinalizar bens, servi\u00e7os ou conte\u00fados il\u00edcitos, bem como a cooperar com entidades qualificadas (\u201ctrusted flaggers<\/em>\u201d).<\/p>\n

Esta exig\u00eancia j\u00e1 se traduz em altera\u00e7\u00f5es vis\u00edveis nas principais plataformas. Hoje, por exemplo, na plataforma X, a sinaliza\u00e7\u00e3o de conte\u00fados ilegais pode ser feita diretamente atrav\u00e9s do menu associado a cada publica\u00e7\u00e3o, solu\u00e7\u00e3o semelhante \u00e0s atualmente dispon\u00edveis no Facebook, no Instagram, no TikTok e no Pinterest. Tamb\u00e9m servi\u00e7os da Apple passaram a integrar mecanismos mais claros e intuitivos de reporte de conte\u00fados il\u00edcitos. A den\u00fancia de conte\u00fados ilegais deixou, assim, de ser um procedimento t\u00e9cnico residual e passou a fazer parte da experi\u00eancia normal de utiliza\u00e7\u00e3o das plataformas digitais.<\/p>\n

Paralelamente, o DSA refor\u00e7a de forma significativa a transpar\u00eancia das decis\u00f5es de modera\u00e7\u00e3o. Sempre que conte\u00fados s\u00e3o removidos, contas suspensas ou a visibilidade limitada, as plataformas passam a ter o dever legal de explicar de forma clara, espec\u00edfica e fundamentada as raz\u00f5es dessas decis\u00f5es. A modera\u00e7\u00e3o deixa de ser definitiva e inatac\u00e1vel, integrando agora um verdadeiro circuito de controlo, que inclui mecanismos internos de reclama\u00e7\u00e3o e vias de resolu\u00e7\u00e3o extrajudicial de lit\u00edgios.<\/p>\n

O impacto do DSA \u00e9 igualmente vis\u00edvel nos sistemas de recomenda\u00e7\u00e3o e na forma como os conte\u00fados s\u00e3o apresentados aos utilizadores. As plataformas s\u00e3o agora obrigadas a fornecer informa\u00e7\u00e3o sobre os principais crit\u00e9rios de ordena\u00e7\u00e3o dos feeds<\/em> e, no caso das plataformas de muito grande dimens\u00e3o, a disponibilizar op\u00e7\u00f5es que permitam desligar a personaliza\u00e7\u00e3o baseada em perfis. A l\u00f3gica algor\u00edtmica deixa de ser uma regra imposta e passa a constituir uma escolha informada.<\/p>\n

No dom\u00ednio da publicidade digital, o Regulamento imp\u00f5e regras claras de identifica\u00e7\u00e3o dos an\u00fancios, refor\u00e7a a transpar\u00eancia sobre os motivos pelos quais determinado conte\u00fado publicit\u00e1rio \u00e9 exibido e pro\u00edbe a utiliza\u00e7\u00e3o de dados sens\u00edveis para efeitos de segmenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A publicidade direcionada a menores \u00e9 expressamente proibida, refletindo uma mudan\u00e7a de paradigma na prote\u00e7\u00e3o de p\u00fablicos vulner\u00e1veis. A prote\u00e7\u00e3o de menores assume, ali\u00e1s, uma centralidade in\u00e9dita no DSA, exigindo \u00e0s plataformas medidas concretas de salvaguarda da privacidade, seguran\u00e7a e bem-estar f\u00edsico e mental. Estas exig\u00eancias j\u00e1 se refletem em altera\u00e7\u00f5es de design,<\/em> restri\u00e7\u00f5es funcionais e novos modelos de verifica\u00e7\u00e3o et\u00e1ria, orientados por crit\u00e9rios de proporcionalidade e prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais.<\/p>\n

No plano institucional, o DSA assenta num modelo de fiscaliza\u00e7\u00e3o partilhada entre a Comiss\u00e3o Europeia e as autoridades nacionais designadas como Digital Services Coordinators<\/em>.<\/p>\n

A Comiss\u00e3o assume um papel particularmente ativo relativamente \u00e0s plataformas e motores de pesquisa de muito grande dimens\u00e3o, com poderes de investiga\u00e7\u00e3o, pedidos de informa\u00e7\u00e3o e acompanhamento cont\u00ednuo. O enforcement <\/em>deixou de ser te\u00f3rico e passou a integrar a pr\u00e1tica regulat\u00f3ria europeia.<\/p>\n

Podemos, assim, concluir que, neste novo enquadramento, a autorregula\u00e7\u00e3o n\u00e3o desaparece mas deixa de ser suficiente. O exerc\u00edcio do poder tecnol\u00f3gico passa a implicar transpar\u00eancia procedimental, possibilidade de contesta\u00e7\u00e3o e responsabilidade jur\u00eddica efetiva.<\/p>\n

O Digital Services Act <\/em>n\u00e3o redefine apenas regras, redefine comportamentos.<\/p>\n

O incumprimento das obriga\u00e7\u00f5es previstas no DSA pode dar origem \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias significativas, calculadas em fun\u00e7\u00e3o do volume de neg\u00f3cios anual mundial do prestador.<\/p>\n

A Belzuz Abogados, S.L.P.<\/a><\/strong> conta com Advogados experientes no \u00e2mbito do Direito Digital e Regulat\u00f3rio que lhe pode prestar assessoria jur\u00eddica quanto a esta mat\u00e9ria.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":18972,"template":"","categories":[],"area-de-practica":[],"publicaciones":[120],"idioma-publicacion":[72],"areas-practica-publicacciones":[],"class_list":["post-19490","publicacion","type-publicacion","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","publicaciones-catarina-avelar","idioma-publicacion-portugues"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/publicacion\/19490","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/publicacion"}],"about":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/publicacion"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media\/18972"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=19490"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=19490"},{"taxonomy":"area-de-practica","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/area-de-practica?post=19490"},{"taxonomy":"publicaciones","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/publicaciones?post=19490"},{"taxonomy":"idioma-publicacion","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/idioma-publicacion?post=19490"},{"taxonomy":"areas-practica-publicacciones","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/areas-practica-publicacciones?post=19490"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}