{"id":19550,"date":"2026-01-14T13:52:15","date_gmt":"2026-01-14T12:52:15","guid":{"rendered":"https:\/\/belzuz.com\/?post_type=publicacion&p=19550"},"modified":"2026-01-14T17:47:48","modified_gmt":"2026-01-14T16:47:48","slug":"analise-da-sentenca-do-supremo-tribunal-civil-de-5-de-novembro-de-2025-uma-revisao-dos-grandes-classicos-da-responsabilidade-civil-sanitaria-e-do-direito-dos-seguros","status":"publish","type":"publicacion","link":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/publicacion\/analise-da-sentenca-do-supremo-tribunal-civil-de-5-de-novembro-de-2025-uma-revisao-dos-grandes-classicos-da-responsabilidade-civil-sanitaria-e-do-direito-dos-seguros\/","title":{"rendered":"An\u00e1lise da Senten\u00e7a do Supremo Tribunal (Civil), de 5 de novembro de 2025: uma revis\u00e3o dos grandes cl\u00e1ssicos da responsabilidade civil sanit\u00e1ria e do direito dos seguros"},"content":{"rendered":"

Introdu\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

O Departamento de Seguros<\/a> da Belzuz Abogados, S.L.P.<\/a> apresenta uma an\u00e1lise de uma recente e relevante senten\u00e7a do Supremo Tribunal que aborda quest\u00f5es fundamentais no \u00e2mbito da responsabilidade civil sanit\u00e1ria e do direito dos seguros. Esta decis\u00e3o encerra um lit\u00edgio complexo, originado pelas sequelas e posterior falecimento de uma paciente ap\u00f3s interven\u00e7\u00e3o cir\u00fargica no Hospital Nuestra Se\u00f1ora de la Salud, em Granada.<\/p>\n

O caso, inicialmente julgado na jurisdi\u00e7\u00e3o penal durante cinco anos e conclu\u00eddo com absolvi\u00e7\u00e3o, deu lugar a uma a\u00e7\u00e3o civil contra v\u00e1rios m\u00e9dicos, o hospital e as suas seguradoras, reclamando uma indemniza\u00e7\u00e3o por alegada neglig\u00eancia m\u00e9dica. A a\u00e7\u00e3o foi indeferida em primeira inst\u00e2ncia, mas o Tribunal Provincial revogou parcialmente a senten\u00e7a, condenando solidariamente os r\u00e9us ao pagamento de \u20ac991.712,27, reconhecendo os limites de cobertura das seguradoras e a obriga\u00e7\u00e3o de pagar juros de mora, nos termos do art. 20 da LCS. Finalmente, o Supremo Tribunal rejeitou os recursos, consolidando crit\u00e9rios jurisprudenciais fundamentais na mat\u00e9ria.<\/p>\n

Teoria do dano desproporcionado<\/strong><\/p>\n

A senten\u00e7a aprofunda a doutrina do dano desproporcional no \u00e2mbito da responsabilidade civil m\u00e9dica. Esta figura aplica-se quando existe uma discrep\u00e2ncia significativa entre a natureza da interven\u00e7\u00e3o e o resultado lesivo, exigindo da equipa m\u00e9dica uma explica\u00e7\u00e3o fundamentada para o dano. N\u00e3o implica uma presun\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica de culpa, mas facilita o \u00f3nus da prova ao paciente, dada a dificuldade de provar a neglig\u00eancia no ambiente sanit\u00e1rio.<\/p>\n

O Supremo Tribunal especifica que a doutrina do dano desproporcional n\u00e3o \u00e9 aplic\u00e1vel quando o resultado constitui um risco t\u00edpico e previsto da interven\u00e7\u00e3o, salvo se for comprovada m\u00e1 pr\u00e1tica. No caso analisado, embora a complica\u00e7\u00e3o fosse previs\u00edvel, foi comprovada uma sucess\u00e3o de neglig\u00eancias (falta de sutura, atendimento deficiente na UCI) que justificaram a condena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00d3nus da prova e facilidade probat\u00f3ria<\/strong><\/p>\n

A C\u00e2mara reitera que cabe ao requerente provar a viola\u00e7\u00e3o da lex artis e a exist\u00eancia de rela\u00e7\u00e3o causal. No entanto, admite-se a modula\u00e7\u00e3o do \u00f3nus da prova a favor do paciente, aplicando o princ\u00edpio da facilidade e disponibilidade probat\u00f3ria (artigo 217, n\u00ba 7 da LEC), especialmente quando o dano \u00e9 desproporcional e o acesso \u00e0 prova est\u00e1 nas m\u00e3os dos profissionais de sa\u00fade.<\/p>\n

Avalia\u00e7\u00e3o da prova<\/strong><\/p>\n

O Supremo Tribunal rejeita os motivos de viola\u00e7\u00e3o processual relativos \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o da prova documental e pericial, recordando que a avalia\u00e7\u00e3o conjunta e racional da prova \u00e9 da compet\u00eancia do tribunal de primeira inst\u00e2ncia e que apenas erros factuais manifestos podem ser revistos em cassa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Responsabilidade do centro hospitalar<\/strong><\/p>\n

A senten\u00e7a examina a responsabilidade do hospital tanto da perspectiva da depend\u00eancia funcional (art. 1903 do CC) como do contrato de hospitaliza\u00e7\u00e3o e da regulamenta\u00e7\u00e3o dos consumidores e utilizadores (art. 26 do LGDCU). Conclui-se que a aus\u00eancia de um cirurgi\u00e3o de plant\u00e3o presencial constituiu uma defici\u00eancia organizacional relevante, causalmente ligada ao dano sofrido pela paciente, justificando a condena\u00e7\u00e3o do centro.<\/p>\n

Neste caso, o cirurgi\u00e3o respons\u00e1vel n\u00e3o mantinha uma rela\u00e7\u00e3o laboral ou de depend\u00eancia com o hospital, mas prestava os seus servi\u00e7os para a empresa subcontratada prestadora do servi\u00e7o de UCI. A C\u00e2mara conclui que o hospital e a sua seguradora n\u00e3o podem exonerar-se da responsabilidade pelo facto de o pessoal de sa\u00fade ter uma rela\u00e7\u00e3o comercial, sem preju\u00edzo do direito de regresso que lhes assiste.<\/p>\n

Limites de indemniza\u00e7\u00e3o das seguradoras<\/strong><\/p>\n

A senten\u00e7a analisa a validade e oponibilidade das cl\u00e1usulas limitativas nas ap\u00f3lices de seguro. O Supremo Tribunal determina que os sublimites por v\u00edtima n\u00e3o constituem cl\u00e1usulas delimitadoras do risco, mas sim limitativas dos direitos do segurado e, como tal, devem cumprir os requisitos do artigo 3.\u00ba da LCS para serem opon\u00edveis aos lesados, o que neste caso n\u00e3o se verifica, sendo, portanto, inopon\u00edveis. Resolve-se assim uma discuss\u00e3o doutrin\u00e1ria, determinando-se expressamente qual \u00e9 a natureza destes sublimites, refor\u00e7ando a prote\u00e7\u00e3o especial para a parte lesada.<\/p>\n

O montante segurado por sinistro \u00e9 uma cl\u00e1usula delimitadora do risco segurado e plenamente opon\u00edvel; o sublimite por v\u00edtima, em contrapartida, \u00e9 uma cl\u00e1usula limitativa.<\/p>\n

A senten\u00e7a n\u00e3o se pronuncia sobre se a ap\u00f3lice em quest\u00e3o era ou n\u00e3o de alto risco. Em caso afirmativo, a conclus\u00e3o extra\u00edda pela C\u00e2mara teria sido a mesma? Que papel teria a autonomia da vontade na reda\u00e7\u00e3o da ap\u00f3lice?<\/p>\n

Juros de mora do art. 20 LCS<\/strong><\/p>\n

A senten\u00e7a reitera a interpreta\u00e7\u00e3o restritiva das causas justificadas para isentar do pagamento de juros de mora. A mera judicializa\u00e7\u00e3o da reclama\u00e7\u00e3o n\u00e3o constitui causa suficiente; apenas a exist\u00eancia de uma d\u00favida racional sobre a obriga\u00e7\u00e3o de indenizar pode justificar a isen\u00e7\u00e3o. Neste caso, nem o processo penal pr\u00e9vio nem a senten\u00e7a civil de indeferimento em primeira inst\u00e2ncia foram considerados motivos v\u00e1lidos de oposi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00c9 digna de nota a presun\u00e7\u00e3o feita pela C\u00e2mara relativamente ao conhecimento do sinistro por parte da seguradora, aproximando-se da probatio diab\u00f3lica: em sinistros de especial relev\u00e2ncia, n\u00e3o \u00e9 plaus\u00edvel que o segurado n\u00e3o tenha comunicado o sinistro \u00e0 sua seguradora, recaindo o \u00f3nus da prova da falta de conhecimento sobre a Companhia.<\/p>\n

Conclus\u00e3o e relev\u00e2ncia pr\u00e1tica<\/strong><\/p>\n

Esta decis\u00e3o consolida crit\u00e9rios jurisprudenciais sobre a responsabilidade civil m\u00e9dica, o \u00f3nus da prova, a aplica\u00e7\u00e3o do dano desproporcionado e a responsabilidade dos centros de sa\u00fade e das suas seguradoras. Destaca-se a import\u00e2ncia da organiza\u00e7\u00e3o hospitalar e da dilig\u00eancia na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, bem como a prote\u00e7\u00e3o dos direitos dos pacientes e consumidores.<\/p>\n

No Departamento de Seguros<\/a> da Belzuz Abogados, S.L.P.<\/a>, como especialistas em Responsabilidade Civil Sanit\u00e1ria e Direito dos Seguros<\/a>, consideramos que esta senten\u00e7a \u00e9 de especial relev\u00e2ncia para advogados, seguradoras, profissionais de sa\u00fade e gestores hospitalares. Serve de alerta para o risco de condena\u00e7\u00e3o solid\u00e1ria em casos de rela\u00e7\u00f5es comerciais, a import\u00e2ncia da reda\u00e7\u00e3o das cl\u00e1usulas das ap\u00f3lices, a proatividade na gest\u00e3o do sinistro e a relev\u00e2ncia da organiza\u00e7\u00e3o hospitalar na gera\u00e7\u00e3o de responsabilidade direta e cobertura seguradora.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":18938,"template":"","categories":[],"area-de-practica":[],"publicaciones":[516],"idioma-publicacion":[72],"areas-practica-publicacciones":[],"class_list":["post-19550","publicacion","type-publicacion","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","publicaciones-ignacio-montero-pujante","idioma-publicacion-portugues"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/publicacion\/19550","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/publicacion"}],"about":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/publicacion"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media\/18938"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=19550"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=19550"},{"taxonomy":"area-de-practica","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/area-de-practica?post=19550"},{"taxonomy":"publicaciones","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/publicaciones?post=19550"},{"taxonomy":"idioma-publicacion","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/idioma-publicacion?post=19550"},{"taxonomy":"areas-practica-publicacciones","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/areas-practica-publicacciones?post=19550"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}