{"id":19497,"date":"2026-01-09T09:45:17","date_gmt":"2026-01-09T08:45:17","guid":{"rendered":"https:\/\/belzuz.com\/?post_type=publicacion&p=19497"},"modified":"2026-01-09T10:05:33","modified_gmt":"2026-01-09T09:05:33","slug":"a-lei-do-contrato-de-agencia-aplica-se-aos-contratos-nao-escritos-de-distribuicao-concessao-e-franquia","status":"publish","type":"publicacion","link":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/publicacion\/a-lei-do-contrato-de-agencia-aplica-se-aos-contratos-nao-escritos-de-distribuicao-concessao-e-franquia\/","title":{"rendered":"A Lei do Contrato de Ag\u00eancia aplica-se aos Contratos n\u00e3o escritos de distribui\u00e7\u00e3o, concess\u00e3o e franquia?"},"content":{"rendered":"

A multiplicidade de contratos comerciais, ainda que verbais, cujo regime de cessa\u00e7\u00e3o determina a aplica\u00e7\u00e3o, por analogia, do regime previsto na Lei do Contrato de\u00a0 Ag\u00eancia, particularmente no que respeita \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o pelo n\u00e3o cumprimento do prazo de pr\u00e9-aviso e \u00e0 indemniza\u00e7\u00e3o de clientela, a sua relev\u00e2ncia na vida empresarial e o crescente n\u00famero de a\u00e7\u00f5es judiciais que o departamento de contencioso<\/a> da Belzuz Abogados, S.L.P.<\/a> em Portugal <\/strong>tem vindo a acompanhar, justifica que sobre o assunto nos debrucemos.<\/p>\n

Sobretudo relativamente a empresas estrangeiras que estabelecem rela\u00e7\u00f5es comerciais com empresas portuguesas tendo em vista, por exemplo, a revenda dos seus produtos, \u00e9 pr\u00e1tica corrente n\u00e3o reduzir a escrito a disciplina das regras a que tais rela\u00e7\u00f5es devem obedecer, pelo que, \u00e9 vulgarmente assumido que as mesmas n\u00e3o configuram um contrato de concess\u00e3o ou distribui\u00e7\u00e3o e, como tal, n\u00e3o est\u00e3o sujeitas \u00e0quele regime jur\u00eddico.<\/p>\n

A verdade \u00e9 que nem sempre assim \u00e9 e, ainda que dependendo sempre da prova produzida em julgamento e da sua valora\u00e7\u00e3o pelo juiz, podemos assistir \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o comercial como de concess\u00e3o ou de distribui\u00e7\u00e3o, vendo-se as empresas obrigadas a respeitar o pr\u00e9-aviso previsto no Decreto-Lei n.\u00ba 178\/86, de 3 de julho, alterado, pelo Decreto-Lei n.\u00ba 118\/93 e ficando sujeitas ao pagamento da indemniza\u00e7\u00e3o de clientela.<\/p>\n

Os prazos m\u00ednimos de den\u00fancia legalmente estipulados s\u00e3o de 30, 60 ou 90 dias consoante o contrato dure h\u00e1 menos de 6 meses ou h\u00e1 menos ou mais de 1 ano respetivamente e tem por base uma quantia calculada com base na remunera\u00e7\u00e3o m\u00e9dia mensal auferida no decurso do ano precedente, multiplicada pelo tempo em falta.<\/p>\n

Ao cessar o contrato por forma n\u00e3o consensual h\u00e1 ainda lugar a uma indemniza\u00e7\u00e3o de clientela que se destina a compensar o agente pelos benef\u00edcios ou vantagens que, uma vez extinto o contrato, o principal vai continuar a obter com a clientela angariada ou desenvolvida pelo agente e que \u00e9 devida seja qual for a forma por que se p\u00f5e termo ao contrato ou a sua dura\u00e7\u00e3o, acrescendo a qualquer outra indemniza\u00e7\u00e3o a que haja lugar.<\/p>\n

Apenas justa causa afasta o direito a esta indemniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Esta compensa\u00e7\u00e3o, vem expressamente prevista no artigo 33\u00ba do DL 178\/86, na reda\u00e7\u00e3o dada pelo DL n\u00ba 118\/93, de 13.04., sendo entendimento un\u00e2nime, considerando o fim visado pelo referido preceito, que tal norma reveste natureza imperativa, ou seja, n\u00e3o pode ser afastada pela vontade das partes.<\/p>\n

A sua atribui\u00e7\u00e3o est\u00e1, apenas, sujeita ao preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: (i) ter o agente angariado novos clientes para a outra parte ou aumentado substancialmente o volume de neg\u00f3cios com a clientela j\u00e1 existente; (ii) beneficiar a outra parte consideravelmente, ap\u00f3s a cessa\u00e7\u00e3o do contrato, da atividade desenvolvida pelo agente; (iii) ter o agente deixado de receber qualquer retribui\u00e7\u00e3o por contratos negociados ou conclu\u00eddos, ap\u00f3s a cessa\u00e7\u00e3o do contrato, com os clientes referidos em (i).<\/p>\n

O c\u00e1lculo desta compensa\u00e7\u00e3o remete para a equidade tendo como ponto de partida a m\u00e9dia anual das remunera\u00e7\u00f5es auferidas nos \u00faltimos cinco anos, balizada pela equidade.<\/p>\n

Quem pretender exercer tal direito, deve comunicar, no prazo de um ano ap\u00f3s a cessa\u00e7\u00e3o do contrato, a inten\u00e7\u00e3o de receber a dita indemniza\u00e7\u00e3o, e, se for o caso, reclam\u00e1-la judicialmente no ano subsequente \u00e0 referida comunica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A Belzuz Abogados, S.L.P.<\/a> em Portugal conta com advogados habilitados a prestar assessoria jur\u00eddica em quest\u00f5es relativas ao regime jur\u00eddico do Contrato de Ag\u00eancia e similares.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":18992,"template":"","categories":[],"area-de-practica":[],"publicaciones":[135],"idioma-publicacion":[72],"class_list":["post-19497","publicacion","type-publicacion","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","publicaciones-teresa-lopes-ferreira","idioma-publicacion-portugues"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/publicacion\/19497","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/publicacion"}],"about":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/publicacion"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media\/18992"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=19497"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=19497"},{"taxonomy":"area-de-practica","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/area-de-practica?post=19497"},{"taxonomy":"publicaciones","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/publicaciones?post=19497"},{"taxonomy":"idioma-publicacion","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/idioma-publicacion?post=19497"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}