A articula\u00e7\u00e3o entre o dever de informa\u00e7\u00e3o do conte\u00fado dos contratos em particular das cl\u00e1usulas de invalidez total e permanente (nas suas diversas modalidades) previstas nos contratos de seguro de vida e as consequ\u00eancias de um acidente de trabalho \u00e9 um tema recorrente na assessoria jur\u00eddica em mat\u00e9ria de seguros em Portugal e tem levado a decis\u00f5es jurisprudenciais recentes bastante interessantes.<\/p>\n
Isto porque, em certos casos (em que se pode discutir se o consumidor tinha ou n\u00e3o conhecimento da totalidade do contrato de seguro), poderemos estar perante situa\u00e7\u00f5es em que n\u00e3o obstante o grau de incapacidade (IPP) determinado no \u00e2mbito de um acidente de trabalho n\u00e3o ser equiparado com o grau de invalidez previsto contratualmente no contrato de seguro de vida, a determina\u00e7\u00e3o de exist\u00eancia de incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual (IPATH) pode levar ao pedido de acionamento daquela cobertura do seguro de vida.<\/p>\n
Esta quest\u00e3o foi aflorada no ac\u00f3rd\u00e3o recente do Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa datado de 15.07.2025, dispon\u00edvel in https:\/\/www.dgsi.pt<\/a>, que estabeleceu que, no caso em apre\u00e7o, o consumidor (sinistrado) n\u00e3o tinha conhecimento do conte\u00fado total do contrato de seguro de vida que era segurado, o que levou \u00e0 exclus\u00e3o (por aplica\u00e7\u00e3o do regime jur\u00eddico das cl\u00e1usulas contratuais gerais) da cl\u00e1usula que estabelecia os requisitos de acionamento da cl\u00e1usula de invalidez total e permanente. Tal levou, necessariamente, a que se tivesse de determinar qual o conte\u00fado daquele conceito atrav\u00e9s de interpreta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica.<\/p>\n O sinistrado alegou, ent\u00e3o, que, uma vez que padecia de IPATH em contexto de processo de acidente de trabalho, necessariamente deveria estar em situa\u00e7\u00e3o de invalidez total e permanente, para efeitos de aplica\u00e7\u00e3o do contrato de seguro de vida em quest\u00e3o. Com efeito, quando analisado na vertente de acidente de trabalho, a IPATH pressup\u00f5e a impossibilidade de manuten\u00e7\u00e3o da atividade profissional, mas tal n\u00e3o consubstancia, sem mais, a invalidez total e permanente no \u00e2mbito contratual em sede de contrato de seguro de vida. Isto porque, para que possamos lan\u00e7ar m\u00e3o daquele conceito (do de IPATH) para acionar a cobertura do contrato de seguro de vida ser\u00e1 sempre necess\u00e1rio demonstrar que essa incapacidade n\u00e3o lhe permite a angaria\u00e7\u00e3o de meios de subsist\u00eancia.<\/p>\n Nesse sentido, o predito aresto \u00e9 claro no seu sum\u00e1rio ao admitir que \u201cTendo a autora provado apenas que foi v\u00edtima de um acidente de trabalho, tendo ficado afetada de uma IPP de 13% com IPATH, n\u00e3o demonstrando que essa incapacidade n\u00e3o lhe permite a angaria\u00e7\u00e3o de meios de subsist\u00eancia, essa factualidade \u00e9 insuficiente para consubstanciar uma invalidez total e permanente, mesmo com recurso \u00e0 vontade conjetural das partes (cf. Artigo 9\u00ba da LCCG)\u201d.<\/p>\n A decis\u00e3o judicial vai, ainda, mais longe ao concluir que \u201cPretender que se atribua \u00e0 IPATH os efeitos de uma IPA \u00e9 ficcionar duas realidades que s\u00e3o distintas. Mesmo excluindo a cl\u00e1usula que n\u00e3o foi comunicada \u00e0 Autora, mantendo a validade do contrato de seguro celebrado de que a A \u00e9 benefici\u00e1ria, n\u00e3o podemos concluir que existe a obriga\u00e7\u00e3o de a R\u00e9 pagar \u00e0 A uma indemniza\u00e7\u00e3o por for\u00e7a de uma invalidez que n\u00e3o \u00e9 total, mas apenas parcial\u201d.<\/p>\n Esta decis\u00e3o judicial vem levantar a quest\u00e3o (sempre de muita acuidade) de que o dever de informa\u00e7\u00e3o aquando da celebra\u00e7\u00e3o de um produto de seguro \u00e9 essencial para a sua correta aplica\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o, sob pena de, na eventualidade da sua viola\u00e7\u00e3o, podermos estar perante situa\u00e7\u00f5es de exclus\u00e3o do conte\u00fado da ap\u00f3lice. Os advogados da equipa de contencioso de seguros da Belzuz Advogados, S.L.P.<\/a> em Portugal disp\u00f5em de uma ampla experi\u00eancia na assessoria jur\u00eddica em carteiras de sinistros, o que se revela fundamental no exerc\u00edcio dos direitos associados.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":18938,"template":"","categories":[],"area-de-practica":[],"publicaciones":[133],"idioma-publicacion":[72],"areas-practica-publicacciones":[],"class_list":["post-19581","publicacion","type-publicacion","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","publicaciones-ricardo-meireles-vieira","idioma-publicacion-portugues"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/publicacion\/19581","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/publicacion"}],"about":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/publicacion"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media\/18938"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=19581"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=19581"},{"taxonomy":"area-de-practica","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/area-de-practica?post=19581"},{"taxonomy":"publicaciones","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/publicaciones?post=19581"},{"taxonomy":"idioma-publicacion","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/idioma-publicacion?post=19581"},{"taxonomy":"areas-practica-publicacciones","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/areas-practica-publicacciones?post=19581"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}