{"id":19528,"date":"2026-01-14T08:30:24","date_gmt":"2026-01-14T07:30:24","guid":{"rendered":"https:\/\/belzuz.com\/?post_type=publicacion&p=19528"},"modified":"2026-01-14T13:37:00","modified_gmt":"2026-01-14T12:37:00","slug":"canal-de-denuncias-en-grupos-de-empresas-canal-de-denuncias","status":"publish","type":"publicacion","link":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/publicacion\/canal-de-denuncias-en-grupos-de-empresas-canal-de-denuncias\/","title":{"rendered":"Canal de den\u00fancias em grupos de empresas"},"content":{"rendered":"

Em Portugal, a Lei n.\u00ba 93\/2021, de 20 de dezembro, que estabelece o Regime Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Denunciantes de Infra\u00e7\u00f5es (\u201cRGPDI<\/strong>\u201d), decorrente da Diretiva Whistleblower<\/em> (Diretiva (UE) 2019\/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019<\/a>), e refor\u00e7ada pelo Regime Geral de Preven\u00e7\u00e3o da Corrup\u00e7\u00e3o e Infra\u00e7\u00f5es Conexas (\u201cRGPC<\/strong>\u201d), aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 109-E\/2021, imp\u00f5e a determinadas entidades a disponibiliza\u00e7\u00e3o de um canal de den\u00fancias interno.<\/p>\n

Estas obriga\u00e7\u00f5es inserem-se numa estrat\u00e9gia mais ampla de preven\u00e7\u00e3o de riscos, promo\u00e7\u00e3o da integridade organizacional e dete\u00e7\u00e3o precoce de infra\u00e7\u00f5es, deixando de ser meramente formais para assumirem relev\u00e2ncia operacional e sancionat\u00f3ria.<\/p>\n

Que entidades est\u00e3o obrigadas a dispor de um canal de den\u00fancias interno?<\/strong><\/p>\n

Em concreto, esta obriga\u00e7\u00e3o aplica-se \u00e0s seguintes entidades:<\/p>\n

    \n
  1. Pessoas Coletivas que empreguem 50 ou mais trabalhadores,<\/strong> incluindo o Estado e as demais pessoas coletivas de direito p\u00fablico;<\/li>\n
  2. Entidades que operem em setores regulados<\/strong>, designadamente nos setores banc\u00e1rio e financeiro, onde se insere o setor segurador, independentemente do n\u00famero de trabalhadores<\/strong>.<\/li>\n<\/ol>\n

    Qual a fun\u00e7\u00e3o do Canal de Den\u00fancias?<\/strong><\/p>\n

    A principal fun\u00e7\u00e3o do canal de den\u00fancias \u00e9 possibilitar a comunica\u00e7\u00e3o, de forma confidencial, segura e, se aplic\u00e1vel, an\u00f3nima<\/strong>, de irregularidades, infra\u00e7\u00f5es legais ou regulamentares, viola\u00e7\u00f5es (atos ou omiss\u00f5es) \u00e9ticas ou legais, comportamentos anti\u00e9ticos e\/ou contr\u00e1rios \u00e0s pol\u00edticas e procedimentos internos, fraude, corrup\u00e7\u00e3o, conflitos de interesse.<\/p>\n

    A tentativa de oculta\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es ou a retalia\u00e7\u00e3o contra denunciantes<\/u> tamb\u00e9m pode constituir objeto de den\u00fancia.<\/p>\n

    A quem se destina o Canal de Den\u00fancias?<\/strong><\/p>\n

    O canal de den\u00fancias destina-se a um leque alargado de pessoas, incluindo, colaboradores, clientes, trabalhadores, prestadores de servi\u00e7os, estagi\u00e1rios, titulares de participa\u00e7\u00f5es sociais bem como a \u00f3rg\u00e3os de administra\u00e7\u00e3o, gest\u00e3o ou fiscais da empresa.<\/p>\n

    Um Grupo de Empresas pode partilhar a gest\u00e3o do canal de den\u00fancias?<\/strong><\/p>\n

    Nos termos do que disp\u00f5e a lei, entidades que n\u00e3o sejam de direito p\u00fablico<\/strong> e que empreguem entre 50 e 249 trabalhadores<\/strong> podem partilhar recursos no que respeita \u00e0 rece\u00e7\u00e3o de den\u00fancias e ao respetivo seguimento<\/u>, desde que sejam asseguradas a confidencialidade, a autonomia do tratamento e o cumprimento dos prazos legais.<\/p>\n

    Esta possibilidade \u00e9 particularmente relevante no contexto de grupos empresariais, permitindo solu\u00e7\u00f5es centralizadas ou partilhadas, desde que n\u00e3o seja comprometida a independ\u00eancia do processo nem os direitos do denunciante.<\/p>\n

    O mesmo regime \u00e9 aplic\u00e1vel \u00e0s sucursais situadas em Portugal<\/strong> de pessoas coletivas com sede no estrangeiro.<\/p>\n

    Regime sancionat\u00f3rio<\/strong><\/p>\n

    As entidades obrigadas que n\u00e3o disponham de um canal de den\u00fancias interno, ou que n\u00e3o assegurem o seu funcionamento em conformidade com a lei, podem ser sancionadas com coimas que podem atingir os 125.000 euros.<\/u><\/p>\n

    A Belzuz Advogados, S.L.P.<\/a><\/strong> possui ampla experi\u00eancia na assessoria \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o de programas de compliance<\/em> eficazes, seja no \u00e2mbito da Prote\u00e7\u00e3o de Dados<\/strong> seja no \u00e2mbito da Preven\u00e7\u00e3o da Corrup\u00e7\u00e3o<\/strong>, e conta com uma equipa de advogados com a experi\u00eancia necess\u00e1ria para ajudar os seus clientes a navegar num ambiente regulat\u00f3rio cada vez mais complexo e exigente.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":18972,"template":"","categories":[],"area-de-practica":[],"publicaciones":[120],"idioma-publicacion":[72],"class_list":["post-19528","publicacion","type-publicacion","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","publicaciones-catarina-avelar","idioma-publicacion-portugues"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/publicacion\/19528","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/publicacion"}],"about":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/publicacion"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media\/18972"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=19528"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=19528"},{"taxonomy":"area-de-practica","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/area-de-practica?post=19528"},{"taxonomy":"publicaciones","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/publicaciones?post=19528"},{"taxonomy":"idioma-publicacion","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/idioma-publicacion?post=19528"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}