Foi publicada no dia 6 de janeiro, a Lei n.\u00ba 3\/2026, que veio completar a transposi\u00e7\u00e3o da Diretiva 2005\/36\/CE e procede \u00e0 terceira altera\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei n.\u00ba 31\/2009, no que respeita \u00e0s qualifica\u00e7\u00f5es profissionais exig\u00edveis aos t\u00e9cnicos respons\u00e1veis pela elabora\u00e7\u00e3o de projetos, fiscaliza\u00e7\u00e3o de obra e dire\u00e7\u00e3o de obra em Portugal.<\/p>\n
Esta altera\u00e7\u00e3o legislativa assume particular relev\u00e2ncia num contexto de crescimento da atividade constru\u00e7\u00e3o, de forte investimento p\u00fablico e privado e de crescente mobilidade de profissionais no espa\u00e7o europeu, ao completar a transposi\u00e7\u00e3o da Diretiva 2005\/36\/CE, relativa ao reconhecimento das qualifica\u00e7\u00f5es profissionais.<\/p>\n
Uma das altera\u00e7\u00f5es mais significativas \u00e9 a que disp\u00f5e que os donos de obra p\u00fablica devem dispor de quadros t\u00e9cnicos com qualifica\u00e7\u00f5es adequadas para a aprecia\u00e7\u00e3o de projetos sujeitos:<\/p>\n
O legislador reconhece a possibilidade de recurso a entidades externas especializadas, dotadas de t\u00e9cnicos qualificados, sempre que tal se revele necess\u00e1rio para assegurar o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es legais.<\/p>\n
Clarifica\u00e7\u00e3o dos direitos adquiridos dos engenheiros civis<\/u><\/p>\n
A referida lei coloca ainda um ponto final \u00e0s diverg\u00eancias interpretativas que vinham sendo discutidas ao longo dos \u00faltimos anos. Em particular, reconhece expressamente que determinados engenheiros civis \u2013 titulares de licenciatura \u2013 que tenham assinado projetos de arquitetura aprovados entre 1 de novembro de 2009 e 1 de novembro de 2017, que tenha merecido aprova\u00e7\u00e3o municipal, mant\u00eam o direito de elaborar os projetos de arquitetura especificamente previstos nesse regime, desde que possuam:<\/p>\n
A lei prev\u00ea ainda uma exce\u00e7\u00e3o relevante para os engenheiros civis que se tenham estabelecido noutro Estado-Membro da Uni\u00e3o Europeia durante o per\u00edodo referido, em linha com os princ\u00edpios da liberdade de estabelecimento e da livre presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os. A comprova\u00e7\u00e3o indicada anteriormente n\u00e3o \u00e9 exig\u00edvel a estes titulares de licenciatura em engenharia civil.<\/p>\n
Este reconhecimento est\u00e1 sujeito ao cumprimento dos deveres legalmente consagrados, bem como \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o de registo junto do IMPIC, I.P<\/strong>., refor\u00e7ando os mecanismos de controlo e transpar\u00eancia no exerc\u00edcio da atividade profissional.<\/p>\n Esta solu\u00e7\u00e3o legislativa contribui para a seguran\u00e7a jur\u00eddica dos profissionais, das entidades licenciadoras e dos promotores, reduzindo lit\u00edgios e incertezas na fase de licenciamento urban\u00edstico.<\/p>\n Impacto pr\u00e1tico para profissionais e empresas<\/u><\/p>\n A entrada em vigor imediata desta lei produz efeitos diretos para:<\/p>\n Num setor altamente regulado e em constante evolu\u00e7\u00e3o, o correto enquadramento jur\u00eddico das qualifica\u00e7\u00f5es profissionais \u00e9 essencial para evitar atrasos, conting\u00eancias legais e riscos contratuais.<\/p>\n\n